Destaques Home, Notícias

TODA REUNIÃO PACÍFICA DE POLICIAIS MILITARES, INCLUSIVE DA ATIVA, É LEGÍTIMA, AFIRMAM ADVOGADOS DA DEFENDA PM.

Renato Ramos
Ricardo Ramos
Ramos Militar Consultoria e Educacional
Departamento Jurídico DEFENDA PM

 

O Exercício da Cidadania, Art. 1º, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, não faz distinção entre cidadãos e cidadãos, entre civis e militares. Para tanto, o texto constitucional outorgou a todos os instrumentos necessários para o exercício da democracia em sua plenitude, garantindo a Livre Manifestação de Pensamento, assim como a Livre Reunião Pacífica, entre outros.

Todos os brasileiros são, desta forma, igualmente importantes, pois são os legítimos Gestores da República, sem desequilíbrio em favor de uma ou outra classe de cidadãos. Foi-se o tempo no qual enormes grupos de pessoas ficavam às margens das urnas e das reivindicações democráticas.

Nesta esteira, o Cidadão, que escolheu ser Militar por profissão – frise-se não há Cidadão Civil, assim como não há Cidadão Militar – também ocupa, antes de mais nada, seu espaço como brasileiro de pleno direito, de primeira categoria. Não é constitucional impedir este cidadão de votar, da mesma forma como não é constitucional impedi-lo de exigir melhores condições de saúde para seus ascendentes, de demandar melhor qualidade de ensino para seus descendentes ou de realizar quaisquer outros tipos de reivindicação, ainda por meio de reunião pacífica, nos termos do Inciso XVI do Art. 5º da Carta Maior, conforme se lê:

Art. 5º

(…)

“XVI – TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

Caso houvesse restrições a determinados grupos de pessoas, o próprio constituinte teria feito. No entanto, não existe ressalva para a delimitação de grupos de pessoas, o que nos remete para a permissibilidade de toda da população do caput do Art. 5º, da Constituição.

Ocorre que a polarização tem “contaminado” as mentes de muitas personalidades políticas, jornalísticas e jurídicas. São espantosas as leituras dos noticiários onde se veem icônicos defensores do rebaixamento dos militares a uma condição de cidadão de segunda classe, advogando por uma abjeta e injustificável retirada de direitos e garantias fundamentais dos militares.

Logicamente os militares são adstritos aos pilares da hierarquia e disciplina, não sendo permitido, de nenhuma forma, ofender o cerne da estrutura militar, superiores e subordinados, tudo conforme se extrai da Constituição Federal, particularmente no Art. 42, no que se refere aos policiais militares, assim como dos demais institutos versados em leis específicas.

Levando-se em conta o cenário descrito, o policial militar, que é primeiramente cidadão, pode se expressar ou se reunir livremente nos justos termos das cláusulas de direitos e garantias fundamentais, quando em seu horário de folga, desarmado (porque este é o termo da Constituição), livre de suas atribuições funcionais, sem a utilização de uniformes ou outros aparatos que o identifique como membro das forças policiais militarizadas. Ao proceder desta forma, estará somente exercendo sua cidadania em iguais condições de direitos dos demais. E o exercício desse direito, em termos pacíficos, não se pode concluir que afete a hierarquia e a disciplina.

Entendemos ser legítima toda e qualquer reunião PACÍFICA, de quaisquer pessoas que assim o desejarem, inclusive policiais militares veteranos ou da ativa, desde que estes estejam DESARMADOS, fora dos seus horários de serviço e perfeitamente alinhados com o incisos IV e XVI, do Art. 5º, da Constituição do Brasil, e desde que restem sempre imaculadas a HIERARQUIA e a DISCIPLINA, consagradas pelo Art. 42, da Constituição Federal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *