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TODA REUNIÃO PACÍFICA DE POLICIAIS MILITARES, INCLUSIVE DA ATIVA, É LEGÍTIMA, AFIRMAM ADVOGADOS DA DEFENDA PM

RENATO RAMOS
RAFAEL RAMOS
Ramos Militar Consultoria e Educacional
Departamento Jurídico DEFENDA PM

QUANTO AO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO

O Exercício da Cidadania, Art. 1º, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, não faz distinção entre cidadãos e cidadãos, entre civis e militares.

Para tanto, o texto constitucional outorgou a todos os instrumentos necessários para o exercício da democracia em sua plenitude, garantindo a Livre Manifestação de Pensamento, assim como a Livre Reunião Pacífica, entre outros.

Todos os brasileiros são, desta forma, igualmente importantes, pois são os legítimos Gestores da República, sem desequilíbrio em favor de uma ou outra classe de cidadãos. Foi-se o tempo no qual enormes grupos de pessoas ficavam às margens das urnas e das reivindicações democráticas.

Nesta esteira, o Cidadão, que escolheu ser Militar por profissão – frise-se não há Cidadão Civil, assim como não há Cidadão Militar – também ocupa, antes de mais nada, seu espaço como brasileiro de pleno direito, de primeira categoria.

Não é constitucional impedir este cidadão de votar, da mesma forma como não é constitucional impedi-lo de exigir melhores condições de saúde para seus ascendentes, de demandar melhor qualidade de ensino para seus descendentes ou de realizar quaisquer outros tipos de reivindicação, ainda que por meio de reunião pacífica, nos termos do Inciso XVI do Art. 5º de nossa Carta Maior, conforme se lê:

Art. 5º
(…)
“XVI – TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

Caso houvesse restrições a determinados grupos de pessoas, o próprio constituinte teria feito. No entanto, não existe ressalva para a delimitação de grupos de pessoas.

Ocorre que a polarização tem “contaminado” as mentes de muitas personalidades políticas, jornalísticas e jurídicas. São espantosas as leituras dos noticiários onde se veem icônicos defensores do rebaixamento dos militares a uma condição de cidadãos de segunda classe, advogando por uma abjeta e injustificável retirada de direitos e garantias fundamentais dos militares.

Logicamente os militares são adstritos aos pilares da hierarquia e disciplina, não sendo permitido, de nenhuma forma, ofender o cerne da estrutura militar, superiores e subordinados, tudo conforme se extrai da Constituição Federal, vide Art. 42, sobretudo no que se refere aos policiais militares. Não podemos esquecer ainda das demais normais infraconstitucionais que disciplinam o tema, como o próprio Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Levando-se em conta o cenário descrito, o policial militar, que é primeiramente cidadão, pode se expressar ou se reunir livremente nos justos termos das cláusulas de direitos e garantias fundamentais, quando em seu horário de folga, desarmado (porque este é o termo da Constituição), livre de suas atribuições funcionais, sem a utilização de uniformes ou outros aparatos que o identifique como membro das forças policiais militarizadas.

E o policial militar que exerce efetivamente este direito, que é antes de tudo constitucional, estará somente na faculdade de sua cidadania e em iguais condições de direitos com os demais cidadãos (“todos são iguais perante a lei”).

Nestes termos constitucionais, entende-se legítima toda e qualquer reunião PACÍFICA, de quaisquer pessoas que assim o desejarem, inclusive policiais militares veteranos ou da ativa, desde que estes estejam DESARMADOS, fora dos seus horários de serviço e perfeitamente alinhados com os incisos IV e XVI, do Art. 5º, da Constituição do Brasil. E, por óbvio, como inerente a todo militar, devemos manter imaculadas a HIERARQUIA e a DISCIPLINA, porque além de uma previsão constitucional do art. 42, é um dever de nossa profissão.

QUANTO AO RDPM

Em que pesem as questões constitucionais acima esposadas, o regulamento disciplinar faz algumas ponderações, que são relevantes que o Policial Militar considere antes de participar ou não de reuniões de cunho político, sobretudo as de cunho político-partidário.

Há no nosso RDPM algumas previsões normativas, as quais possuem por objetivo essencialmente afastar o policial militar de discussões ou interações partidárias. Veja que quando o legislador que elaborou nosso RDPM previu essas restrições, cunhou, em regra, na norma, o substantivo político-partidário. E isso significa que quando quis proibir interações políticas o fez utilizando o vocábulo política de maneira isolada, e quando quis tratar de interações das políticas necessariamente partidárias, utilizou-se o verbete: político-partidário.

Por óbvio a palavra político possui seu espaço amostral hermenêutico bastante amplo, enquanto a palavra político-partidária sofre uma redução interpretativa, estando vinculadas necessariamente àquelas atividades da política que tenham necessariamente viés partidário. O hífen na língua portuguesa serve, neste caso, como e, ou seja, com função aditiva (função política e ao mesmo tempo partidária), e não como ou, função alternativa (política ou partidária), que teria caráter mais amplo.

Quando então verificarmos no RDPM a palavra político-partidário, na verdade estamos nos referindo à questão partidária necessariamente.

Por exemplo, no artigo 8º ao tratar sobre os deveres, a norma disciplinar veda manifestações coletivas de cunho partidário, vejamos:

Artigo 8º – Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

(…)
§ 3º – Aos militares do Estado da ativa são proibidas manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Regulamento.

Ademais, afora a previsão do § 3º, do artigo 8º, o art. 13, parágrafo único do RDPM, traz três vedações neste escopo:

Artigo 13 – As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
Parágrafo único – As transgressões disciplinares são:

(…)
124 – comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por motivo de serviço (M);

(…)
126 – autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza policial-militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função policial (M);

(…)
128 – discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado (L);

Quanto ao tipo do número 124, do parágrafo único, do artigo 13, do RDPM, não o militar adequaria sua conduta se comparecer uniformizado às manifestações e/ou reuniões de caráter político-partidário. Ou seja, só seria transgressão disciplinar se o ato que o policial militar participar por necessariamente vinculado a questão partidária.

Quanto ao tipo do número 126, do parágrafo único, do artigo 13, do RDPM, ausente a promoção de manifestações de caráter partidário para tratar de assuntos de natureza policial-militar, também não haveria restrição de manifestação do Policial Militar, em eventos cívicos, por exemplo, como o de 7 de setembro.

Se a constituição não vedasse, então, a censura política (art. 220, CF/88), o único tipo administrativo que se poderia cogitar seria o inserto no número 128, do parágrafo único, do art. 13, do RDPM:

RDPM
Art. 13, parágrafo único:
128 – discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado (L);

Ainda assim, para subsumir sua conduta ao número 128 do parágrafo único do RDPM, não seria suficiente, como se extrai do texto normativo, tão somente o policial militar comentar ou participar politicamente de qualquer ato, o que é vedado é a sua discussão.

Conclusão
Manifestações cívicas não seriam restritas aos militares bandeirantes se estes comparecessem de folga e desarmados, nos termos do inciso XVI, do art. 5º da Constituição.

Entretanto, em caso de comparecimento de policial militar de folga em uma manifestação, este deverá ter o caráter cívico, para não recair sobre ele a acusação de ter participado de uma manifestação de cunho politico-partidário.

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