SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

(*) Elias Miler da Silva

 

A Constituição Federal de 1988, visando propiciar aos contribuintes o mínimo necessário para a manutenção da sua qualidade de vida e dignidade, após o encerramento de seu período laborativo, estipula duas modalidades de regimes previdenciários: o público e o privado. O regime público é assegurado pelo Estado, enquanto que o regime privado tem caráter complementar à Previdência Social.

Como regra geral, observa-se que a seguridade social nasce da necessidade humana de proteção contra os riscos naturais e as contingências sociais, e corresponde a “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme previsto no artigo 194 da Carta Magna.

No entanto, segundo o Governo Federal, o cenário demográfico brasileiro, com uma nação de mais de 220 milhões de pessoas, com o incremento da expectativa de vida dos cidadãos, cuja pirâmide demográfica deixou de ser aquela típica de país subdesenvolvido jovem, estaria a exigir o equilíbrio socioeconômico com mudanças nos modelos previdenciários, sob a alegação de insuficiência financeira e atuarial.

Nesse esteio, o presente artigo busca demonstrar a estruturação do sistema de proteção social dos militares do Estado de São Paulo, o qual, diferentemente dos demais ramos da Seguridade Social, tem caráter contributivo e pode ser entendido como uma forma de seguro social para o indivíduo que contribui.

A Constituição Federal define o Regime Jurídico Próprio dos Militares e, aos militares, cabe o Regime Próprio de Proteção Social, considerando as peculiaridades da atividade militar, caracterizando-se como um tipo de “aposentadoria” especial, com regras próprias de concessão dos benefícios e financiamento.

O objetivo do constituinte foi justamente o de concretização da democracia, fazendo com que a Constituição represente a realidade, assentando em âmbito constitucional o reconhecimento das peculiaridades da profissão policial-militar e a necessidade de tratamento diferenciado aos profissionais responsáveis pela defesa da sociedade e a manutenção e preservação da ordem pública.

A Lei Maior e a legislação infraconstitucional reconhecem expressamente que o regime jurídico imposto aos militares estaduais é desigual em relação ao dos civis, sendo aquele muito mais rigoroso, logo, o tratamento dispensado às suas questões de proteção social merece regramento específico e proporcional às suas restrições, na exata medida dessa desigualdade, como preceitua o princípio constitucional da isonomia.

Este artigo expõe vertentes importantes, a fim de justificar a manutenção dos benefícios e obrigações referentes à inatividade dos policiais militares conquistadas ao longo do tempo.

A primeira delas é a peculiaridade da carreira policial-militar, onde ficam evidente as diferenças e restrições sofridas pelo militar do estado frente às demais carreiras profissionais; a segunda vertente retrata os aspectos sociais da carreira policial-militar, demonstrando o quão desgastante é física e emocionalmente a atividade policial-militar, tanto para próprio militar quanto aos seus familiares; e por fim a terceira vertente é a legal.

Assim sendo, uma importante forma de retribuição ao militar do estado recebida da sociedade, em razão do seu sacrifício, colocando em risco a sua integridade física e até mesmo sua vida, é o tratamento justo para quando não tiver mais condições de exercer a atividade policial-militar e também a mesma convenção à sua família quando o militar venha a tombar durante o cumprimento do dever.

A Pensão Militar se traduz como um “seguro estatal”, para que o militar aceite a exposição ao risco, pois tem a garantia de provimento e manutenção de sua família, no caso de sua morte. Dessa forma, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, tendo em vista os riscos de morte e invalidez precoces, decorrentes da profissão policial-militar.

Consequentemente, o Estado assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição, pois não seria viável a acumulação e capitalização dos recursos para aqueles militares que falecem ou se invalidam precocemente em razão da função.

Se assim não for, os rigores da atividade e a certeza de um desgaste físico e emocional que afetam tanto a sua vida, como a de sua família, certamente não compensarão, caso seja dispensado ao policial militar tratamento idêntico ao dos demais trabalhadores e servidores públicos, porque de nenhum deles se exige tal nível de sacrifício, e a missão policial-militar não é assemelhada a nenhum outro setor do Estado.

Diferentemente dos demais trabalhadores e dos servidores públicos, o militar do estado não se aposenta. Na verdade, ele passa a constituir uma força de reserva, o que o diferencia de qualquer outra profissão. Essa força de reserva faz parte de uma estrutura de segurança a qual permite que uma vez reconvocados, os militares do estado retornem à ativa.

Os vencimentos desses militares integram um conjunto de medidas que têm como principais objetivos atrair e reter aqueles que voluntariamente se dedicam a servir à sociedade; compensar os sacrifícios praticados durante a carreira; remunerar aqueles que, mesmo na reserva, permanecem disponíveis ao serviço do Estado; proporcionar dignidade àqueles que se dedicaram, e por características da profissão, não estão mais aptos para o serviço e tampouco encontram disponibilidade no mercado de trabalho.

Por todas as razões aqui expressas, a profissão policial-militar engloba funções exclusivas do Estado, devendo ser reconhecidos valores diferenciados para a inatividade. Caso contrário, seria um grave erro, pois impediria o militar do estado de cumprir a sua missão, o que certamente abalaria um pilar fundamental para o equilíbrio social no médio e longo prazos, provocando, assim, graves distorções, pois onde a segurança pública é insuficiente, a desordem pública faz-se iminente, e sem ordem, não há prosperidade econômica e bem-estar social.

Destarte, em respeito aos fatores de riscos e restrições que os militares do Estado de São Paulo estão expostos e submetidos, alinhados às prerrogativas e especificidades da atividade policial-militar, faz com que todos os deveres, direitos e benefícios dessa classe militar, referentes ao regime securitário vigente, devam, indubitavelmente, ser garantidos e assegurados pela sociedade e o Estado paulistas.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

www.defendapm.org.br

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