QUANTO À ILEGALIDADE DE PRISÕES POR DESOBEDIÊNCIA AO ISOLAMENTO SOCIAL

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

QUANTO À ILEGALIDADE DE PRISÕES POR DESOBEDIÊNCIA AO ISOLAMENTO SOCIAL

A DEFENDA PM – Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar posiciona-se ao lado do advogado-geral da União, André Mendonça, ante a possibilidade de prisão de brasileiros que não acatarem a recomendação de governos estaduais no que diz respeito ao isolamento social.

Mendonça lembra que medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas na Constituição Federal abrem caminho para o abuso e para o arbítrio. E a Constituição, observe-se, não contempla este tipo medida, haja vista o isolamento social ser uma “recomendação”, não uma “ordem”.

Vários países – e não foram poucos – recorreram à força para obrigar cidadãos a isolar-se socialmente. Cumpre observar, porém, que em todos eles a ordem foi emanada pela principal autoridade constituída e sob o amparo da Constituição.

Do jeito que a possibilidade está colocada em nosso país, particularmente no Estado de São Paulo, corremos o risco de ver brotar uma medida inconstitucional que poderá ter apelo social dado o desespero em que se encontram nossos concidadãos.

Ao posicionar-se ao lado do advogado-geral da União, André Mendonça, a DEFENDA PM defende a Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito e os cidadãos que serão privados de seus direitos por medidas ilegais e arbitrárias. Não é isto o que governados esperam de seus governantes.

2 comentários

  1. […] texto intitulado “QUANTO À ILEGALIDADE DE PRISÕES POR DESOBEDIÊNCIA AO ISOLAMENTO SOCIAL”, a organização afirma que o isolamento social é apenas uma “recomendação” e não […]

  2. Thiago Oliveira disse:

    Faz sentido. Não há nenhum estado de emergência (previsto na Constituição Federal) em curso que possa fazer cessar os direitos fundamentais do art. 5º. Os direitos fundamentais continuam valendo. O isolamento deve ocorrer sem desrespeitar a Constituição.

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