Opinião Defenda

PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA FICAM SEM REAJUSTE MAIS UMA VEZ: A BANANA DO DORIA, O MENTIROSO.

Na manhã de 17 de setembro de 2018, na Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o então candidato ao governo estadual João Doria Jr. começou a contar mentiras em série para os policiais militares. Das duas mais cabeludas, a primeira foi a nomeação de um Policial para titular da pasta da Segurança Pública; a segunda, a melhora gradual dos salários. Inúmeras vezes mais tarde, em diversas ocasiões, disse que a Polícia Militar do Estado de São Paulo seria a mais bem-remunerada do país, ficando atrás apenas da PM do Distrito Federal.

Já eleito, começou a mostrar sua verdadeira faceta mitomaníaca ao nomear, no dia 13 de novembro, para a Secretaria da Segurança Pública, não um “Policial”, como prometera, mas um General da Reserva do Exército Brasileiro, cujos conhecimentos em Segurança Pública foram adquiridos naquele ano de 2018, durante a campanha à Presidência da República do agora desafeto, o ex-governador Geraldo Alckmin, aquele que tratou os policiais militares à “pão e água”, o que culminou em pífios 4% de votos na eleição presidencial.

Doria, pseudogestor público e insaciável mentiroso, não deixaria passar nem duas semanas para “inovar” e rebaixar as polícias Militar e Civil ao quarto escalão do Poder, criando dois cargos de secretários-executivos para intermediar as demandas junto ao Secretário, distanciando-se ainda mais das demandas reais e da interlocução com as autoridades verdadeiramente competentes.

Suas incoerências e mentiras foram ratificadas em 30 de outubro de 2019, ao anunciar os míseros 5% de reajuste salarial, muito aquém do esperado para a pretensa Polícia “mais bem-remunerada do País, perdendo apenas para a do Distrito Federal” – e continuando a discursar falsamente: “temos a melhor polícia do Brasil e ela merece ser tratada como tal”. Cobrado com veemência pelas entidades representativas das duas polícias e por alguns deputados (à época, muita gente boa eleita com votos de PM alinhava-se ao governador), Doria não só mudou o tom e a direção do discurso como também começou a pregar que até o final de seu mandato a Polícia paulista seria a mais bem-remunerada etc.

Agora, às vésperas de abandonar o governo estadual e peregrinar na disputa à Presidência da República, Doria, o Ardiloso, enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 265, que dispõe sobre “as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022”, no qual (sem a surpresa de ninguém) sequer indica, ou melhor, veta, qualquer tipo de reposição inflacionária, reajuste ou aumento salarial, pois na Seção X, que trata das “Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais”, invocou o prescrito na Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, que em relação aos servidores diz:

“Art 167-A – Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;”.

Em bom entendimento da língua portuguesa, a EC 109 diz que os governadores “poderão” congelar salários e direitos. Dado o histórico conjuntural, João Doria, o Mentiroso, em seu PL 265 já se escorou na pandemia do novo Coranavírus para enganar os policiais militares sem reajuste de salários, alegando a necessidade de investir recursos no desenvolvimento de uma vacina anti-Covid para salvar vidas.

Obviamente, para surpresa de “zero” pessoas, o PL foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no dia 29 do mês passado. Dezenas de emendas de deputados prevendo recomposição salarial dos servidores da Segurança Pública foram ignoradas. A Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 será encaminhada à ALESP, contendo o Projeto de Lei Orçamentária, até o dia 30 de setembro – quando Doria já deverá estar perto de sair do governo para “voar” insolitamente em busca de votos do PSDB para concorrer à Presidência.

Até lá, pelo menos mais uma surpresa virá à luz, prevista no Art. 28 do PL 265: “Os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia do mês de julho de 2020” (sic). Para que o PL 265 seja do Doria sem mostrar que está sendo dele, prevê no Art. 25 que as “despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da Lei Orçamentária Anual”.

Por derradeiro, é essencial distinguir e cobrar que eventuais promessas de campanha eleitoral não podem ser confundidas com atos administrativos e/ou jurídicos de ofício, pelo gestor público no cargo para o qual foi eleito, sob a pena de cometimento de crimes de responsabilidade e improbidade, pois,mesmo com o superávit fiscal e os indicadores econômicos sequer a data-base de reposição salarial foi prevista, reafirmando sua gestão profana, enganosa e de falsas virtudes.

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