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PRESIDENTE DA DEFENDA PM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PELO MINISTRO EDSON FACHIN, DO STF.

O presidente da DEFENDA PM, Cel Elias Miler da Silva, participou do segundo dia da audiência pública virtual realizada anteontem, 19, para debater a letalidade policial no Rio de Janeiro. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que é o Relator da ADPF 635 proposta pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro.

O Cel Miler abordou sete pontos:

1) a impossibilidade jurídica do conhecimento da ADPF pois ela foi proposta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto do Governo do Rio de Janeiro, sobre atuação policial – há instrumentos jurídicos específicos para uma medida judicial no âmbito do Estado, sendo impossível atacar ato administrativo por meio de uma ADPF. Sugeriu ao STF determinar ao Governo do Rio de Janeiro a implantação de um plano de combate à letalidade policial;

2) a judicialização da política pelo PSB, que governa três Estados no Brasil (Pernambuco, Espírito Santo e Paraíba), e em nenhum deles implantou tal medida pleiteada, acrescido que Pernambuco tem taxa de letalidade maior que o Rio de Janeiro;

3) a visão de que os policiais militares são as maiores vítimas pois, sem nenhuma condição salarial e de equipamentos, enfrentam a criminalidade e morrem em defesa da sociedade;

4) observou que as associações presentes na audiência somente relataram os confrontos, não as milhares de mortes da população causadas pelo crime;

5) defendeu a jurisdição militar e o poder de investigação da instituição militar sobre os seus membros, como ocorre com as demais instituições policiais, o Ministério Público e o Poder Judiciário;

6) citou que nenhuma entidade falou sobre a letalidade e o poder paralelo do crime, que domina territórios, faz justiçamento com penas de tortura e até de morte, além de corromper membros de poder;

7) afirmou que a corrupção política tem sido a mãe de todos os crimes no Brasil, e combatê-la é responsabilidade do STF, que investigou mais de 500 políticos desde 1988 e condenou somente seis.

O Cel Miler também criticou posicionamentos que não se revelam isentos na análise dos dados. “2019 foi um ano de sucesso para a Segurança Pública, em que muitas vidas foram salvas”, defendeu. Ao apresentar dados do Ministério da Justiça, reportou que naquele ano foram registrados diminuições de 21,1% no número de homicídios, 23% no número de roubos seguidos de morte, e 6,5% nas tentativas de homicídios, dentre outros. O presidente da DEFENDA PM ainda destacou a história de policiais que são vítimas nas operações, com cerca de 500 mortes por em todo o País.

Ao encerrar, o ministro Fachin disse que a audiência pública deixou nítida a gravidade da letalidade policial no Rio de Janeiro com um número inaceitável de mortes resultantes de confrontos com policiais, ineficiência na investigação e baixa efetividade da apuração de responsabilidades, compondo um círculo nada virtuoso. Ao final afirmou que “o tribunal oportunamente vai se manifestar sobre a compatibilidade desse estado de coisas com a Constituição brasileira”.

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