PRESIDENTE DA DEFENDA PM DEFENDE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM ENTREVISTA

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

PRESIDENTE DA DEFENDA PM DEFENDE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM ENTREVISTA

Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento de natureza administrativa, de forma simplificada, previsto no art. 69 da Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial), que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo (crimes cuja pena privativa de liberdade não é superior a dois anos e as contravenções penais).

Segundo informou ao jornal O Serrano o coronel PM reformado Elias Miler da Silva, o procedimento foi possível de ser realizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo entre os anos de 2001 e 2009 com muita eficiência, reduzindo o tempo de atendimento e, por conseguinte, aumentando a presença da Polícia ostensiva nas ruas. Explicou que o atendimento desse tipo de ocorrência, hoje pode manter a equipe de PM responsável por 2h30min em uma Delegacia, mas o TCO/PM consome apenas oito minutos.

“A instituição do sistema depende da assinatura de um decreto pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo”, disse o coronel. Explicou que o sistema funciona em vários estados da Federação como: Rio Grande do Sul, Paraná, Rondônia e Santa Catarina. Nos dois últimos, os policiais usam tablets com impressoras térmicas acopladas e o envolvido recebe um documento, indicando, inclusive, a data e horário da audiência no Juizado Especial. “São Paulo já esteve à frente e retrocedeu”, concluiu ele que é presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda).

Fonte: http://www.oserrano.com.br/view.asp?tipo=Policial&id=54766

%d blogueiros gostam disto: