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PRESIDENTE DA DEFENDA EXPLICA O PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A DEFENDA PM divulga a Nota Técnica da FENEME sobre a reforma da previdência apresentada nesta data (20) pelo governo federal.
Importante destacar que a reunião contou com a participação e explicações do Presidente da DEFENDA, Cel PM Miler. Aliás, única associação de São Paulo presente para defender nossos direitos e prerrogativas conquistadas ao longo de anos.
Para aquelas pessoas, associadas ou não, fica a comprovação de que muitas coisas realizadas pela associação são feitas nos bastidores e apenas quando se concretizam é que são divulgadas, justamente para não atrapalhar a estratégia adotada.
Tenham a certeza que a associação estará sempre defendendo você, associado oficial da PM, mesmo que seja como hoje tal qual uma águia solitária como fez o Cel Miler representando a PM de São Paulo e seus oficiais.
Mais uma vitória dos militares estaduais, com a participação essencial do nosso presidente, Cel PM Miler, já que ficaremos fora desse primeiro pacote da reforma previdenciária.
A nossa luta continuará até a aprovação do projeto de lei específico e, para que possamos manter nossas prerrogativas, todo auxilio é necessário, seja individualmente, associando-se à DEFENDA PM, seja coletivamente, com a presença institucional e das demais associações. Por enquanto, uma andorinha está fazendo o verão, mas só ela não basta para mantê-lo assim.
Leiam abaixo a nota técnica e explicativa. E continuaremos de olho e na luta para que não percamos direitos já conquistados e não sejamos ainda mais prejudicados do que já estamos sendo.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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Agendada há quase dois meses para tratar de assuntos gerais, unificar o discurso e estabelecer as linhas de ação para influir no projeto de Reforma da Previdência, a reunião da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – realizada hoje em Brasília teve quase o tempo todo tomado pelo anúncio do envio do projeto à Câmara, pelo governo. O presidente da DEFENDA PM, Cel Elias Miler da Silva, passou o dia explicando aos dirigentes de entidades PM as mudanças propostas, onde elas são favoráveis às PM e BM, onde precisam de atenção redobrada e onde estão as armadilhas.
A análise preliminar do projeto já permitiu avaliar como vantajosos pelo menos três aspectos:
1) uma Lei Complementar da União estabelecerá regras gerais sobre inatividade e pensão, de observância obrigatória pelos Estados (todas as leis estaduais que contrariarem as novas regras serão derrotadas);
2) aplicação simétrica do regime jurídico dos militares, federais e estaduais, ou seja, tudo o que for aplicável às Forças Armadas será aplicado para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; e
3) o projeto reafirma o regime diferenciado entre militares e servidores públicos.
“Obtivemos êxito em todos os nossos pleitos”, comemora o Cel PMSC Marlon Jorge Tezza, presidente da FENEME.
No final do dia, a FENEME emitiu Nota Técnica com detalhes do projeto:
 
1. A PEC inicia (art. 1º) com proposta de nova redação ao inc. XXI do art. 22, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
A inovação constitucional está em inserir como norma geral da União, de observância obrigatória pelos Estados, regras sobre inativação e pensão militar, com a seguinte redação:
Art. 22. ……………………………………………………………………………………….
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares dos corpos de bombeiros militares;

2. Cabe destaque a atualização terminológica proposta ao §10 do art. 37, que estabelece o termo “proventos de aposentadoria” indistintamente para o regime dos servidores públicos e militares. Com a nova redação, corrigiu-se o dispositivo para adotar corretamente o termo proventos de aposentadoria aos civis e proventos de inatividade aos militares, conforme segue:

Art. 37. ……………………………………………………………………………………….
§10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

3. No art. 42 a primeira alteração diz respeito ao deslocamento da competência para legislar sobre as pensionistas dos militares, que passa dos Estados para a União, na norma geral mencionada no inc XXI do art. 22. Neste sentido, a nova redação proposta ao § 2º do art. 42 estabelece:
§ 2º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre as normas gerais de que trata o inciso XXI do caput do art. 22.

4. Outra alteração relevante no art. 42 está na redação proposta ao §1º, com destaque à aplicação plena dos §§ 2º e 3º do art. 142, conforme segue:

§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto nos § 2º e § 3º do art. 142, cabendo à lei estadual específica dispor sobre o ingresso e os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.
O texto consagra, de forma uníssona, a simetria constitucional no regime jurídico dos militares federais e estaduais, uniformizando a legislação nacional sobre temas essenciais, sem descurar da possibilidade dos Estados, por meio de Leis Específicas (Estatutos), de legislarem sobre “o ingresso e os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades”, à exceção das matérias objeto de norma geral da União.

5. A PEC também acrescenta o § 3º ao art. 42, permitindo aos Estados estabelecerem regras para o militar transferido à reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional, e ainda, para estabelecerem requisitos para o ingresso de militares temporários, vinculados ao RGPS.

6. A proposição do § 9º-A do art. 201 estabelece a regra de contagem recíproca dos diversos sistemas, com a seguinte redação:

§ 9º-A O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata este artigo, ou aos regimes próprios de previdência social, de que trata o art. 40, terá contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição para as pensões militares e as receitas de contribuição aos regimes previdenciários.
Essas são as modificações pertinentes ao regime jurídico constitucional dos militares constantes na PEC 06/2019, que outorgam a uma Lei Complementar Federal o detalhamento dos requisitos e condições dos temas como inatividade e pensão militar, assegurando a simetria de tratamento entre os militares. Destarte, cabe o registro de que, enquanto não aprovada a norma federal precitada, aplica-se a regra das Forças Armadas (art. 17).

A Nota Técnica é assinada pelo presidente da FENEME, Cel PMSC Marlon Jorge Tezza e pelo Presidente da DEFENDA PM, Cel PM Elias Miler da Silva

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