PL QUE TRATA DO ABUSO DE AUTORIDADE VAI VOLTAR AO CONGRESSO COM 19 VETOS DE BOLSONARO

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

PL QUE TRATA DO ABUSO DE AUTORIDADE VAI VOLTAR AO CONGRESSO COM 19 VETOS DE BOLSONARO

(*) Elias Miler da Silva

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com 19 vetos o PL 7596/17, do Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que trata do abuso de autoridade.

Transformado na Lei nº 13.869 (https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/753097805/lei-13869-19), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 5 de setembro. Agora, o texto volta ao Congresso Nacional que poderá manter ou derrubar a decisão do Presidente, parcial ou integralmente.

No despacho ao presidente do Senado, Bolsonaro explica que decidiu pelos vetos porque o PL contraria o interesse público e a Constituição Federal.

Adiante, o Presidente afirma que ouviu a Controladoria-geral da União, a Advocacia-geral da União, a Secretaria-geral da Presidência da República e o ministério da Justiça e Segurança Pública. A insegurança jurídica foi o principal argumento utilizado pelo Presidente na maioria dos vetos.

O artigo 17 do PL, que Bolsonaro disse que vetaria logo que tomou conhecimento do texto, tratava como abuso de autoridade “o uso de algemas em preso, quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga”.

Ao explicar as razões do veto em seu despacho ao presidente do Senado, o Presidente escreveu:
“A propositura legislativa, ao tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir”.

A DEFENDA PM alinha-se com várias outras entidades que pediram vetos ao Presidente da República como uma maneira de dar mais condições de trabalho às forças de Segurança. O PL, como aprovado pelo Congresso e submetido ao Presidente da República, instaurava a insegurança jurídica aos profissionais que têm por dever manter a ordem social, defender a Lei e a Sociedade a partir da inibição e combate ao crime.

(*) É Coronel da Reserva da PMESP e Presidente da Associação DEFENDA PM.

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