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PL QUE TRATA DO ABUSO DE AUTORIDADE VAI VOLTAR AO CONGRESSO COM 19 VETOS DE BOLSONARO

(*) Elias Miler da Silva

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com 19 vetos o PL 7596/17, do Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que trata do abuso de autoridade.

Transformado na Lei nº 13.869 (https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/753097805/lei-13869-19), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 5 de setembro. Agora, o texto volta ao Congresso Nacional que poderá manter ou derrubar a decisão do Presidente, parcial ou integralmente.

No despacho ao presidente do Senado, Bolsonaro explica que decidiu pelos vetos porque o PL contraria o interesse público e a Constituição Federal.

Adiante, o Presidente afirma que ouviu a Controladoria-geral da União, a Advocacia-geral da União, a Secretaria-geral da Presidência da República e o ministério da Justiça e Segurança Pública. A insegurança jurídica foi o principal argumento utilizado pelo Presidente na maioria dos vetos.

O artigo 17 do PL, que Bolsonaro disse que vetaria logo que tomou conhecimento do texto, tratava como abuso de autoridade “o uso de algemas em preso, quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga”.

Ao explicar as razões do veto em seu despacho ao presidente do Senado, o Presidente escreveu:
“A propositura legislativa, ao tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir”.

A DEFENDA PM alinha-se com várias outras entidades que pediram vetos ao Presidente da República como uma maneira de dar mais condições de trabalho às forças de Segurança. O PL, como aprovado pelo Congresso e submetido ao Presidente da República, instaurava a insegurança jurídica aos profissionais que têm por dever manter a ordem social, defender a Lei e a Sociedade a partir da inibição e combate ao crime.

(*) É Coronel da Reserva da PMESP e Presidente da Associação DEFENDA PM.

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