Destaques Home, Notícias

PGR AUGUSTO ARAS RECEBE SENADOR MAJOR OLIMPIO E O PRESIDENTE DA DEFENDA, CEL MILER.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu hoje em audiência o senador Major Olímpio (PSL/SP) e o Cel Elias Miler da Silva, presidente da DEFENDA PM. O assunto da reunião, que durou quase uma hora, foi a competência da Justiça Militar e da Polícia Judiciária Militar nos crimes dolosos contra a vida de civis, praticados por militar estadual. Esta questão vem sendo discutida nas ADI 5804 e a ADI 5901, que tem como autores, respectivamente, a ADEPOL e o PSOL. Ambas questionam a Lei 13.491/2017, que prevê hipóteses de competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares praticados por militares estaduais.

O PGR demonstrou dominar bem o tema, e comprometeu-se em apreciar a matéria e interceder para que as ADI sejam pautadas no STF, já no ano que vem, de modo a decidir o conflito em caráter definitivo.

Em 2018, em seu segundo ano de mandato, a procuradora-geral da República Raquel Dodge manifestou-se favorável às duas ADI. O absurdo é que ela sustentou sua manifestação nos votos vencidos pela maioria dos ministros do STF, que votaram pela manutenção da jurisdição militar e das atribuições da Polícia Judiciária Militar no julgamento de outra ADI, a nº 1494, também interposta pela ADEPOL.

Dodge escreveu: “Com apoio também em tais precedentes, a Procuradoria-Geral da República posiciona-se pela manifesta inconstitucionalidade da instauração de inquérito policial-militar nos casos em que a apuração do crime é de competência da Justiça comum. Espera-se dessa Corte, nessa nova ocasião, compreensão que harmonize a interpretação do preceito impugnado com o seu propósito primeiro de afastar da jurisdição militar a apuração de crimes dolosos contra a vida de competência da Justiça comum, tal como exposto nos votos vencidos na ADI 1494”.

A audiência de hoje pode ser o início da volta à legalidade no caso em questão. E, mais uma vez, o senador Major Olímpio demonstra seu compromisso com a defesa dos legítimos interesses da jurisdição militar, da Polícia Militar e das prerrogativas dos seus integrantes, sempre atuando com a sua fidelidade institucional.

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *