NÃO SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI

(*) Coronel PM Figueiredo

Num país onde existe “foro privilegiado”, “cela especial”, “prisão para personalidades” já nem seria necessário tanto esforço para defender a idéia de que o artigo 5º da nossa Constituição, segundo o qual “todos seriam iguais perante a lei”, é uma verdadeira mentira constitucional!

Temos tantas desigualdades sociais e econômicas, nossa renda é tão mal distribuída, temos tanta gente sem acesso a serviços públicos que garantiriam um mínimo de proteção social que afirmar na nossa maior legislação que vivemos em situação de igualdade beira o absurdo.

Mas eu gostaria de neste meu breve artigo me ater uma comparação entre cargos e situações muito distintas para evidenciar o quanto é falsa a afirmação de que todos somos iguais com base na lei.
Estamos sendo, nos últimos tempos, bombardeados com notícias sobre o processo de votação que deve ocorrer hoje (2/8) ou nos próximos dias na Câmara dos Deputados e que decidirá se o Poder Legislativo autorizará ou não o encaminhamento da Denúncia do Ministério Público Federal contra o Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal, que após decidirá se a recebe ou não, dando sequência à Ação Penal ou a arquivando definitivamente.
Em síntese, o que se decidirá é se um agente público, no caso o Presidente da República, será ou não processado em face de um crime a ele imputado, com provas tão evidentes e robustas, conforme também foi divulgado pela grande imprensa.
Mas eu queria estabelecer uma comparação (que muitos entenderão absurda!) entre este episódio envolvendo o Presidente e outro grupo de agentes públicos, também sujeitos a serem acusados pela prática de crimes, por dolo ou culpa, os policiais militares.
Enquanto o Presidente só pode ser investigado com autorização dos Deputados Federais (e não da maioria simples, mas da maioria absoluta dos Parlamentares), quando um policial militar no exercício de sua função comete um ato caracterizado como crime, por exemplo, quando ele se envolve em uma ocorrência policial de homicídio em decorrência de intervenção policial, ele é duplamente investigado: pela própria Instituição, através do Inquérito Policial Militar e também pela Polícia Judiciária, por meio do Inquérito Policial.
Não estou aqui pregando que crimes praticados por policiais militares não devam ser investigados: bem ao contrário, defendo que devam sim ser apurados e, eventuais abusos ou condutas não protegidas pelas excludentes de ilicitudes, devam ser punidos pela Justiça, nos termos da lei própria.
Mas não é justo que sejam os policiais militares a única categoria profissional sujeita a um duplo grau de investigação, algo que não ocorre com nenhuma outra.
A única justificativa para tal fato é o descrédito na apuração feita pelo meio originariamente previsto na lei processual penal militar (lei especial que, portanto, na hierarquia das leis estaria em prioridade em relação à norma geral), ou seja o Inquérito Policial Militar.
Importante e talvez desnecessário lembrar que toda investigação poderá ser adiante transformada num Processo Penal e a palavra final será a do Poder Judiciário, mesmo nas hipóteses de arquivamento.
Não se deseja o absurdo da proteção da lei em relação ao Presidente da República, mas não se pode aceitar como normal o exagero e o rigor da apuração em relação ao policial militar, até porque, quem teve oportunidade, aprendeu nos bancos acadêmicos que o Inquérito Policial é peça meramente informativa e tem o único propósito de dar a “notitia criminis” ao Ministério Público, a quem cabe inaugurar a Ação Penal por meio da Denúncia.
É o que penso!
(*) é coronel da Polícia Militar, comandante da Escola Superior de Soldados e associado da Defenda PM.

ESPECIALISTA OUVIDA PELO UOL QUER DESOBEDECER A CONSTITUIÇÃO

O Portal UOL publicou na tarde de sexta-feira, 28 de julho, a notícia “Número de mortes causadas pelas polícias de SP é recorde no semestre”. Ainda que o noticiário tenha sido imparcial, ouvindo inclusive o ex-comandante-geral da Polícia Militar, Cel PM Benedito Roberto Meira, falha de forma gritante quando ouve a pesquisadora Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Ela cobra da Secretaria da Segurança Pública (SSP) a aplicação integral da Resolução SSP nº 40, de 2015, assinada pelo atual ministro do STF, Alexandre de Moraes, na época Secretário daquela Pasta em São Paulo.

A Resolução vem sendo contestada pela Defenda PM por transferir ao delegado de polícia a atribuição de apurar crime praticado por policial militar contra civil. A Defenda PM já comemorou duas vitórias sobre o assunto. A primeira foi no Tribunal de Justiça Militar, que concedeu habeas corpus a oficial de São José do Rio Preto, um salvo conduto que garante a ele e aos demais, enquanto Polícia Judiciária Militar, de exercer seu dever constitucional de apurar crimes cometidos por policiais militares contra civis.

Mesmo entendimento foi da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto. A magistrada determinou o arquivamento do inquérito policial contra esse mesmo oficial PMESP, instaurado pelo delegado de polícia local, acusando-o de “usurpação de função pública”. A magistrada justifica sua decisão com base no artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Sobre este assunto, só falta mesmo a revogação da Resolução 40 e de mais duas, versando sobre a mesma decisão, pelo atual secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. A Defenda PM já está tomando as providências legais e políticas para que a pretendida revogação seja para breve, encerrando de vez a discussão sobre quem faz o quê, mas, principalmente, sobre a obrigação da Polícia Civil de curvar-se ao que está preconizado na Carta Magna brasileira.

Quando isso acontecer, talvez o Portal UOL possa informar melhor seus leitores sobre a Justiça brasileira e, sobretudo, contrapor a opinião de seus entrevistados à luz do que dita nossa Constituição.