A “MENTIRA” DA POLÍCIA CIVIL CONTRA A POLÍCIA E A JUSTIÇA MILITARES

As alegações sustentadas pelos Delegados de Polícia, com base nas Resoluções editadas pelo Secretário de Segurança Pública, que constam no Ofício de representação da Polícia Civil ao referido secretário não se sustentam, pois não apresentam bases jurisprudenciais e doutrinárias, no sentido de que os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por policiais militares são delitos comuns.
Baseiam-se os delegados no que consta do art. 125, § 4º, da CF/88, assim como no parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e no “caput” do art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).No entanto, tais dispositivos não alteraram a natureza do crime, porquanto apenas deslocaram a competência do julgamento para o tribunal do júri, o que não implica dizer que a apuração de polícia judiciária seja cabível à Polícia Civil, mesmo porque ela é incompetente para tal investigação, vez que, frise-se, trata-se de infração penal de natureza militar.

A definição de crime militar encontra-se no art. 9º do CPM. Em relação ao caso em comento, mais especificamente, temos:

 

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

[…]

II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

[…]

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)”

 

Temos ainda no mesmo diploma legal:

“Homicídio simples

Art. 205. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos”.

 

Logo, vê-se que a previsão do art. 205 do CPM é exatamente igual à do art. 121 do Código Penal (CP). Nessas circunstâncias, aplica-se então o art. 9º, inciso II, letra “c” do CPM, que o define como sendo crime militar.

A leitura do parágrafo único do art. 9º do CPM traz: “Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum […]”.

Nota-se que há um deslocamento da competência para a justiça comum, em especial, para julgamento perante o tribunal do júri, mas em nenhum momento reza que o crime não seja de natureza militar. Ao revés, a redação do próprio parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar ANUNCIA EXPRESSAMENTE que o crime doloso contra a vida de civil é um delito de natureza militar ao prescrever que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida….”.

Ora, o artigo a que se refere o aludido parágrafo único é o art. 9º, que trata exatamente de crimes militares ao preceituar em seu caput “Consideram-se crimes militares….”. Logo, se o art. 9º do CPM trata expressamente de crimes militares, e o seu respectivo parágrafo único diz que os crimes de que trata o aludido artigo (crimes militares) quando dolosos contra a vida serão julgados pelo Júri, significa dizer que: os crimes militares, quando dolosos contra a vida de civil, serão julgados pelo júri!

O legislador, para excepcionar a competência do júri na regra do parágrafo único do art. 9º do CPM, simplesmente adicionou uma circunstância especial ao crime militar, qual seja, QUANDO o crime militar for doloso contra a vida de civil. Vale dizer, o aludido dispositivo legal expressamente deixou claro que o homicídio doloso contra civil trata-se de um crime militar, mas adicionou uma conjunção adverbial subordinativa condicional (QUANDO) – portanto, condicionando o delito a um valor circunstancial (QUANDO DOLOSO CONTRA CIVIL) – para apenas definir competência para julgamento, frise-se, sem desnaturar o crime militar.

Numa análise teleológica, se fosse a intenção do legislador tornar o crime comum, bastaria que se constasse no CPM que “não são crimes militares os dolosos contra a vida de civil”, ou que se alterasse o art. 205, definindo o crime de homicídio como “matar militar”, tirando o civil do polo passivo.

Da mesma forma, o art. 125, § 4º da CF/88, diz:

 

“Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.  

 

Portanto, nem a CF/88, e tampouco a Lei 9.299/96, em nenhum momento alteraram a natureza militar do crime de homicídio doloso contra civil. Ao contrário, reafirmam essa condição e apenas deslocaram a competência para julgamento daquele delito de circunstância especial.Enfim, se tratando de crime de natureza militar, a competência para sua apuração pré-processual é da Polícia Judiciária Militar.

Esse posicionamento encontra amparo em vários julgados, que já foram exaustivamente discutidos nesta peça, quando tratamos da inconstitucionalidade das Resoluções da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo relativas ao assunto.

A Polícia Civil, no entanto, procura desvirtuar tal interpretação, provavelmente por lhe ser conveniente e pela sua sede pelo poder, sendo sua batalha mais política do que jurídica.

Cabe lembrar que esse entendimento, de que a apuração dos delitos dolosos contra a vida de civil praticados por policiais militares no exercício da função compete à PJM, não é um posicionamento isolado do Oficial PM que promove os atos de Polícia Judiciária Militar (PJM), mas sim da Instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que o próprio sistema de Justiça e Disciplina exige a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) e, consequentemente, a adoção de todos os atos previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Nesta esteira, reprisando o que já foi dito, o art. 82 do CPPM dispõe:

 

“ Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

[…]

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”.

 

Note que a lei manda que seja encaminhado os autos do Inquérito Policial Militar à Justiça Comum.

Infere-se da inteligência do mencionado texto legal, naturalmente, que o Inquérito Policial Militar é o meio de apuração para os crimes militares, incluindo os dolosos contra a vida de civil praticados por militares, e que quem faz o encaminhamento para a justiça comum é a Justiça Militar.

Não fosse o caso de a PJM instaurar IPM nos crimes dolosos contra vida de civil, não rezaria o art. 82, § 2º do CPPM – cuja redação foi dada pela própria Lei 9.299/96 – que “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.” Nota-se, portanto, que o próprio art. 82, §2º CPPM manda que se instaure IPM em caso de crime doloso contra civil e que a Justiça Militar encaminhe estes autos para a Justiça Comum.

Nesse aspecto, oportunas as lições de SYLVIA HELENA ONO:

 

“[…] Veja que o § 2º foi incluído no art. 82 sob o nomen iuris “extensão do foro militar”, prevendo, na redação do parágrafo, que a Justiça Militar encaminhará os autos do IPM à justiça comum, deixando claro e evidente que a competência para a investigação do crime doloso contra civil é da Polícia Judiciária Militar, o qual, conjugado com o § 4º do art. 144 da CF, se conclui que o crime de homicídio doloso contra civil é crime militar, já que este último dispositivo prevê a competência da polícia civil somente para apuração das infrações penais de natureza comum, excetuando as de natureza militar. Se o legislador expressamente estendeu o foro militar do crime doloso contra vida de civil até a remessa do IPM à Justiça Militar, significa que o mesmo os considerou de natureza militar, já que compete ao PJM instaurar IPM somente nos crimes de natureza militar.

 

Seguindo o mesmo raciocínio exarado acima quanto ao parágrafo único do art. 9º do CPM, tivesse o legislador excluído expressamente o homicídio doloso contra civil do rol dos crimes militares, teria o mesmo previsto que tais delitos seriam investigados pela polícia judiciária comum. Ao revés, expressamente o legislador determinou que, compete à PJM, a respectiva investigação, porquanto ter mantido a natureza militar do referido ilícito penal.

 

Assim, destacadas essas relevantes premissas legais, difícil se torna acatar entendimento contrário no sentido de que, a despeito do deslocamento da competência para o Júri Popular julgar, tenha sido expurgada a natureza militar do delito de homicídio doloso contra civil praticado por militar. Como se constata, ao transferir a competência do julgamento para o Tribunal do Júri, o legislador preservou a natureza militar do delito e definiu como juízo natural, na fase pré-processual, a Justiça Militar. […]”

Tratando-se de legislação especial, o CPPM prevalece sobre o CPP.

 

Da mesma forma, não fosse o IPM a peça adequada a tal tipo de apuração, seria objeto de reprimenda por parte dos Promotores de Justiça e Juízes de Direito que atuam nos Tribunais Militares que diariamente compulsam autos dessa natureza e nunca se manifestaram no sentido de que não se devessem instaurar tais procedimentos.

Portanto, o IPM é o devido procedimento legal para apuração de crimes militares dolosos contra a vida de civis, sendo os trabalhos de Polícia Judiciária Militar de competência dos Oficiais da Polícia Militar, cujos autos serão apreciados pela Justiça Militar, e desta a remessa para o Tribunal do Júri.

O Provimento 04/07 da Corregedoria Geral da Justiça Militar do Estado de São Paulo, em consonância com o disposto no Código de Processo Penal Militar, já previa que:

 

“Art. 7º A Polícia Judiciária Militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

[…]

 h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios;

[…]

  § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. ”

 

Portanto, a competência para o exercício de Polícia Judiciária Militar, no caso da Polícia Militar, é exercida, entre outras unidades, pelo Comandante do Batalhão de Polícia Militar, que pode delegar suas atribuições a seus Oficiais sob sua subordinação.

De se repetir o disposto no art. 9º do CPPM:

 

“O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. ”

 

Mais adiante, no art. 12 do mesmo Código, vemos:

 

Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;        

b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

 

Depreende-se assim, que o Oficial a quem for delegado tais atribuições deve proceder à apreensão dos objetos (no presente caso, incluem-se as armas utilizadas pelos policiais) e colher todas as provas (o que incluem as oitivas das testemunhas).

Diante de todo o exposto, pergunta-se: pode a Polícia Civil, em face de Resoluções do Poder Executivo (ato administrativo), instaurar inquérito para apuração de crimes militares?

Obviamente a resposta é negativa, pois isso viola frontalmente a nossa Carta Magna, que em seu art. 144, estabelece que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Assim, a Polícia Civil, quando instaura inquérito policial para apurar crime militar, próprio ou impróprio, abusa de seu poder e se desvia de sua finalidade, ferindo a Constituição Federal e afrontando o princípio da legalidade que rege à Administração Pública.

Da mesma forma, a Secretaria de Segurança Pública, órgão do Poder Executivo, invade campo restrito ao Poder Judiciário, ao regular abusivamente, por meio de Resoluções (ato administrativo) atividades que afrontam a lei e inibem a ação da Justiça Militar, revogando arbitrariamente dispositivos da Constituição, da lei federal e provimento editado pelo Poder Judiciário.

Tudo isso movidos pelo preconceito que há em relação às instituições militares, prejulgamento que não atinge a própria polícia civil, pois o delegado apura o crime praticado pelos demais policiais civis.

Acrescenta-se que, ainda que absurdamente, não se fosse considerado crime militar, a atribuição da polícia civil para apurar infrações penais não é exclusiva, conforme demonstra o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que a competência da Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função,como a Militar e o Ministério Público.

Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14 de maio de 2015, ao julgar o RE 593727, nos seguintes termos:

 Direto do Plenário: STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. ”

 

Portanto, a Resolução – 54/2017 ASSPRES, ao estabelecer em seu art. 1º que “… a autoridade policial-militar deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com a apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil ” nada mais está do que explicitando algo que já é sobejamente de conhecimento.

Em nada se altera quanto à perícia técnica que continua a ser realizada pela Polícia Técnico-Científica, a qual, no Estado de São Paulo é, inclusive, órgão autônomo.

Levando-se em conta as falácias da Polícia Civil, observa-se que quem sempre chega primeiro ao local de crime é o policial militar, o qual tem a obrigação de preservá-lo. Imaginem se este não seria então o melhor momento para se alterar o estado das coisas!? O que mudaria em termos de segurança das provas, se a apreensão dos objetos e armas ligadas ao crime fosse realizada pela Polícia Civil, se é, e continuará sendo o PM que terá o primeiro contato com tais provas!?

Enfim, contra a Constituição, as Leis, a doutrina e a jurisprudência não teve como a Polícia Civil se embasar, o que sobrou de possibilidades: A MENTIRA!

QUANDO O OBJETIVO É TUMULTUAR AO INVÉS DE INFORMAR

(*) Coronel Figueiredo
Já de muito tempo a imprensa de uma forma geral, com escassas exceções que merecem cumprimentos, deixou de lado o seu papel principal que é o de informar os seus leitores com isenção e imparcialidade e passou a divulgar notícias atendendo a interesses de pessoas, corporações, empresas ou ainda, seguindo a linha ideológica do dono, de quem manda ou de quem paga o anúncio mais caro.
Não foi diferente do que aconteceu recentemente, quando de forma articulada e enviezada, vários veículos de comunicações, principalmente da grande imprensa, com interesse escuso e tumultuário, divulgaram noticias sobre a recente Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar que de fato não trouxe qualquer novidade, mas tão somente reafirmou competências e responsabilidades da Autoridades de Policia Judiciaria Militar, previstas na Constituição Federal, Código de Processo Penal Militar e na própria Legislação Especial, Lei Federal 9299/96, esta última a que transferiu para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

Neste breve artigo argumentarei de forma técnica e sem pretensão de criar embate com qualquer outra Instituição, alguns dos pontos citados nas notícias veiculadas, fazendo o justo contraponto a elas.

Vamos aos fatos: a primeira equivocada informação trazida seria a de que “a Justiça Militar estaria autorizando a Polícia Militar a usurpar função de outra instituição”: isto não é verdade, o crime praticado pelo policial militar durante o serviço é crime militar e portanto da competência de apuração pela Autoridade de Policia Judiciária Militar (oficiais PM). A Lei Especial, 9299/96, que transferiu a competência do julgamento para o Tribunal do Júri, modificou o parágrafo 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal, passando a prever que ” crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará

 os autos do inquérito policial militar à justiça comum”

Impossível restar dúvida em relação à pretensão do legislador de exclusivamente movimentar a competência do julgamento, nenhuma observação colocada em relação à fase de apuração. Se assim fosse seu desejo, ele explicitamente incluiria na Lei. Ademais, conforme expressamente está escrito na Lei, é o Tribunal de Justiça Militar é o órgão jurisdicional responsável por analisar o IPM, inclusive avaliando a existência de crimes militares correlatos para depois encaminha-lo ao Tribunal do Júri, se for o caso.

Um outro equívoco que também se divulgou foi o de que “seria prejudicada a Investigação “paralela” por outro Órgão, pois a Polícia Militar alteraria o local de crime ao recolher e apreender objetos”: esta inverdade tem dois objetivos, tumultuar os fatos e depreciar ética e moralmente os policiais militares. Tumultuar na medida em que omite, ou ao menos não evidência, que todos os objetos, armas, corpos, enfim, tudo o que estiver compondo a “cena do crime” deve ser submetido ao Exame Pericial, cuja responsabilidade é, em São Paulo, da Polícia Técnica Científica. Mas esta informação também é ofensiva (e ao meu ver até abre campo para eventual ação para reparação de danos morais) na medida em que sugere que os oficiais responsáveis pela condução dos atos de polícia judiciaria militar, criminosamente modificariam a cena do crime para beneficiar aqueles que eventualmente tenham cometido o crime. 

Alterar a cena do crime é conduta prevista na legislação penal (castrense e comum) e quem o fizer (fardado ou de terno) responde pelo ato cometido com pena privativa de liberdade.

Colocar o tema neste nível é praticamente dizer que qualquer policial militar é desonesto, qualquer policial militar é criminoso e que, diante de um crime de homicídio contra civil o local de crime vai ser alterado para protegê-lo.

Só duas palavras podem resumir este entendimento: ABSURDO e INDIGNAÇÃO.

Disseram também alguns veículos de comunicação e pseudos “especialistas” (alguns até remunerados para defender posição) que a investigação do crime praticado por policiais militares por outra Instituição seria interessante porque criaria uma espécie de “contrapeso”, evitando que não se apurasse com profundidade a verdade dos fatos: a este respeito, digo que o contrapeso mais eficiente ao trabalho de investigação, seja envolvendo policiais militares ou não, é o trabalho da Polícia Científica, a quem cabe recolher e analisar as provas relacionadas com o crime. É o exame pericial bem feito que delimita a investigação, que lhe dá suporte para chegar ao que se espera no final do inquérito: a Verdade Real.

Dizer que uma Instituição investigando outra gera “contrapeso” não tem fundamento! 

Aliás, se está máxima é verdadeira, qual a razão de aplica-lá apenas em relação aos policiais militares?

Quando um militar das Forças Armadas se envolve num crime de homicídio contra civil é um oficial quem preside o Inquérito Policial Militar…quando um Agente ou um Delegado da Polícia Federal comete um crime do mesmo tipo é um Delegado de Policia Federal quem apura por meio de um Inquérito Policial…quando um Investigador, um Escrivão, um Agente ou um Delegado da Polícia Civil também pratica a mesma conduta, é um Delegado de Policia que preside o Inquérito…

Estou enganado ou o que se quer dizer é que os policiais militares são os únicos em quem não se confia?

Seria oportuno analisar a qualidade das apurações realizadas por nossos oficiais, o nível de detalhamento das investigações, a celeridade com que os IPM são concluídos e remetidos à Justiça Militar.

Por fim, e na certeza de que não convencerei aqueles que são contra a Justiça Militar e a prática de procedimentos de polícia judiciaria militar por oficiais PM lembro que, diferente do que ocorre com o IP, cujo controle mais efetivo é feito apenas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, no caso do IPM instaurado em casos de homicídios contra civis, a supervisão começa do Comandante da Organização Policial Militar a que se subordina o encarregado da apuração que deve soluciona-lo, passa pelo crivo do representante do Parquet que atua no TJM, depois dos Magistrados que atuam na Corte. A seguir, sendo remetidos ao Tribunal do Júri, os Autos estarão suscetíveis ao controle do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho de Sentença e dos Advogados.

A pergunta que fica e não se cala é a seguinte: “o que realmente se quer com esta celeuma toda?”

Eu até imagino, mas falar sobre isto será num outro breve momento.
(*) é Coronel de Policia Militar, Comandante da Escola Superior de Soldados e associado da DEFENDA PM.

APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITARES, PRECISA IR ALÉM DE PRECONCEITOS IDEOLÓGICOS E DE LUTA DE EMPODERAMENTO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

ELIAS MILER DA SILVA – Advogado, professor Universitário de direito Constitucional, Penal e Processual Penal, Presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – DEFENDA PM

O Brasil, para sua consolidação como Estado Democrático de Direito, assistiu a uma luta ideológica entre a chamada “esquerda” e o governo militar, nesse sentido surgiram vários nomes se intitulando defensores de direitos humanos e elegeram, de maneira injusta, a polícia militar como sendo uma criação do governo militar, abandonando a história de luta e sacrifício pela independência do Brasil e a própria consolidação da República, pois militares da Força Pública, hoje Polícia Militar, morreram nas guerras que o Brasil participou, inclusive em Monte Castelo, na Itália, na Revolução Constitucionalista de 1932, e na Coluna Prestes, que deveria ser chamada Coluna Miguel Costa, Major da Força Pública Paulista. E morrem hoje defendendo o cidadão.

Esse discurso ultrapassado gerou a aprovação da lei nº 9299 de 1996, que ao transferir para o Tribunal do Júri o julgamento dos crimes praticados por militares, provou que a justiça militar era célere e condenava mais de 50% dos casos; e os mesmos crimes hoje, julgados pelo Tribunal do Júri, são prescritos ou geram absolvição, esse fato pode ser comprovado pelo artigo do jornalista Gilberto Júnior Bergamim, analisando apenas os processos existentes no 1º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo, entre 1996 e 2006.

Essa matéria também foi objeto de questionamento pelos delegados de polícia, que ingressaram com ADI 1494 contra o poder de apurar esses crimes pela polícia militar. No julgamento pelo PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, foi negado o pedido de liminar e reconhecido como constitucional o art. 82,§ 2º do CPPM, sob o fundamento de que cabe a polícia judiciária apurar, ao poder judiciário e ao Ministério Público dizer se houve crime e que tipo de crime. Voto do Ministro Carlos Veloso, que acompanhou a manifestação da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União.

Esse conflito recente ocorrido em São Paulo, deve ser atribuído a ignorância jurídica e distorção ideológica de algumas pessoas, pois como professor universitário tenho conhecimento que as Faculdades de Direito no Brasil não têm a cadeira DIREITO MILITAR. Essas pessoas prestam um desserviço à nação brasileira, pois num país em que os criminosos matam mais de 60 mil pessoas por ano, deveriam se empenhar em esclarecer os crimes de homicídio de autoria desconhecida, que segundo dados do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, os Delegados de Policia não esclarecem 8% do total, e desses muitos são esclarecidos pela polícia militar ao encaminhar a delegacia alguém em flagrante.

Correta a Resolução nº 54/2017, que deve ser obedecida à luz da Constituição e da legislação federal, que versa sobre o tema, sem prejuízo da ação do Ministério Público como controlador externo da atividade policial.

Lamentável a posição do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Rafael Alcadipani, ao afirmar de maneira criminosa e irresponsável, que “É uma tentativa da PM de ganhar poder e também de ajudar os policiais que cometem crime, pois estudos mostram que as corregedorias de polícia são lenientes com a violência policial. A Justiça Militar é extremamente leniente”, avalia o especialista.

Um dito especialista que afirma, sem dados e sem dizer as fontes, e ataca uma instituição policial (PM), não tem isenção e credenciamento para emitir opinião.

Perguntemos ao Professor Rafael: quem preservou o local do crime, quem apurou e quem fez a perícia no confronto com morte recente da Polícia Federal no porto de Santos, 18/08/17 (Quatro traficantes são mortos em confronto com a PF no Porto de Santos)? E no ocorrido em 4 de maio de 2017, em que um policial civil reagiu a um assalto e matou um bandido no Butantã, na zona Oeste de São Paulo?

Assim, conclamamos a todos que o tema seja discutido sob argumentos racionais, sobre fundamentos científicos e jurídicos, e que o Secretário de Segurança Pública de São Paulo seja fiel aos ditames de um Estado Democrático de Direito e desista de afrontar o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, determinando o cumprimento por parte dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo da Resolução SSP nº 40/15.