NÃO PERCAM O PRÓXIMO PROGRAMA DA DEFENDA PM NA TV OSASCO

 

NÃO SE ESQUEÇAM DE ACOMPANHAR AO VIVO NO DIA 12/07/18, no programa "DEFENDA PM NA TV", na TV Osasco, a entrevista com a Jurista e Professora Doutora Janaína Paschoal.
O programa irá ao ar das 12:00h às 12:30h pela NET e pelo Facebook.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!

PRESIDENTE DA DEFENDA PM É ENTREVISTADO PELA RÁDIO BAND SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PC PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA

O Presidente da DEFENDA PM, Cel PM Miler Elias da Silva, foi entrevistado pela Rádio Bandeirantes no Programa “Bastidores do Poder” em 10/07. Ele falou sobre a proposta da Polícia Civil ser transferida para a Secretaria de Justiça no Estado de São Paulo; sobre a competência da Polícia Militar na apuração de crimes militares; sobre Ciclo Completo de Polícia, dentre outros assuntos.
Ouçam o áudio e a entrevista na íntegra mais abaixo.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

1) Transferência Polícia Civil para Secretaria da Justiça:

A DEFENDA entende que a medida está na contramão da história do país, vai contra a própria constituição. O artigo 144 da CF elenca os órgãos de segurança pública. A Secretaria de Segurança Pública é o correspondente. Fazer uma medida dessas, num momento em que precisamos integrar as ações dos órgãos de segurança… como vamos fazer o diálogo se um órgão vai ser coordenado por outro secretário. Vai pedir um favor para outro secretario?

2) O que está por trás desta medida?

Não é interesse republicano. É de segmentos dos delegados de Polícia, do sindicato dos delegados. Acreditam eles que, por ficar na Secretaria da Justiça, vão ficar mais próximos do poder Judiciário para garantir a eles o status de carreira jurídica e, assim, almejar remuneração diferenciada dos outros da segurança pública.

3) Fábio Panúnzio: critiquei essa empreitada para tirar da PC a apuração de crimes de PM. Pode comentar?

No mundo inteiro não existem polícias pela metade como no Brasil. Você tem polícia com regime jurídico militar e policias civis. No Brasil é anomalia; uma polícia trabalha para outra polícia. Na França, no Chile temos polícias prevenindo e investigando, coordenadas pelo ministério público. Queremos que o Brasil avance para o modernismo, como está no mundo. O ranço do regime militar começa a distorcer, aí acham que a PM não pode investigar os crimes de seus integrantes. Temos 62 mil homicídios por ano no Brasil, a PC não investiga nem 3%. A PM pega em flagrante 5%. O delegado briga para investigar os crimes militares, para exercer poder de mando sobre outra instituição. Quando PM pratica um delito, a PM tem todo o interesse em esclarecer. A PM nunca se furtou a isso. No Morumbi, tivemos aquela ocorrência com várias mortes pela PC. Quem investigou? A PC. A Polícia Federal investiga os seus.

4) Panúnzio: moro no Real Parque, e lá a gente só tem paz quando a PM vem e espanta o ladrão. Prezo muito a PM. Mas fiz uma crítica porque o comandante de Brasília baixou uma norma que não tinha amparo legal. Mas a PM investigar crimes de seus integrantes é lícito?

Foi feita muita desinformação para a própria imprensa. Aprovamos o projeto de lei 9299/96, que alterou o CPPM, dizendo que diante de um crime doloso contra a vida contra civil, o inquérito que é apurado pela PM deve ser remetido para o Tribunal do Júri. A Justiça Militar Estadual não julga o crime; é competência do Tribunal do Júri. A Associação dos Delegados entrou com ADI questionando. O STF entendeu que esta competência é da PM. Ano passado, mo ministro Barroso disse que quem investiga primeiro é a PM na sua competência constitucional e legal. O que está havendo é uma desinformação e uma distorção. A Nota do CNCG foi em conformidade com essas decisões.

5) Pedro Campos: o que acha da polêmica envolvendo o PM que pediu afastamento pela foto dando selinho no metrô. Como está repercutindo na Associação?

O Supremo já pacificou o relacionamento homoafetivo nas FFAA e militares. A nossa instituição não admite que um PM fardado, homem ou mulher, fique se beijando na via pública. Não existe em lugar nenhum do mundo. Esse PM não está sendo responsabilizado por um selinho, mas por estar fardado! Não posso, fardado, ficar beijando minha esposa na rua. Não estamos entrando no mérito do beijo, mas da farda… Você tem segurança de ver um PM fardado e armado beijando na rua?

JURISTA DRA. JANAÍNA PASCHOAL ESTARÁ, AO VIVO, NO PROGRAMA DEFENDA PM NA TV OSASCO EM 12/07/18

O programa “DEFENDA PM NA TV” receberá a visita da Jurista e Professora Doutora Janaína Paschoal na TV Osasco em 12/07/18.

A entrevistada debaterá assuntos na área de segurança pública, dentre outros assuntos.

Não percam. O programa irá ao ar das 12:00h às 12:30h ao vivo pela NET e pelo Facebook.

Seguem informações complementares sobre nossa entrevistada da semana:

– Janaína Conceição Paschoal é jurista brasileira, advogada e professora da Universidade de São Paulo (USP). Obteve o grau de doutora em direito penal pela USP em 2002, orientada por Miguel Reale Júnior, com a tese “Constituição, Criminalização e Direito Penal Mínimo”.

Atua na linha de pesquisa do direito penal econômico e foi uma das autoras do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, junto com Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo, participando ativamente na tramitação do processo na Câmara dos Deputados e no Senado.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!