QUANDO A ESMOLA É DEMAIS, O SANTO DESCONFIA

 

 (*) Elias Miler da Silva

 

Passadas as festividades de final de ano e analisando em detalhes o Decreto Governamental nº 62.301, de 8 de dezembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin, por meio do qual todo funcionalismo público estadual recebeu, de “presente”, um merecido descanso de final de ano, nota-se que a esmola dada deu margem de desconfiança ao santo.

E a razão disso é muito simples. Tal mandamento dispôs sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nas semanas que antecederam o Natal e o Ano Novo, nas quais todo funcionalismo público estadual, bem como os Militares do Estado, leia-se Policiais Militares do setor administrativo, que são em número bem inferior aos Policiais Militares que diuturnamente trabalham nas ruas, puderam intercalar uma semana de folga e outra de efetivo trabalho, isso entre os dias 19 a 23 de dezembro e 26 a 30 do mesmo mês, respectivamente.

Acontece que o ilustre senhor governador poderia sim ter dado um presente para todo o seu funcionalismo, como reconhecimento pelos bons e imprescindíveis serviços prestados durante o exercício de 2016. Porém, o tiro saiu pela culatra do funcionalismo, já que aqueles que optaram pela folga estão recompensando com uma hora a mais de trabalho diário, conforme determina o mesmo Decreto, para repor as 40 horas de folga da respectiva semana não trabalhada.

Como se não bastasse não serem agraciados com esse presente de Papai Noel, além de terem que trabalhar uma hora a mais por dia, sem qualquer tipo de benefício financeiro extra, deixarão de receber o Auxílio Alimentação e a Diária de Alimentação a que fariam jus se tivessem efetivamente trabalhado naquela semana de folga.

Sem contar que, os valorosos Policiais Militares que trabalham no serviço operacional, que são os que trabalham nas ruas, nem sonharam em receber esse tipo de “benefício”, já que o horário de trabalho deles e a imprescindibilidade do serviço de preservação da ordem pública prestado à sociedade não permitem tal benesse. Mas isso eles já sabem e estão acostumados, pois nas horas em que todos estão se divertindo, quem mais trabalha é a Polícia Militar. E fizeram um juramento ético nesse sentido.

Lógico que todo profissional gosta de ter um merecido descanso extra quando isso é possível. E todas às vezes serão bem-vindos, mesmo que não recebendo os auxílios financeiros já mencionados. Mas que efetivamente, Excelência, seja como presente de final de ano, sem qualquer tipo de compensação de horário, como previu o decreto, já que algumas categorias, dentre elas a dos Policiais Militares, além de estar há quase três anos sem qualquer tipo de reposição salarial, ainda perdem os benefícios citados em troca de uma suposta folga que deve ter suas horas recompensadas na ordem de uma hora por dia.

Isso sem querer desconfiar que toda essa manobra tenha sido de propósito, a fim de deixar as diversas repartições do Estado mais vazias, para que tudo que tramitava no Congresso Nacional naquelas duas semanas, especialmente o PLP nº 257/16, que versa sobre a renegociação das dívidas dos Estados, pudesse ser aprovado, sorrateiramente, da forma que os governadores estaduais estão querendo, ou seja, prejudicando ainda mais o funcionalismo público e os Militares dos Estados.

Por derradeiro, destaco a dupla injustiça cometida, pois além de compensarmos as horas de folga, não temos recesso tal como o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Trabalhamos 24 horas por dia, nos 645 municípios deste Estado e recebemos um “presente de grego” no Natal.

Se quer fazer justiça, Excelência, que se faça, mas não dê esmola demais, que o santo sempre desconfiará. Estamos de olho.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

www.defendapm.org.br

DEFENDA PM DIVULGA AOS ASSOCIADOS SEUS PRINCIPAIS PROJETOS PARA 2017

DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR

 

(*) Elias Miler da Silva

 

Após reunião da Diretoria da Defenda PM, presidida pelo Cel PM Elias Miler da Silva, realizada na noite do dia 12DEZ16, os presentes analisaram e decidiram divulgar aos associados e aos demais oficiais que ainda pretendem se associar o rol de projetos que deverá pautar a luta por melhorias para a Oficialidade e a Instituição durante o exercício de 2017.

 

São eles, não necessariamente nesta ordem de prioridades (metas de curto e médio prazos):

 

1) Luta para não haver perdas quanto à PEC 287/16;

2) Elaboração de anteprojeto de Lei Orgânica para a Instituição;

3) Elaboração de anteprojeto de Estatuto para a categoria;

4) Reposição salarial;

5) Política remuneratória;

6) Análise detalhada da aplicação do subsídio como forma de remuneração, tal qual em outras categorias profissionais;

7) Melhoria no fluxo de carreira (plano de carreira);

8) Desvinculação do salário ao teto do governo estadual e vinculação ao teto do Presidente do TJSP, tal como alguns estados já conquistaram;

9) Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrências;

10) Luta para que o Cmt G tenha mandato e status de Secretário de Estado, tal como ocorre em outros estados da Federação, em face da grandiosidade da Instituição sob os aspectos políticos, sociais, culturais e financeiros;

11) Escolta de presos ser transferida definitivamente para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP);

12) Análise jurídica de algumas resoluções da SSP em vigor quanto ao aspecto da sua inconstitucionalidade;

13) Exigência do bacharelado em Direito como requisito de ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) na APMBB;

14) Defesa dos interesses atinentes ao Corpo de Bombeiros;

15) Pagamento de Licença Prêmio em pecúnia na totalidade do bloco adquirido (3 meses), sendo uma por ano quando da passagem para a reserva do Oficial (agilizará o fluxo de carreira);

16) Promoção não apenas nas três datas estabelecidas no ano e sim quando houver ao menos 5 vagas disponíveis para os postos de 1º Ten PM a Ten Cel PM;

17) Apresentação de propostas legislativas de incentivo fiscal para compra de arma, colete dissimulado, veículos, casa própria;

18) Campanhas publicitárias e reivindicatórias em outdoor, revistas, redes sociais e outros meios de comunicação visual sobre nossos pleitos;

19) Contratação de uma empresa de assessoria na questão de Comunicação e Marketing para o aperfeiçoamento constante nesta seara de trabalho;

20) Exoneração do Ouvidor de Polícia Júlio César Fernandes Neves;

21) Instalação da nova sede da Defenda PM na Av. Cruzeiro do Sul, defronte ao Centro Administrativo PM, em parceria firmada com a Coopmil;

22) Consignação em folha de pagamento do desconto mensal da Associação, facilitando a vida dos associados;

23) Contratação de mais médicos para o QOS (já divulgada pelo Governador);

24) Participação de integrantes da Defenda PM nas viagens institucionais ao Congresso Nacional em Brasília;

25) Participação de integrantes da Defenda PM nas visitas institucionais que serão realizadas na ALESP a partir do início de 2017;

26) Luta para não haver perdas quanto ao PLP 257/16;

27) Luta para não haver perdas quanto ao PL 6.726/16;

28) Aproximação a outros órgãos que estudam questões de segurança pública, tais como o NEV, FBSP, Cruz Vermelha etc;

29) Fortalecimento da assistência jurídica aos associados, por meio de convênio com escritórios de advocacia em todo o estado;

30) Fortalecimento das duas principais premissas da Defenda PM que são a defesa institucional e a valorização da oficialidade;

31) Realização de palestras nos Grandes Comandos para explicação sobre os trabalhos e objetivos da Defenda PM;

32) Desenvolvimento de palestras atinentes aos assuntos de interesse da Oficialidade e Institucionais;

33) Realização de cursos por meio do Instituto Superior de Ciências Policiais da Defenda PM;

34) Luta institucional e política pelo reconhecimento do MEC dos nossos cursos de nível superior;

35) Análise de viabilidade junto ao Comando da Instituição do aumento de vagas de Maj pra Oficial QAOPM;

36) Análise jurídica da possibilidade de auxílio aos Oficiais que são ameaçados pelo crime organizado e necessitam mudar-se emergencialmente (servir como fiador em caso de aluguel em outro município e que não haja nenhuma outra pessoa pra fazer esse papel);

37) Trabalho de base com os representantes regionais junto aos políticos locais em prol da Instituição;

38) Desenvolvimento de um aplicativo para smartphone para que os associados possam acompanhar mais facilmente os trabalhos da Defenda PM.

 

Contamos com o apoio de toda oficialidade na conquista desses principais objetivos e outros que ainda virão. A associação de cada oficial é importante para dar ainda mais legitimidade à Defenda PM.

 

Acredite. Confie. Associe-se. “Juntos somos mais fortes”®

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”
www.defendapm.org.br

INSEGURANÇA JURÍDICA E ANTI-DEMOCRACIA

*DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

 

Assistimos nos últimos meses uma verdadeira batalha travada entre governantes e funcionários públicos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PLP 257, que tratava da renegociação da dívida dos Estados.
O tema principal foi a questão da exigência, na própria PLP, de contrapartidas que deveriam ser assumidas pelos Estados na hipótese de desejarem aderir ao Programa de Renegociação de seus débitos com a União.
As tais contrapartidas nada mais eram do que medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos que, de uma hora para outra, passaram a ser “satanizados” como os responsáveis pelo caos nas contas deficitárias dos Estados.
A matéria tramitou inicialmente pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem a inclusão das contrapartidas.
Porém, quando chegou no Senado Federal, houve forte pressão da equipe econômica da Presidência e de alguns Governadores (além do fato de muitos Senadores terem sido ex-Governadores) e as contrapartidas que penalizavam draconianamente os funcionários públicos foram reincorporaras.
Tendo sido a matéria modificada, ela retornou à Câmara, onde o texto originalmente aprovado (sem as contrapartidas) foi novamente aprovado.
Para que isto ocorresse houve uma grande mobilização de servidores públicos em Brasília, ameaças de greves e manifestações públicas nos Estados.
Mas, num ato que embora tenha respaldo legal, mas que revela a instabilidade jurídica que vivemos e que afeta a nossa frágil democracia o assunto que tinha sido discutido nas duas Casas Legislativas, votado e aprovado, como não teve o resultado desejado pelo Governo Federal e por alguns Governos Estaduais a parte da PLP que tratava da renegociação foi vetada pelo Presidente da República.
Noticia-se que um novo Projeto de Lei será elaborado pela equipe econômica e reapresentado para ser novamente votado.
Se não for aprovado do jeito que os governantes desejam, ou seja, prejudicando e penalizando os servidores públicos, será vetado tantas quantas vezes forem necessárias, até que se aprove aquilo que eles querem.
Que País é este onde só valem as leis aprovadas da forma que querem os governantes?
Que anti-democracia é esta que vivemos nos Brasil?
Tristes dias vividos…tristes dias ainda por viver…

 

 

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