BANDIDOS FARDADOS SÃO A EXCEÇÃO E DEVEM SER PUNIDOS

(*) Coronel Figueiredo 
Acordamos hoje, 29/6, com noticiário em diversos veículos de comunicação dando conta de uma operação policial desencadeada pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pela Polícia Civil daquele Estado, cujo objetivo era a prisão de traficantes e de bandidos travestidos de policiais militares, acusados de facilitar o tráfico de drogas na cidade de São Gonçalo, mediante o recebimento de propina.

Embora o fato tenha ocorrido em outro Estado, pela forma enfática com que a imprensa e alguns dos entrevistados enfatizam o ocorrido, afirmando tratarem-se de integrantes da Polícia Militar, ocorre algo que já estamos acostumados a ver: a generalização.

Mas é preciso refletir um pouco mais profundamente do que se passou, até para não cometer-se a injustiça de nivelar boas e más pessoas, honestos e desonestos, corretos e corruptos.

Embora não conheça das investigações realizadas, partirei do pressuposto de que provas consistentes existam, pois imagino que, caso não fosse assim, o Magistrado não expediria os Mandados de Prisão que foram cumpridos.

Como em qualquer ramo profissional, também nas Polícias Militares, a despeito do rigoroso processo de seleção, que possui inclusive uma fase de investigação social, além do exigente e complexo processo de formação, acabam ingressando pessoas que não deveriam pertencer aos seus quadros.

A maior parte destes maus policiais, em curto espaço tempo são identificados, quer por aqueles que exercem função de Comando, quer pelos próprios pares e, em tempo reduzido, são excluídos da Instituição. 

As Corregedorias das Polícias Militares são reconhecidamente implacáveis com aqueles que usam a Instituição como ferramenta para cometer crimes e atuar como bandidos: todos aqueles que assim são identificados, respondem a processo administrativo e/ou penal militar e, invariavelmente acabam presos, expulsos ou demitidos.

Cortamos a própria carne sem dó, pois quem escolhe ser policial militar escolhe o caminho do bem, da retidão, da honestidade.

Nem mesmo o absurdo que ocorre no Rio de Janeiro, com o atraso no pagamento por parte do Governo dos salários dos funcionários públicos da ativa e aposentados, justifica a escolha do lado do crime por parte deste grupo de bandidos fardados.

Eu particularmente, e acredito que muitos me acompanham nesta forma de pensar, comemoro quando vejo ou ouço que foi prenso um policial militar desonesto, corrupto, que usa a Instituição para obter vantagem indevida.

Entendo que ao responsabilizar aqueles que desonram a farda que ostentam, por via indireta se homenageia aqueles que a respeitam e dignificam.

Assim eu penso!
(*) É Coronel de Polícia Militar, Comandante da Escola Superior de Soldados e Associado da Defenda PM

COMANDANTE GERAL RECEBE OS DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PM

Os dirigentes das associações PM foram recebidos hoje de manhã pelo Comandante Geral Cel PM Nivaldo César Restivo e seu Estado-Maior, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar. Das 17 associações filiadas à CERPM – Coordenadoria de Entidades Representativas de Policiais Militares do Estado de São Paulo, 12 estavam presentes, dentre elas a Defenda-PM, representada pelo seu presidente, o Cel PM Elias Miler da Silva.

Foi a primeira reunião do Cel Nivaldo com os dirigentes das associações. Ele iniciou a conversa falando de uma das principais diretrizes do Comando, que é a valorização dos policiais militares e da atividade operacional. Estão previstos cursos de capacitação profissional para melhorar o desempenho daqueles que estão na ponta da linha. Outra medida, nesse sentido, é a obrigatoriedade de, às quartas-feiras, todos os que trabalham na administração usarem o uniforme operacional. “É para todo mundo lembrar que pode voltar para a rua a qualquer momento”, explicou o comandante.

O Cel Nivaldo também falou de outros assuntos muito presentes na rotina do Comando. O primeiro é o empenho para implantar o TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, que ele espera estar funcionando já em agosto deste ano. Inicialmente, o TCO será lavrado pela Polícia Rodoviária e pela Polícia Ambiental, “de maneira suave”, como definiu o comandante, de modo a ficar na rotina. Os policiais já estão em treinamento para dar início à nova tarefa.

Sobre equipamentos, o Cel Nivaldo informou que há nove fabricantes internacionais com interesse direto na licitação para aquisição de 5 mil armas. A Taurus, tradicional fornecedora brasileira, está impedida pela Justiça de participar por causa da constatação de mau funcionamento em armamento por ela fornecido. “Nós sempre queremos prestigiar a indústria nacional, mas em primeiro lugar está a qualidade do material que será utilizado por nossos policiais”, explicou o comandante.

Outra compra de vulto, já realizada, refere-se a 745 viaturas que deverão ser entregues até o final de agosto deste ano. A grande maioria irá atender o Programa de Radiopatrulhamento 190. A ideia do Comando era renovar a frota em 20% ao ano, mas a crise por que passa o País inviabiliza o projeto, neste momento. 

Mortes

O Comandante Geral também falou de um dos grandes problemas da Polícia Militar, que é a morte de seus membros, em serviço ou não. Este ano, já foram registradas mortes de 46 policiais militares da ativa e de 14 inativos. Outro número que chama a atenção mostra o total de policiais militares vítimas de tentativa de homicídio. Este ano foram 60 da ativa e 14 inativos.

Para tentar minimizar o problema, o Cel Nivaldo disse que constituiu um grupo de estudos para analisar as ocorrências e propor soluções. Será produzido material de divulgação com medidas de prevenção para conscientização dos policiais militares. O Comandante também pediu às associações que divulguem medidas protetivas em seus meios de comunicação.

Previdência

O Comandante Geral pediu ao presidente da Defenda, Cel PM Elias Miler da Silva, que atualizasse as informações sobre a Reforma da Previdência e o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais. Profundo conhecedor do assunto, o Cel Miler explicou que o governo não tem como colocar a reforma em plenário no Congresso porque não tem os votos necessários para sua aprovação. Disse, também, que de qualquer forma os militares estão fora do projeto, preservando os direitos adquiridos ao longo do tempo.

O Cel Miler também falou sobre o reajuste salarial. Explicou que o PSDB saneou as finanças do Estado de São Paulo, mas implantou aqui a pior política salarial do País. “A remuneração é muito mais digna em outros Estados da Nação governados pelo partido”, disse. Miler deu o exemplo do Rio Grande do Sul, que mesmo em grave crise financeira está reajustando os salários da Brigada Militar. “Lá, um Major ganha o mesmo que um Coronel com posto imediato ganha aqui”, contou. Outro exemplo vem de Goiás, em que um Capitão vai ganhar, no segundo semestre, o mesmo que um Coronel paulista.

Neste sentido, propôs o Cel Miler que as entidades devem se reunir para definir uma pauta de reivindicações e de pressão política. Assim que as entidades se mobilizarem para estabelecer a pauta, com quadros comparativos e exemplos, devem levar a reivindicação ao Comandante Geral para ser encaminhada ao governador. Miler ressaltou que a pressão deve ser feita na base do diálogo e da educação, mas firme na reivindicação. O Cel Nivaldo garantiu que levará a reivindicação ao governo.

Na avaliação dos dirigentes de entidades, a reunião foi muito produtiva. Além da aproximação com o Comando Geral da Polícia Militar, os dirigentes sentiram-se prestigiados e valorizados pela atenção do Comandante Geral e de seu Estado Maior. “Foi muito importante ver que o Comandante Geral está disposto a se relacionar com as associações, inclusive levando nossas reivindicações ao governador”, avalia o Cap PM Marco Aurélio Ramos de Carvalho, vice-presidente da AOMESP – Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo.

TJM REAFIRMA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR EM JULGAMENTO HISTÓRICO

Terminou há pouco o julgamento do mérito do Habeas Corpus 2621/2017 impetrado pela Defenda-PM em favor do Maj PM Márcio Cortez Maya Garcia, sendo acolhido por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça Militar.

O resultado do julgamento histórico garante salvo conduto ao Oficial – extensivo aos demais – para exercer sua função constitucional sem ser coagido por uma resolução ilegal do Secretário da Segurança Pública.

Na sustentação oral, o advogado Cel PM Elias Miler da Silva – presidente da Defenda-PM – disse que o Maj PM Márcio Cortez Maya Garcia está “na iminência de ter instaurado contra si procedimento administrativo disciplinar em razão de suposta transgressão disciplinar pelo descumprimento de ordem do Secretário da Segurança Pública”.

Alegou, ainda, prática de ato inerente a sua função de Polícia Judiciária Militar garantido pelo Artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal. “Há três resoluções do SSP que interferem na Polícia Judiciária Militar”, contrariando inclusive provimento editado pelo TJM, explicou.

O julgamento atraiu o interesse de policiais militares de todo o país. Além de oficiais da PMESP, estiveram no TJM oficiais das policiais militares de Santa Catarina, do Distrito Federal, de Minas Gerais, de Goiás e do Maranhão. O deputado federal Major Olímpio também esteve presente.

 

Resoluções

Depois de decisão do próprio Tribunal de Justiça Militar, a Secretaria de Segurança Pública editou duas resoluções (45/2011 e 40/2015 – ((I – homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela; II – morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço.)) determinando que todas as ocorrências deverão ser registradas e investigadas pela DHPP.

Em seu voto, acompanhado pelos demais julgadores, o relator, juiz Cel PM Orlando Eduardo Giraldi, disse que o Tribunal reconhece a competência do julgamento de crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri, mas isso não se estende à investigação, que deve prosperar na esfera da Polícia Judiciária Militar. Compete a esta a investigação, conforme já decidido pelo Pleno do TJM; depois de encerrado, o inquérito deve ser enviado para o Tribunal do Júri.

Ao finalizar o voto, o relator disse considerar “inconstitucionais” as resoluções editadas pela Secretaria da Segurança Pública, que não tem competência para tal.

 

Manifestações

O juiz Paulo Adib Casseb, em seu voto, disse que mais uma vez o Executivo atropela sua função, passando por cima da Constituição. Ele ressaltou a competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar na apuração de infrações penais cometidas por militares

O juiz Cel PM Clóvis Santinon disse que o Inquérito Policial nem deveria ser feito, pois trata-se de peça jurídica de competência da Polícia Judiciária Militar.

O juiz Cel PM Fernando Pereira disse que não há forma diferente de agir porque, se assim fosse, a Polícia Judiciária Militar estaria contrariando a Constituição. “Surpreende a Polícia Civil insistir nesta tese”, finalizou.

O juiz Paulo Prazak disse que as resoluções editadas pela Secretaria da Segurança Pública são inadmissíveis. “Sabemos da competência dos oficiais da Polícia Militar designados para presidir um IPM, que são peças pautadas pela transparência e pela absoluta legalidade”, elogiou.

O juiz Cel PM Avivaldi Nogueira Jr, decano da Corte, disse que a Polícia Judiciária Militar não deve enviar o inquérito para a Justiça Comum de imediato. “Não somos protocolo da Justiça Comum”, explicou.