DEFENDA PM POSICIONA-SE CONTRA A NEGATIVA DO GOVERNO EM REAJUSTAR OS SALÁRIOS

 

 

Terminou há pouco a reunião de representantes de associações PM com o Secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, para tratar do reajuste salarial da categoria. Os técnicos André Luís Grotti Clemente e Claúdia Romano, da Secretaria da Fazenda, fizeram um relato do comportamento da arrecadação do Estado para concluir que as despesas com pessoal atingiram 45,46% da arrecadação no primeiro quadrimestre do ano, índice muito próximo do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 46,55%. O secretário disse que o governo não tem condições de reajustar os salários porque não pode ultrapassar esse limite.

O presidente da Defenda PM, Cel Elias Miler da Silva, argumentou que o Estado está com as contas equilibradas e que há folga no item “despesas com pessoal” (a diferença de 1,09% representa mais de 1,4 bilhão de reais no caixa do Estado). O Cel Miler também disse que a área econômica coloca os números de modo a não permitir reajustes, e que mesmo que o limite fosse ultrapassado isso não seria impedimento na política econômica. Há Estados no Brasil que ultrapassaram em muito esse limite, casos do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás, por exemplo, que estão reajustando salários.

Diante da insistência do secretário, o presidente da Defenda PM informou que não aceita a negativa do governo, e que vai criar a crise política no Congresso Nacional e na Assembléia de São Paulo para que o governo se veja obrigado a reajustar os salários. O Cel Miler sugeriu saídas para o governo, como o cumprimento de decisões judiciais para as quais não há outro remédio a não ser o pagamento.

Os presidentes de associações que se manifestaram em seguida reforçaram a argumentação do presidente da Defenda PM relatando casos de policiais militares que estão passando fome. Eles se dirigem às associações em busca de cestas básicas para sustentar as famílias, e empréstimos financeiros para pagar contas domésticas e comprar remédios. O secretário repetiu o discurso de reuniões anteriores, garantindo que o governo tem se esforçado para dar o reajuste necessário, e que tudo será feito dentro de preceitos legais. Mágino Barbosa sugeriu uma reunião com o governador, nos próximos meses, para definir a questão.

Outros assuntos

O presidente da Defenda PM levou ao secretário ofícios com outras solicitações. O primeiro deles é a revogação das resoluções da Secretaria da Segurança Pública que criam problemas para o pleno exercício da Polícia Judiciária Militar, expresso na Constituição. As resoluções são inconstitucionais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar. Os outros ofícios referem-se à necessidade da criação da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o único Estado da Federação que não tem esses dois instrumentos legais.

O secretário solicitou ao Cel Miler que agendasse uma reunião especial para tratar desses assuntos.

MAIS UMA VITÓRIA ENCAMPADA PELA DEFENDA PM

(*) Elias Miler da Silva

Tribunal de Justiça de São Paulo determina arquivamento de inquérito contra Oficial PM acusado de usurpar função pública. A juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº 401/2017, do 2º Distrito Policial local. Este inquérito foi instaurado por um delegado de polícia de São José do Rio Preto, acusando o Major PM Márcio Cortez Maya Garcia, Oficial associado da Defenda PM, de usurpação de função pública por fato ocorrido em 2 de abril do corrente, em ocorrência policial que resultou na morte de um civil.

A Defenda PM assumiu a defesa de seu associado e impetrou “Habeas Corpus” no Tribunal de Justiça Militar, obtendo vitória por seis votos a zero (o presidente se absteve de votar) em julgamento ocorrido no dia 21 do mês passado e noticiado anteriormente pela Defenda PM. Daquele julgamento, tanto o Oficial quanto os demais, enquanto Polícia Militar Judiciária, ganharam salvo conduto para continuar exercendo seu dever constitucional de apurar crimes militares de qualquer natureza.

Mesmo remédio jurídico constitucional impetrado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a decisão da juíza, ainda em primeira instância, é cristalina. Ela dá razão ao Oficial citando logo de início o artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
A magistrada escreveu: “Conclui-se, pois, que, em se tratando de crimes militares, não há previsão de ser função exclusiva da Polícia Civil exercer o papel de polícia judiciária, ou seja, a investigação dos fatos”. Mais adiante: “Portanto, nada há de ilegal ou criminoso na instauração de inquérito policial militar em tais crimes, com a adoção de medidas próprias investigativas, como a guerreada apreensão de armas”. E mais adiante ainda: “Agindo dentro de sua competência, não há tipicidade do crime de usurpação de função imputável ao impetrante, pelo que a instauração de inquérito policial visando a apuração de tal conduta configura o constrangimento ilegal sanável por meio do presente remédio constitucional”.

A decisão da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, encerra, em primeira instância, a discussão sobre a competência da apuração de crimes militares. A Polícia Civil apoia-se em três Resoluções (nº 110/2010, 45/2011 e 40/2015), da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça Militar. A revogação dessas resoluções devem ser, a partir de agora, o novo desafio e objetivo da Defenda PM para que, finalmente, a constituição e outras normas infraconstitucionais sejam efetivamente cumpridas e os oficiais que exercem a função de polícia judiciária militar não mais fiquem sujeitos a esse tipo de constrangimento indicado pelo Poder Judiciário. 
(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DFENDA PM.

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