MAIS UMA VITÓRIA ENCAMPADA PELA DEFENDA PM

(*) Elias Miler da Silva

Tribunal de Justiça de São Paulo determina arquivamento de inquérito contra Oficial PM acusado de usurpar função pública. A juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº 401/2017, do 2º Distrito Policial local. Este inquérito foi instaurado por um delegado de polícia de São José do Rio Preto, acusando o Major PM Márcio Cortez Maya Garcia, Oficial associado da Defenda PM, de usurpação de função pública por fato ocorrido em 2 de abril do corrente, em ocorrência policial que resultou na morte de um civil.

A Defenda PM assumiu a defesa de seu associado e impetrou “Habeas Corpus” no Tribunal de Justiça Militar, obtendo vitória por seis votos a zero (o presidente se absteve de votar) em julgamento ocorrido no dia 21 do mês passado e noticiado anteriormente pela Defenda PM. Daquele julgamento, tanto o Oficial quanto os demais, enquanto Polícia Militar Judiciária, ganharam salvo conduto para continuar exercendo seu dever constitucional de apurar crimes militares de qualquer natureza.

Mesmo remédio jurídico constitucional impetrado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a decisão da juíza, ainda em primeira instância, é cristalina. Ela dá razão ao Oficial citando logo de início o artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
A magistrada escreveu: “Conclui-se, pois, que, em se tratando de crimes militares, não há previsão de ser função exclusiva da Polícia Civil exercer o papel de polícia judiciária, ou seja, a investigação dos fatos”. Mais adiante: “Portanto, nada há de ilegal ou criminoso na instauração de inquérito policial militar em tais crimes, com a adoção de medidas próprias investigativas, como a guerreada apreensão de armas”. E mais adiante ainda: “Agindo dentro de sua competência, não há tipicidade do crime de usurpação de função imputável ao impetrante, pelo que a instauração de inquérito policial visando a apuração de tal conduta configura o constrangimento ilegal sanável por meio do presente remédio constitucional”.

A decisão da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, encerra, em primeira instância, a discussão sobre a competência da apuração de crimes militares. A Polícia Civil apoia-se em três Resoluções (nº 110/2010, 45/2011 e 40/2015), da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça Militar. A revogação dessas resoluções devem ser, a partir de agora, o novo desafio e objetivo da Defenda PM para que, finalmente, a constituição e outras normas infraconstitucionais sejam efetivamente cumpridas e os oficiais que exercem a função de polícia judiciária militar não mais fiquem sujeitos a esse tipo de constrangimento indicado pelo Poder Judiciário. 
(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DFENDA PM.

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NOTÍCIA COM CABEÇA, MAS SEM PÉ….

 

(*) Elias Miler da Silva

 

 

O G1, portal de notícias da Globo, reportou em 10/07 levantamento da GloboNews junto à Secretaria de Segurança Pública: no período 2007 a 2017, os policiais militares do Estado de São Paulo causaram a morte de 5.026 pessoas. A reportagem não mostra os tipos de ocorrência, muito menos quais eram essas pessoas.

Ouvido na reportagem, o ouvidor Júlio Neves declarou que a Ouvidoria recebeu 65 mil denúncias (não disse em qual período nem a qual polícia se referiam essas denúncias), e que as encaminhou para “as corregedorias e para o Ministério Público”.

O texto segue para a particularidade do cargo de Ouvidor, que tem estabilidade no emprego e não pode ser demitido pelo governador. Ele é escolhido pelo governador a partir de uma lista tríplice definida pelos 11 conselheiros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), formado por entidades civis, pela OAB e por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Um projeto do deputado Coronel Camilo está pronto para ser votado em plenário. O deputado quer alterar a regra da estabilidade, dando ao governador a prerrogativa de exonerar o Ouvidor quando bem entender.

Evidentemente, os leitores do G1 não chegaram até este ponto da extensa matéria. Pararam no início, como se o que interessasse mesmo é que os policiais militares do Estado mataram 5.026 pessoas em dez anos.

À noite, a GloboNews repercutiu a notícia, mas muito brevemente, informando que os PM paulistas mataram essa gente. Logo em seguida a reportagem mudou de rumo e foi para o Rio de Janeiro.

São detalhes muito interessantes: levantam o assunto falando em número grande de mortes, não especificam nada, sequer comentam um perfil de mortos, e já correm para outro assunto. Misturam alhos com bugalhos, e o que fica é o número de mortos… E o comentário do jornal: “matar não vai resolver o problema”.

O OUTRO LADO

A GloboNews e o G1 deveriam ter praticado bom jornalismo e informar seus leitores e telespectadores de maneira transparente. Pelo menos mostrar o outro lado da história. No mesmo período, 544 policiais militares foram mortos em seus horários de folga, 180 foram mortos em serviço. Dezenas ficaram inválidos. Outras centenas foram feridos. Isto ninguém falou.

A GloboNews e o G1 tampouco falaram do mal maior, que é uma Justiça que beneficia o criminoso. Ontem, o cidadão Walter Aparecido Capelazzo Júnior, de Barra Bonita (SP), foi libertado em audiência de custódia. O que ele fez? Parado por uma patrulha, foi informado de que teria de comparecer a um DP porque portava maconha. Embriagado, entrou em luta corporal com um dos PM, quebrou um dente dele com um soco e desfiou um rosário de palavrões. Só foi contido e levado ao DP com a chegada de reforços. Também ontem, em Santa Margarida (MG), um cabo da PM foi fuzilado a sangue frio por quatro “cidadãos do mal” em plena luz do sol.

O que vai acontecer com essa gente? Aos agressores, que atacaram o Estado representado por policiais militares, absolutamente nada. A família do Cabo de Minas Gerais cuidou do enterro de seu ente querido. O PM paulista vai gastar boa parte de seu minguado soldo no dentista.

Estamos no início de julho. O Brasil já está com seu terceiro Ministro de Justiça.

E a vida vai continuar assim…..

Queremos e merecemos valorização e respeito.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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QUANDO UM POLICIAL MORRE, O ESTADO MORRE JUNTO!

  

(*) Humberto Gouvêa Figueiredo

 

Circulou hoje, 10/7, nas redes sociais um vídeo e algumas fotos de uma ocorrência policial de gravidade havida na cidade de Santa Margarida, no estado de Minas Gerais, quando uma quadrilha composta de 8 criminosos, armados com fuzis e carabinas calibre 12, depois de roubarem uma agência bancária, atiraram contra uma guarnição de policiais militares mineiros, vitimando fatalmente um deles, com um disparo de arma de fogo que atingiu a sua cabeça.

Acompanho diversos grupos nas redes sociais e vejo comumente, depois de eventos como este, manifestações diversas, que vão desde comentários sobre a audácia e violência dos criminosos, a discrepância do armamento de criminosos e policiais, a impunidade e a certeza de que não serão identificados até lamentações sobre a perda de mais um policial.

Olhando por um ou outro lado, pode-se chegar à conclusão que há sentido e verdade em tudo que se fala, muito embora algumas vezes, até pelo fato das pessoas estarem envolvidas emocionalmente, percebo algum exagero no tom das colocações.

Já escrevi outras vezes e vou repetir agora: toda vez que tenho a notícia da morte de um agente encarregado da aplicação da lei no cumprimento do dever, sinto uma dor enorme no coração, similar à que sentiria se estivesse perdendo um filho ou um irmão de sangue.

Tenho para mim que este fato, ou seja, o homicídio de policiais, deve ser tratado com o máximo rigor pelos órgãos de apuração, de acusação e, principalmente, pelo Poder Judiciário.

Não digo isto porque acho que a vida de um policial é mais valiosa do que a de outra pessoa qualquer, que exerça uma outra profissão: assim entendo porque o cidadão que opta por ser um policial assume um papel social de relevância, tornando-se uma parte do Estado, que nele se humaniza.

Ao atacar o policial, vitimando-o, é como se o criminoso estivesse violentando o próprio Estado!

Em muitos países desenvolvidos, o homicídio de policiais recebe o tratamento de crime de terrorismo, sendo as suas penas altíssimas e sem a previsão de qualquer benefício de redução.

No Brasil, matar policial virou motivo de prestígio entre os criminosos: quando um bandido consegue este intento passa a ocupar posição destacada na facção a que pertence e reconhecido entre os criminosos como alguém respeitável e que merece exercer liderança.

Uma completa inversão de valores que só se resolve com o endurecimento das penas e agilidade no processo penal: em linguagem mais clara, com “cadeia longa e rapidamente aplicada”!

Isto precisa acontecer breve, sob pena de, em curto espaço de tempo, não haver mais na sociedade aqueles que se interesse em ocupar o papel social de policial.

Na contramão disto tudo, discute-se no Congresso Nacional Brasileiro legislação que modifica a lei de Abuso de Autoridade e passa a punir com extremo rigor os policiais que eventualmente no cumprimento de sua missão pratique uma atitude que possa ser interpretada como abusiva.

Este desequilíbrio entre a legislação que pune os policiais e as que lhes garante proteção é um fator de desmotivação para a carreira e que poderá fazer aumentar ainda mais o número de vítimas policiais.

A pergunta que não quer calar e que faço há muito tempo é a mesma:

A QUEM INTERESSA ESTE CENÁRIO?

Eu imagino qual seja a resposta….

 

 

(*) É Coronel de Polícia Militar. Comandante da Escola Superior de Soldados. Mestre e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e Associado da DEFENDA PM.

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