DEFENDA PM INAUGURA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Caro associado, você tem direito a assistência jurídica  a ser prestada pela DEFENDA PM. Entenda como exercer esse direito e conheça nossos advogados.

  1. Será prestada assistência jurídica ao associado que, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, necessite de Advogado para que, nas causas de natureza criminal (comum e militar) realize:

a. sua defesa em Juízo, até o trânsito em julgado da ação;

b. acompanhamento da elaboração do auto de prisão em flagrante, bem como o ajuizamento de habeas corpus, mandado de segurança, ou de qualquer outra medida judicial em seu benefício;

c. oferecimento de queixa-crime e queixa-crime subsidiária, com a consequente prestação da acusação em Juízo até o trânsito em julgado, quando o associado figure como vítima de crime de ação penal privada ou de ação penal privada subsidiária, bem como, aos seus representantes legais, no caso de sua morte ou declaração de ausência, no curso da respectiva persecução penal; e

d. oferecimento de representação criminal, quando o associado for vítima de crime de ação penal pública condicionada, bem como, aos seus representantes legais, no caso de sua morte ou declaração de ausência no curso da respectiva persecução penal.

  1. Também será prestada assistência jurídica nas demandas de natureza cível, para realização de defesa do associado em juízo, bem como ajuizamento de ações, sempre que decorrentes do exercício funcional ou em razão dele;

  2. A Associação pagará os honorários do Advogado contratado, por evento, conforme a tabela da OAB/SP, em seu valor mínimo vigente à época, sem nenhum custo adicional ao associado;

  3. Nos casos em que, conforme deliberação da Diretoria Jurídica, o associado não tenha agido no exercício funcional ou em razão dele, a assistência jurídica também será prestada, mediante o pagamento dos honorários por parte do associado ao advogado contratado, assegurando-se, no entanto, a manutenção dos valores mínimos da tabela do Convênio da OAB/SP.

Conheça nossos advogados:
LLDF Advogados Associados – Dr. Edison Lucas, Dr. Fernando Lopes e Dr. Alexandre De Felice.

www.lldfadvogados.com

Rua da Glória nº 18, cj 11, Liberdade, São Paulo-SP.

Telefones: (11) 3101-1344 e (11) 3101-4247.

DEFENDA PM POSICIONA-SE CONTRA A NEGATIVA DO GOVERNO EM REAJUSTAR OS SALÁRIOS

 

 

Terminou há pouco a reunião de representantes de associações PM com o Secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, para tratar do reajuste salarial da categoria. Os técnicos André Luís Grotti Clemente e Claúdia Romano, da Secretaria da Fazenda, fizeram um relato do comportamento da arrecadação do Estado para concluir que as despesas com pessoal atingiram 45,46% da arrecadação no primeiro quadrimestre do ano, índice muito próximo do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 46,55%. O secretário disse que o governo não tem condições de reajustar os salários porque não pode ultrapassar esse limite.

O presidente da Defenda PM, Cel Elias Miler da Silva, argumentou que o Estado está com as contas equilibradas e que há folga no item “despesas com pessoal” (a diferença de 1,09% representa mais de 1,4 bilhão de reais no caixa do Estado). O Cel Miler também disse que a área econômica coloca os números de modo a não permitir reajustes, e que mesmo que o limite fosse ultrapassado isso não seria impedimento na política econômica. Há Estados no Brasil que ultrapassaram em muito esse limite, casos do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás, por exemplo, que estão reajustando salários.

Diante da insistência do secretário, o presidente da Defenda PM informou que não aceita a negativa do governo, e que vai criar a crise política no Congresso Nacional e na Assembléia de São Paulo para que o governo se veja obrigado a reajustar os salários. O Cel Miler sugeriu saídas para o governo, como o cumprimento de decisões judiciais para as quais não há outro remédio a não ser o pagamento.

Os presidentes de associações que se manifestaram em seguida reforçaram a argumentação do presidente da Defenda PM relatando casos de policiais militares que estão passando fome. Eles se dirigem às associações em busca de cestas básicas para sustentar as famílias, e empréstimos financeiros para pagar contas domésticas e comprar remédios. O secretário repetiu o discurso de reuniões anteriores, garantindo que o governo tem se esforçado para dar o reajuste necessário, e que tudo será feito dentro de preceitos legais. Mágino Barbosa sugeriu uma reunião com o governador, nos próximos meses, para definir a questão.

Outros assuntos

O presidente da Defenda PM levou ao secretário ofícios com outras solicitações. O primeiro deles é a revogação das resoluções da Secretaria da Segurança Pública que criam problemas para o pleno exercício da Polícia Judiciária Militar, expresso na Constituição. As resoluções são inconstitucionais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar. Os outros ofícios referem-se à necessidade da criação da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o único Estado da Federação que não tem esses dois instrumentos legais.

O secretário solicitou ao Cel Miler que agendasse uma reunião especial para tratar desses assuntos.