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LEI Nº 13.491/17: AVANÇOS E APLICABILIDADE APÓS TRÊS ANOS DE VIGÊNCIA.

OPINÃO DEFENDA PM

Conhecimento e coragem são essenciais na consolidação da lei que trouxe a principal alteração do Código Penal Militar dos últimos anos.

 

Ao completar três anos de vigência, no último dia 13 de outubro próximo passado, a Lei nº 13.491/17 modernizou a legislação material penal militar, trazendo para o seu corpo todos os tipos penais existentes no Brasil, que independentemente de estarem previstos, ou não, no Código Penal Militar, passam a ser crime militar, se praticados nas condições previstas no CPM, em especial por militar em atividade, ou em razão dela, ou em área sujeita a administração militar.

Essa alteração, interfere diretamente na jurisdição militar e nas atribuições da polícia judiciária militar, que passa a ser a responsável direta pela apuração do fato delituoso, mantendo a independência da instituição e fortalecendo a hierarquia e disciplina da corporação, na figura das prerrogativas do comandante de tropa.

Assim, são crimes militares todos aqueles que se subsumirem nas situações descritas no artigo 9º e seus incisos do Código Penal Militar, estejam capitulados na legislação castrense ou não. Exemplificando, crimes previstos como hediondos, abuso de autoridade, tortura, porte ilegal de arma, tráfico de entorpecentes, dentre outros, são, há quase três anos, atribuição das instituições militares apurarem, quando praticados por militar em algumas das hipóteses do artigo 9º, inciso II, do CPM, apurado por meio de inquérito policial militar, no âmbito das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares, do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

Contudo, com o advento da mencionada norma, algumas interpretações, totalmente divorciadas da clareza do texto legal surgiram, com afirmações com falta de conhecimento jurídico, ou com má-fé ao dizerem que essa lei só teria aplicação aos militares das Forças Armadas. Felizmente, após três anos, tais interpretações esdrúxulas, foram derrubadas nos tribunais estaduais e no Superior Tribunal de Justiça.

O texto legal é tão cristalino no sentido de que é aplicável a todos os militares, federais e estaduais, que em seu artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, até menciona que, nas hipóteses de crime doloso contra a vida, os militares federais serão julgados pela própria Justiça Militar (Federal), e os militares estaduais pelo Tribunal do Júri (e não Justiça comum), fazendo clara menção a ambos – federais e estaduais – de forma bem explícita.

Também não restam mais dúvidas de que os crimes dolosos contra a vida são delitos militares, julgados, conforme previsão constitucional, pelo Tribunal do Júri, art. 125,§ 4º. Se não bastassem as inúmeras decisões dos Tribunais nesse sentido, inclusive do próprio Supremo Tribunal Federal, a recente Lei nº 13.964/19, ao trazer um novo dispositivo legal (o artigo 16-A), previu textualmente que, nos inquéritos policiais militares resultantes do uso de força letal, o indiciado poderá constituir defensor, deixando claro, em outras palavras, que o procedimento apuratório pertinente no caso de crime doloso contra a vida, cometido por policial militar em serviço ou em razão da função, é de natureza militar e não comum.

Ademais, a clareza dos dispositivos legais trazidos pela Lei nº 13.491/17 são tão evidentes, que não cabe ao operador do direito (juiz, promotor, oficial ou delegado) fazer uma exegese “contra legis”, devendo aplicar o direito de acordo com a sua literalidade, que não deixa margem para nenhuma outra interpretação.

Assim, as literalidades das Leis nº 13.491/17 e nº 13.964/19 são tão cristalinas que sequer há a necessidade de emissão de qualquer ato normativo para possibilitar sua imediata aplicação, porquanto se trata de uma lei auto executável, que não exige expedição de nenhum ato infralegal para produzir efeitos jurídicos instantâneos.

E foi justamente isso que entendeu o legislador, porquanto nenhum ato infralegal foi expedido para regulamentá-la, visto as indubitáveis redações dos seus textos.

Dessa forma, só uma declaração de inconstitucionalidade destas leis, de efeitos “erga omnes”, levaria à inaplicabilidade de seus dispositivos legais, hipótese esta que dificilmente ocorrerá em face da clara constitucionalidade das normas em questão.

Ademais, com relação à Lei nº 13.491/17, hermenêutica diversa daquela que a lei explicitamente obriga poderá gerar consequências jurídicas, mormente para aqueles que têm o dever jurídico de respeitar o seu mandamento, ou seja, aquele que tem atribuição legal deverá agir e aquele, a quem falece essa obrigação, tem o dever de não agir.

Nessa esteira, as autoridades de polícia judiciária militar, sobretudo os Comandantes de Unidades, nos termos dos artigos 7º, letra “h”, 8º, 9º e 245, todos do Código de Processo Penal Militar, têm o dever jurídico de aplicar os dispositivos trazidos pela nova lei, sob pena de responderem criminal e administrativamente pela omissão.
Como consequência de tal dever, as autoridades policiais militares, nos termos constantes dos artigos acima mencionados, reforçado pelo Despacho Nº Correg PM nº 006/310/20 – CIRCULAR, da PMESP, deverão determinar que os oficiais façam a apreensão de todos os instrumentos e objetos relacionados com a infração penal.

Outrossim, os delegados de polícia que instaurem inquérito policial para investigar crime, “in tese”, cometido por policial militar em serviço ou que agiu em razão da função, também poderão ser responsabilizados criminal, administrativa e civilmente, caso apurem crimes que não sejam de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do art. 144,§4º, da Constituição Federal, podendo ser responsabilizados por usurpação de função pública ou prevaricação ao praticarem ato de competência exclusiva da autoridade de polícia judiciária militar, ou praticarem ato  contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Destarte, quem apura o cometimento de delitos praticados por policiais militares em serviço ou que agem em razão da função são os oficiais das Polícias Militares e não os delegados de polícia, devendo a lei, com amparo constitucional no artigo 144, § 4º, “in fine”, da Constituição Federal, ser cumprida, além de deixadas de lado todas as vaidades de cargos.

Por isso, oportuno consignar que a redação constante da Lei nº 13.491/17 objetivou dar às Forças Armadas, às Polícias Militares e, consequentemente, às Justiças Militares, a responsabilidade pela apuração e julgamento dos delitos envolvendo os seus integrantes, pois são bem mais técnicas na sua área de atuação, e isso ocorre justamente por serem profundas conhecedoras das atividades realizadas pelos seus integrantes, porquanto, além de apurarem e julgarem de forma específica aqueles que têm atividades peculiares, atuam com maior conhecimento de causa.

Ressalta-se, ainda, que as Justiças Militares não são tribunais de exceção, mas sim Justiças Especiais, como a Trabalhista e a Eleitoral, preexistindo ao fato delituoso. Dessa forma, cada instituição apurando os delitos cometidos por seus membros não a transformam em corporativista, mas sim em técnicas e mais justas.

Assim, dentro de um Estado Democrático de Direito, não podem os operadores da lei deixar da aplicar a legislação vigente, não restando mais dúvidas de que é dever funcional dos oficiais das Polícias Militares dos Estados, de forma exclusiva e nos termos dos artigos 125,§ 4º;144, § 4º (“in fine”), da CF/88, combinado com os artigos 7º, letra “h”, 8º e 245 do Código de Processo Penal Militar, apurarem quaisquer infrações penais cometidas por policiais militares em serviço ou que atuarem em razão da função, esteja essa infração tipificada no CPM ou em qualquer legislação penal comum.

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