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JUSTIÇA MOSTRA QUE ENTENDE A LEI E DETERMINA REAJUSTE SALARIAL À CPTM

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos conceder reajuste salarial dos ferroviários que trabalham nas linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade em São Paulo. O sindicato dos empregados reclama que os salários da categoria não são reavaliados desde 2019.

O juízo considerou que esses profissionais merecem o reajuste, e a desculpa da companhia (a pandemia – sempre ela! – reduziu as receitas em 60%) não colou. A CPTM tem 20 dias para reajustar e pagar os atrasados, retroativos a março do ano passado. Se não cumprir, vai levar multa de R$ 50 mil por dia até cumprir.

Levando-se em consideração que a CPTM é uma sociedade de economia mista (vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos) conclui-se que seus empregados são também funcionários públicos por extensão! Como funcionários públicos, estão enquadrados na Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, de enfrentamento à pandemia – a mesma invocada pelo governador João Doria para não reajustar o salário das forças de segurança.

E agora? A DEFENDA PM já escancarou a mentira (mais uma!) perpetrada pelo governador que se faz de desentendido neste assunto. A LC 173 não proíbe aumento nem recomposição salarial, apenas manda que seja observada a Lei de Responsabilidade Fiscal – e isso até dezembro deste ano! O que já estava escrito, claro e cristalino, agora ganha a luz do Judiciário ao determinar o reajuste da CPTM.

Na verdade, nem é preciso usar o argumento do Judiciário para defender a realidade. Outros estados da Federação já negociaram recomposição salarial das forças de segurança. O último deles foi Santa Catarina. Entidades representativas dos policiais militares fecharam acordo com o governo e garantiram novos salários a partir de janeiro. A Lei está valendo.

Os Oficiais de Santa Catarina terão 21% a mais no salário; as Praças, 33%. A vitória dos funcionários da CPTM está na ordem de 10%. Vendo isso, o governador João Doria, em vez de querer reinventar a Lei para escapar de uma de suas promessas de campanha, deveria pegar papel e lápis, analisar as contas e recompor o que o Estado deve às forças de segurança paulistas, as mais mal-pagas do País. É muito (mas muito mais!) do que os dois exemplos citados.

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