Por solicitação do senador Major Olímpio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso recebeu em audiência, na quinta-feira passada (13), uma representação da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. Acompanharam o grupo os deputados federais Capitão Derrite e Policial Kátia Sastre, além do senador Capitão Styvenson (Rio Grande do Norte). O tema da conversa foi a Ação Civil Originária nº 3.350, em que Barroso é o relator.
Esta ACO, com pedido de obrigação de não fazer, foi interposta pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul para barrar os efeitos da Lei Federal nº 13.954/2019, que regula o Sistema de Proteção Social dos Militares. O governo gaúcho deseja concessão de liminar para continuar aplicando sua Lei Estadual que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares do Estado. Alega, ainda, afronta ao pacto federativo e, enfim, perda de receita com a consequente dificuldade financeira.
No documento de 47 páginas entregue ao ministro Barroso, a FENEME solicita permissão para intervir como amicus curiae na ACO. A entidade quer entrar na discussão porque os “reflexos da decisão não afetam apenas os militares do Estado do Rio Grande do Sul, da qual a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é integrante, mas pode refletir direta e imediatamente em todos os militares estaduais do Brasil”.
FENEME sustenta que os militares tiveram os mesmos “ônus e bônus” da norma constitucional. Ressalta o aumento do tempo de serviço, para 35 anos, aos novos Policiais e Bombeiros Militares; a regra de transição com aumento de 17% no tempo faltante aos atuais ME; o fim da promoção automática quando da passagem para a inatividade; o fim da faixa de isenção de tributação de inativos e pensionistas para custear o sistema de proteção social; e a simetria de alíquota de custeio com os militares das Forças Armadas.
A peça jurídica entregue ao ministro Barroso leva a assinatura do Cel PM Elias Miler da Silva, diretor de Assuntos Legislativos da FENEME e presidente da DEFENDA PM.