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ENTIDADES LUTAM PELO SUBTETO REMUNERATÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO

A DEFENDA PM assinou o manifesto em favor da fixação do subteto remuneratório único no Estado de São Paulo nos termos do parágrafo 12, do artigo 37 da Constituição Federal. O documento foi entregue pelo presidente Cel PM Luiz Gustavo Toaldo Pistori ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Felipe Scudeler Salto, na abertura do seminário “Descomplicando o Orçamento Público” realizado no dia 21 deste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Os signatários solicitam que o Poder Executivo encaminhe à Alesp uma “proposta de emenda constitucional que fixe como limite remuneratório o valor equivalente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal” argumentando que, das 27 unidades da Federação, 21 já regularam a questão. O Estado de São Paulo nada fez até agora; em razão disso, ostenta o mais baixo limite remuneratório do país.

Também assinaram o documento os presidentes da CNSP – Confederação Nacional dos Servidores Públicos; do SINDALESP – Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo; do SINAFRESP – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo; da AFRESP – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo; da AOPM – Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

O seminário “Descomplicando o Orçamento Público” foi promovido pela FERMESP (Federação das Entidades Representativas dos Militares do Estado de São Paulo), pela DEFENDA PM (Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar) e pelo Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) com apoio do deputado Coronel Nishikawa.

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