DO ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL EM INVESTIGAR CRIMES MILITARES

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

DO ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL EM INVESTIGAR CRIMES MILITARES

É cediço que o ato da Polícia Civil em “querer” investigar crimes militares não só atinge o Oficial da Polícia Militar, isoladamente, mas toda a Corporação da Polícia Militar, que se vê privada de exercer suas competentes atribuições em face de resoluções administrativas avessas ao mandamento constitucional.

 

Nessa seara é conveniente lembrar Caio Tácito para quem “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador”. (TÁCITO, Caio. O Abuso do Poder Administrativo no Brasil (Conceito e Remédios), coedição do Departamento Administrativo do Serviço Público e Instituto Brasileiro de Ciências Administrativas, Rio de Janeiro, 1959, p. 27).

 

Pragmaticamente, a Polícia Civil apresenta resultados pífios em termos de esclarecimentos de crime de autoria desconhecida. Segundo dados coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério da Justiça, divulgados pelo relatório nacional da Execução da Meta 2 (intitulado como “A impunidade como alvo e a diagnose da investigação de homicídios em nosso país”) da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), “o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas realizadas, inclusive a realizada pela Associação Brasileira de Criminalística, 2011, que varie entre 5% e 8%. Este percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%”. (Disponível: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf. Acesso em: 24 ago.17).

 

No mesmo sentido verificamos a esclarecedora e “assustadora” matéria veiculada no “Estadão”, no sentido de que São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados, apresenta dados de ineficiência investigativa, segundo os quais noventa e cinco por cento (95%) dos crimes ficam impunes. Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja, 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito (em mais de 80%, maioria das vezes, pela Polícia Militar). Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%.

(Disponível em:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914. Acesso em: 24 ago. 2017).

 

Nesse contexto, a Polícia Civil, que não consegue fazer “nem seu dever de casa”, ainda querer se enveredar na investigação de crimes militares, invadindo a atribuição Constitucional e legal da Polícia Militar, é algo que demonstra desvio de função, abuso de poder e um desalinho ao princípio constitucional da eficiência. Cabe alertar, que a questão aqui discutida também não se trata de um simples embate entre duas instituições, Polícia Militar e Polícia Civil, mas de violação por parte de órgão do Poder Executivo em matéria reservada a norma constitucional e ao Poder Judiciário.

 

Não podemos deixar de ressaltar que as resoluções administrativas expedidas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, denotam evidente preconceito contra a Justiça, em especial a Justiça Militar, vez que supõem, equivocadamente, haver vínculo “corporativo”, esquecendo que a Justiça Castrense não se subordina à Polícia Militar, mas, sim, compõe a estrutura do Poder Judiciário.

 

Esse claro preconceito emerge também contra a Polícia Militar na medida em que, por meio de normas administrativas inconstitucionais, tenta impedi-la de exercer suas atribuições previstas em lei.

 

Para aqueles que falam da necessidade de um “sistema de freios e contrapesos”, salienta-se que não sofre com isso, por exemplo, a Polícia Civil, cujos delegados não são impedidos de apurar os crimes dolosos contra a vida praticado por seus integrantes!

 

POR FIM DEIXAMOS A SUGESTÃO: QUE TAL A POLÍCIA MILITAR APURAR OS CRIMES PRATICADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE TANTO ACHARCAM O CIDADÃO!?

  1.  

2 comentários

  1. João Schorne de Amorim disse:

    Olá!
    Parabéns pelo texto. É isso mesmo! As Associações devem se posicionar firmemente. Com argumentos bem construídos e “indo para cima”. A defensiva nunca se mostrou uma boa estratégia paras as Polícias Militares. Aqui em Santa Catarina somente conquistamos dignidade salarial e a carreira jurídica dos Oficiais quando literalmente partimos para cima. Da mesma forma foi com o Termo Circunstanciado e outras tantas práticas policiais independentes. Gostei do texto da Defenda PM. Precisamos agora é de um ato presencial da Associação, com a participação dos associados e também de integrantes de vários estados da federação. Ou me proponho a estar presente!

  2. João Schorne de Amorim disse:

    Olá!
    Parabéns pelo texto. É isso mesmo! As Associações devem se posicionar firmemente. Com argumentos bem construídos e “indo para cima”. A defensiva nunca se mostrou uma boa estratégia paras as Polícias Militares. Aqui em Santa Catarina somente conquistamos dignidade salarial e a carreira jurídica dos Oficiais quando literalmente partimos para cima. Da mesma forma foi com o Termo Circunstanciado e outras tantas práticas policiais independentes. Gostei do texto da Defenda PM. Precisamos agora é de um ato presencial da Associação, com a participação dos associados e também de integrantes de vários estados da federação. Ou me proponho a estar presente!

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