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DIREITOS HUMANOS, CORONAVÍRUS E SEGURANÇA PÚBLICA

Por Ernesto Puglia Neto* e Frederico Afonso Izidoro**

A expressão “Direitos Humanos em tempos de crise” vem sistematicamente sendo utilizada com o sentido de “ameaça à democracia”.


Pedimos “licença” aqui para utilizá-la no momento atual da pandemia.


De forma resumida, Direitos Humanos (DH) são os direitos existentes para proteção da espécie humana e daquilo que também a cerca (há muito tempo já se fala em Direitos Humanos além dos humanos). Se pudéssemos resumir DH em apenas uma palavra, apontaríamos a LIBERDADE (a Declaração Universal dos Direitos Humanos, símbolo máximo documental, em seus sete “Considerandos” e trinta artigos, menciona a “liberdade” dezenove vezes). Liberdade aqui como gênero de todas as espécies que poderíamos imaginar, cujo destaque ao nosso artigo é a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir, vir e permanecer no local em que está.


A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) tem em seu texto verdadeiros princípios. Referenciando inicialmente o Preâmbulo, o qual afirma que o fundamento da liberdade advém do “reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis”. Por sua vez o art. 3º diz que “Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”. (g.n.).


Nossa Constituição Federal afirma em seu art. 5º, inciso XV, que “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”. (g.n.).


De um modo geral, a sociedade referencia a existência de “direito absoluto” ao direito à vida, não mencionando o direito de liberdade. Nem esta, nem aquela são absolutas. Talvez algum noviço estudante do Direito afirmaria “Não existem direitos absolutos”…


No Sistema Onusiano, há diversos direitos absolutos, como indica o art. 4º, nº 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (fruto da XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 16 de dezembro de 1966 e promulgado entre nós por meio do Decreto nº 592/92). Vejamos: regras de aplicação da pena de morte; proibição da tortura, penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes (proibição sobretudo, de submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou cientificas); proibição da escravidão e do tráfico de escravos; proibição da servidão; proibição de prisão por descumprimento contratual; proibição da condenação por atos ou omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos; proibição de imposição de pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito; direito em qualquer lugar ao chamado “reconhecimento de sua personalidade jurídica” (direito de ter direitos); e o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.


Por sua vez, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos a lista de direitos absolutos é ainda mais extensa. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, tendo o Governo brasileiro depositado a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992) é, sem sombra de dúvidas, o documento internacional humanista mais relevante para o Estado brasileiro, e sobre os direitos absolutos elenca: direito ao reconhecimento da personalidade jurídica; regras de execução da pena de morte; direito à integridade pessoal; proibição da escravidão e servidão; princípio da legalidade e da retroatividade; liberdade de consciência e de religião; proteção da família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade; e direitos políticos.
Assim, tranquilo em afirmarmos que o “direito à liberdade” é um direito fundamental não absoluto. E surge a pergunta: mas quando, como, de que forma poderemos relativizar um direito fundamental? Façamos o caminho inverso, ou seja, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos até a Constituição Federal.


A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida entre nós como Pacto de São José da Costa Rica, afirma no art. 7º (Direito à Liberdade Pessoal) que “1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.”. (g.n.) Porém, a mesma Convenção afirma no art. 27 que “Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social”, ou seja, é possível relativizar o direito.


Já o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos afirma em seu art. 9º que “1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos”. (g.n.) Mas, da mesma forma, assim excepciona tal direito no art. 4º, nº 1: “Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.”.


Por fim, nossa Constituição Federal prevê no capítulo “Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio”, especificamente no art. 137, inciso I, 1ª parte que: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;” (g.n.). E aqui, merece destaque o art. 139: “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I – obrigação de permanência em localidade determinada; II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV – suspensão da liberdade de reunião; V – busca e apreensão em domicílio; VI – intervenção nas empresas de serviços públicos; VII – requisição de bens”.


Recentemente tivemos a publicação da Lei nº 13.979/20 (dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), da qual destacamos o art. 3º:

“Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV – estudo ou investigação epidemiológica; V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos; VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”. Ainda no mesmo artigo, mas com o devido “destaque do destaque”, o § 2º, inciso III: “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o artigo 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020”. (g.n.)


Na prática, esses dispositivos trazem como reflexo um maior controle do indivíduo por parte do ente político (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). Esse controle acaba sendo exercido pelos órgãos constantes do art. 144, da Constituição Federal.


Nossa Lei Maior afirma, no art. 144, que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares”. (g.n.)


É importante ressaltar que a obediência ao previsto na Lei nº 13.979/20 é compulsória, conforme previsto em seu § 4º: “As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”. (g.n.)


A responsabilização está definida na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, que prevê as diversas práticas possíveis de quem não se sujeitar às determinações exaradas na referida Lei. De acordo com a Portaria, os crimes que poderão ser praticados por aqueles que não se sujeitarem à lei são:

  • “Infração de medida sanitária preventiva”, previsto no art. 268 do Código Penal, que consiste em “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:”, e que poderá gerar uma pena de “detenção, de um mês a um ano, e multa” com a agravante em seu parágrafo único “A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.
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  • “Desobediência”, prevista no art. 330 do mesmo Código Penal, que consiste em “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”, que é apenada com “detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”.

  • Embora não prevista diretamente na Portaria citada, há ainda a possibilidade do cometimento da Resistência, prevista no art. 329 do Código Penal, que consiste em “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:”, com pena de “detenção, de dois meses a dois anos” ou, ainda, na forma do § 1º “Se o ato, em razão da resistência, não se executa:” há a pena de “reclusão, de um a três anos”.

  • Em relação ao isolamento e à quarentena, caso haja recusa do cumprimento da medida, os agentes de saúde poderão solicitar auxílio de força policial para que o agente se submeta, devendo ser lavrado Termo Circunstanciado por infração de menor potencial ofensivo.

  • Enquanto este artigo é escrito, o Congresso Nacional delibera sobre um pedido do Governo Federal para que seja reconhecido o Estado de “Calamidade Pública”. Essa medida tem como objetivo dispensar o Governo Federal de atingir os resultados fiscais previstos, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não impactando diretamente na segurança pública.
    Colocando todas essas informações em alinhamento e traduzindo para o cotidiano da população, podemos dizer que:
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  • as medidas restritivas de liberdade de locomoção e reunião, inclusive a determinação de isolamento e quarentena, são perfeitamente cabíveis do ponto de vista da legislação nacional e do ordenamento universal dos Direito Humanos;
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  • a fiscalização dessas medidas caberá, em última análise, às forças de segurança, destacando-se nesse mister as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiro Militares, conforme prevê o § 5º do art. 144 “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”;
  • em caso de recusa de cumprimento das medidas restritivas, serão adotadas medidas de responsabilização, de acordo com as ações realizadas.

  • Observando os países que já estão passando por essa crise causada pelo COVID-19, pode-se dizer que as medidas restritivas ainda irão aumentar. A presença das forças policiais nas ruas, em especial as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, é a certeza da garantia da ordem pública, agindo preventivamente ou repressivamente em caso de saques, de quebra da ordem, de interdição de espaços públicos, de remoções de enfermos, por exemplo.
    Por fim, é fundamental ter em mente que um dos princípios que norteiam as ações governamentais em momentos como esse que agora enfrentamos é a supremacia do direito coletivo sobre o direito individual. Esse princípio é o fio condutor da civilização moderna. Sem a observância desse princípio, voltamos aos tempos em que cada um cuidava de sua própria vida e segurança. Em situação como a que enfrentamos atualmente, a segurança coletiva é fundamental para garantir a segurança individual!
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  • Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Gestão de Pessoas pelo Insper e Mackenzie. HCMP Expert Professional, pelo Human Change Management Institute. Consultor Internacional em Liderança. Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi Diretor de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da PMESP. Secretário Executivo da Defenda PM. Professor de Liderança Organizacional no Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e de Polícia Comunitária de Segurança Pública e de Liderança em Segurança Pública na Pós Graduação em Segurança Pública da UNISANTA.

  • ** Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Mestre em Direitos Difusos. Pós-graduado em Direitos Humanos. Pós-graduado em Gestão de Políticas Preventivas da Violência, Direitos Humanos e Segurança Pública. Pós-graduado em Direito Processual. Bacharel em Direito. Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Chefe da Divisão de Direitos Humanos). Professor de Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Autor de diversas obras pelas editoras Saraiva, Forense, Método dentre outras. Articulista. Associado da Defenda PM.

 

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