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DEPOIS DE TRÊS DÉCADAS, CÂMARA PODERÁ VOTAR A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR

A Lei Orgânica da Polícia Militar poderá ser votada ainda este ano na Câmara Federal. Foi o que anunciou hoje o relator da Comissão Especial que analisa o assunto, Capitão Augusto (PL/SP), em entrevista ao programa de tevê da DEFENDA PM. O texto que será apresentado aos parlamentares está sendo finalizado, e levou em consideração os pontos de vista e sugestões de todos os envolvidos: comandantes-gerais, secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes Gerais e associações representativas de PM e BM.

Entidades como a DEFENDA PM e a FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) poderão ter duas de suas bandeiras contempladas na Lei. A primeira delas é a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar, seguindo o que já é prática em pelo menos 15 Estados da Federação. O TCO pela PM, segundo o Capitão Augusto, não deverá sofrer resistência dos parlamentares – diferentemente da adoção do Ciclo Completo de Polícia, algo que o relator considera “impossível”.

A Comissão também conseguiu consenso em torno da exigência de formação em nível superior de Ensino aos candidatos à escola de Soldado, por isso não deverá sofrer oposição na votação. O argumento de convencimento de parlamentares é que a exigência elevará o nível de prestação de serviços à Sociedade em virtude de melhor seleção das Praças, o que já foi comprovado por PM de vários Estados que exigem o diploma universitário dos candidatos. Há pontos polêmicos que estão sendo discutidos, principalmente com as associações de Praças, cujo principal contra-argumento é o alto investimento que o candidato terá de fazer para concluir uma faculdade.

O que a Comissão tem debatido muito é a questão do Bacharelado em Direito para ingresso na Academia de Oficiais. São Paulo e Paraná são os dois únicos Estados brasileiros em que Bombeiros e Polícia Militar estão juntos. É um tema muito polêmico, reconhece o deputado. Bacharelado em Direito não é tão útil para a carreira de Bombeiros, sendo melhor uma faculdade de Engenharia, por exemplo. Então, a Comissão discute quais seriam as carreiras que poderiam ser aceitas para ingresso na Academia de Oficiais. O Capitão Augusto considera viável um curso de Administração de Empresas já que o Oficial vai gerenciar Unidades PM durante a carreira.

Outro ponto polêmico do projeto de Lei Orgânica recai sobre o sistema de escolha do Comandante-geral, hoje privativa do governador do Estado. Uma sugestão é a composição de lista tríplice, depois de definido o perfil do candidato, a ser submetida ao governador – que poderá acatar ou não, como ocorre no Ministério Público. Outras sugestões tratam de tempo definido de mandato, por exemplo. Dada a complexidade do tema, e principalmente do componente político e de interesse de governadores de Estado, esta é uma discussão que está apenas começando e que poderá não seguir adiante.

A Lei Orgânica da Polícia Militar foi prevista pela Constituição de 1988 mas até hoje não foi votada na Câmara, sequer discutida. Finalmente colocar um projeto em votação é o resultado de negociações com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que autorizou a instalação da Comissão Especial para tratar do assunto. A presidência da Comissão ficou com o deputado Lincoln Diniz Portela (PL/MG) com relatoria do Capitão Augusto.

 

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

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