Notícias

DEFENDA PM VAI À JUSTIÇA PARA REVERTER EFEITOS DA LEI 173/2020

A DEFENDA PM entrou na Justiça com uma “Ação Civil Pública com pedido de liminar” contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo solicitando Tutela de Urgência para assegurar a seus associados continuidade do cômputo do tempo de serviço. Trata-se de tentar reverter os danos causados pela Lei Complementar 173/2020. Foi esta lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e congelou salários e contagem de tempo dos servidores públicos e dos policiais e bombeiros militares. Nesta iniciativa, a DEFENDA PM conta com o apoio jurídico do deputado federal Guilherme Muraro Derrite e do advogado Renato Ramos.

A DEFENDA PM argumenta que a Lei “avançou sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais regulamentando direitos de competência privativa dos entes federados… Especificamente quanto ao Regime Jurídico dos Militares Estaduais, deve-se ressaltar que trata-se de competência específica do Estado de São Paulo, assim como é dos demais entes federados para com os seus militares estaduais, e não da União, tudo conforme a clara capitulação dos art. 42 e 142 da Constituição Federal”.

E mais: “A suspensão dos adicionais temporários pelo Governo do Estado de São Paulo, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, só seria factível, se houvesse, no âmbito do Estado, norma que reconhecesse a suspensão do cômputo, mormente pela derivação de competência e pelo reconhecimento da Constituição Federal, que o regime jurídico dos servidores públicos estaduais compete aos Estados e não à União. O que ora se observa, portanto, é que a Lei Complementar Federal n° 173/2020, que tem por principal escopo disciplinar sobre finanças públicas, avança sobre matéria que não lhe compete, disciplinando direitos de Policiais Militares do Estado de São Paulo, sendo, seu reconhecimento, nessa toada, ato patentemente ilegal contrário à Constituição Federal e a todo o ordenamento jurídico pátrio que dela exsurge”.

Ao final, a DEFENDA PM pede que seja assegurada aos seus associados “a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, com o apostilamento administrativo de seus direitos, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *