DEFENDA PM PRESENTE EM VOTAÇÃO IMPORTANTE PARA AS POLICIAS MILITARES

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

DEFENDA PM PRESENTE EM VOTAÇÃO IMPORTANTE PARA AS POLICIAS MILITARES

O Coronel PM Humberto Gouvea Figueiredo, Assessor para Assuntos Parlamentares e Regionais e o Major PM Reges Meira Perez, associado da DEFENDA PM, estiveram presentes em 03/07, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acompanhando a votação do Projeto de Lei 5.488/16, que disciplinava a mudança da nomenclatura das Guardas Civis Municipais, para “Polícia Municipal”.
A DEFENDA PM, a despeito da sua preocupação com o aprimoramento do Sistema de Segurança Pública e do reconhecimento do papel relevante das Guardas Civis Municipais colaborando com a política pública de segurança, firmou posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei, principalmente por entender que a simples mudança do nome da Instituição nenhum acréscimo trará à sociedade e, ao contrário, gerará confusão ao cidadão que imaginará tratar-se de uma nova “Polícia”, o que de fato não ocorrerá já que as competências das GCM permanecem inalteradas (proteção de próprios, bens e serviços públicos, conforme previsto no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal).
Também entende a DEFENDA PM que houve flagrante inconstitucionalidade no Projeto de Lei, pois o instrumento legal para tratar do assunto seria um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), vez que modifica previsão contida na CF.
Submetida à votação, o PL foi aprovado pelos Deputados Federais presentes, em sessão presidida pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, um dos principais defensores do Projeto de Lei.
A destacar a presença de muitos representantes das Guardas Civis Municipais, dirigentes de GCM e parlamentares municipais com ligação com as Instituições.
À exceção da DEFENDA PM, representada pelos oficiais citados e seu Presidente, Coronel Elias Miler da Silva, não houve a presença de representantes de nenhuma outra Associação Representativa da PM ou de representantes dos Comandos das Polícias Militares, à exceção daquelas que mantém assessoria parlamentar em Brasília.
A DEFENDA PM estuda as medidas que adotará em relação à aprovação da lei e não descarta a impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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