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CORONAVÍRUS E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DE CADA ENTE FEDERATIVO

Por Ernesto Puglia Neto* e Frederico Afonso Izidoro**

Em recente artigo publicado no Estadão defendemos a legalidade de medidas restritivas de liberdade, adotadas pelo poder político, principalmente em face da pandemia de Covid-19 que assola atualmente nosso país.


As bases dessa defesa foram as normas internacionais de Direitos Humanos, a própria Constituição Federal, e a Lei 13.979/20, instituída para o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.


Nela, estava prevista a “restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos”.


Ocorre que, na ânsia de conter a contaminação de sua população pelo vírus causador da Covid-19 – algo desejável, muitos prefeitos e governadores extrapolaram seu poder constitucional e, sem qualquer embasamento jurídico, fecharam suas fronteiras, conforme já alertávamos no referido artigo.


Essas medidas são contrárias ao que preconiza a Constituição Federal, especialmente às competências originárias dos entes federativos, previstas no art. 22 e seguintes da nossa Carta Magna e, por isso, ferem seu art. 37, que estabelece os princípios da Administração Pública, principalmente por não guardarem abrigo na Lei recentemente promulgada e citada anteriormente.

Vejamos: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e… ” (g.n.).


Esse Princípio da Legalidade é o chamado “restrito”, ou seja, destinado aos administradores públicos, com a máxima de que estes só podem fazer aquilo que a lei permite, ao revés do Princípio da Legalidade ampla previsto no art. 5º, II da Lei Maior, pelo qual “pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe”.


Com pandemia ou sem pandemia, estamos em um Estado de Direito, ou seja, as condutas devem ser regidas pela lei, lei esta, ressalte-se novamente, que deve respeitar a competência do ente federativo. E mesmo que fosse de sua competência, a legislação traz algo como um “elemento subjetivo do tipo”, como se denomina no Direito Penal, um condicionante para sua validação, no caso, “conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Ao que consta, nenhum dos bloqueios em vigor foi recomendado pela ANVISA, o que aumenta a sua ilegalidade.


Embora não devesse ser necessário ser explicado tal fato ao ocupante de um cargo público do executivo local, o integrante do Poder Executivo central foi obrigado a fazê-lo, editando a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que altera e dispõe sobre procedimentos previstos na Lei 13.979/20.


Especificamente em relação ao tema “liberdade de ir e vir”, dispõe a nova redação que:
“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (g.n.)
VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:
a) entrada e saída do País; e
b) locomoção interestadual e intermunicipal;”


Ou seja, a única autoridade que pode fechar vias, portos, aeroportos é o Executivo Federal, por recomendação técnica e fundamentada da ANVISA.


É sabido que um município detém autonomia financeira, política e administrativa, mas é AUTONOMIA não SOBERANIA. O prefeito não pode agir como se fosse “dono daquele pedaço de terra”. Há regras vigentes, que não foram suspensas ou suprimidas. O mesmo vale para os governadores.


Portanto, um prefeito que tenha guarda municipal em seu município (cerca de 10% dos municípios brasileiros as têm), não pode colocá-las para realizar esse fechamento, muito menos para fazer bloqueios que impeçam a entrada de quem quer que seja. Guardas Municipais não são “guardas pretorianas” do prefeito.


Há limites legais que devem ser cumpridos, principalmente pelos nossos líderes políticos. Em época de crise, o que se espera deles é o EXEMPLO. Ao infringem a lei, por se omitirem ou exageram, eles dão margem para que a população faça o mesmo.


O momento é de solidariedade, altruísmo, cautela, não de devaneios jurídicos e ações absolutistas. Tampouco é o momento de fazer uso político da crise, buscando espaço, por meio de medidas midiáticas, para surgir como o “salvador da Pátria”. As ações devem ser coordenadas, integradas, conversadas e negociadas entre cada ente ou poder envolvido, visando sempre ao bem comum!


Nesses momentos de crise, o que o povo espera dos três poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário – em todas as esferas de atuação – federal, estadual, municipal e distrital – é a UNIÃO prevista no Art. 1º de nossa Lei Maior!

Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Gestão de Pessoas pelo Insper e Mackenzie. HCMP Expert Professional, pelo Human Change Management Institute. Consultor Internacional em Liderança. Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi Diretor de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da PMESP. Secretário Executivo da Defenda PM. Professor de Liderança Organizacional no Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e de Polícia Comunitária de Segurança Pública e de Liderança em Segurança Pública na Pós Graduação em Segurança Pública da UNISANTA.


** Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Mestre em Direitos Difusos. Pós-graduado em Direitos Humanos. Pós-graduado em Gestão de Políticas Preventivas da Violência, Direitos Humanos e Segurança Pública. Pós-graduado em Direito Processual. Bacharel em Direito. Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Chefe da Divisão de Direitos Humanos). Professor de Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Autor de diversas obras pelas editoras Saraiva, Forense, Método dentre outras. Articulista. Associado da Defenda PM.

 

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