A DEFENDA apoia integralmente o Manifesto da FENEME a respeito do Plano Nacional de Segurança Pública

A DEFENDA, entidade integrante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, apoia integralmente o Manifesto da FENEME a respeito do Plano Nacional de Segurança Pública do MJ.

MANIFESTO DA FENEME A RESPEITO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representante de 43 entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil em 25 Estados e Distrito Federal vêm, perante a sociedade, manifestar a mais profunda decepção e desaprovação com o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado na última semana pelo Ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

O Plano literalmente ignorou em suas 62 páginas a existência da Polícia Militar, instituição mais que centenária incumbida pela Constituição Federal pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, atividade e missão que responde por cerca de 70% de todo o efetivo diretamente envolvido na segurança pública nos Estados e Distrito Federal, presentes e protegendo em todos os 5.570 municípios no Brasil.

Nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes, foram ouvidos Secretários de Segurança dos estados e Chefes da Polícia Civil, estes por duas ocasiões, ignorando sistematicamente os Comandantes-Gerais das Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal, responsáveis diretos por quase meio milhão de profissionais, por isso a constatada ênfase reativa e repressiva do documento, que tenderá a inchar ainda mais o já caótico sistema prisional brasileiro.

Infelizmente não temos como ver sucesso num plano que não tenha ouvido e contemplado a Polícia Militar, um importante ator da segurança pública, aquele que garante a normalidade democrática, presente no dia-a-dia das ruas das cidades, onde ocorre grande parte dos crimes que tanto temor trazem a população, que tem em suas matrizes operacionais a prevenção da violência e da criminalidade.

Apenas para citar uma medida que poderia estar no Plano e que não geraria custo algum erário, pelo contrário, e de grande impacto positivo e que há anos defendemos, inclusive perante o Ministro da Justiça, seria a adoção do ciclo completo de polícia para a Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, pelo menos nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal medida permitiria que considerável efetivo da Polícia Federal e Polícia Civil se concentrassem na melhora substancial da resolutividade das investigações de crimes praticados por organizações criminosas e principalmente nas que causam 60.000 homicídios por ano no Brasil.

Confiamos que o Presidente Michel Temer, com a experiência adquirida na área da segurança pública e por isso conhecedor da importância da Polícia Militar, intervirá para que o Plano Nacional de Segurança Pública não se transforme, como outros que outrora foram apresentados em momentos de crise, em mera estratégia de distribuição de recursos federais.

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

MARLON JORGE TEZA
CORONEL PMSC PRESIDENTE

Fonte: FENEME, Notícias 09/01/2017.

DEFENDA PM DIVULGA AOS ASSOCIADOS SEUS PRINCIPAIS PROJETOS PARA 2017

DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR

 

(*) Elias Miler da Silva

 

Após reunião da Diretoria da Defenda PM, presidida pelo Cel PM Elias Miler da Silva, realizada na noite do dia 12DEZ16, os presentes analisaram e decidiram divulgar aos associados e aos demais oficiais que ainda pretendem se associar o rol de projetos que deverá pautar a luta por melhorias para a Oficialidade e a Instituição durante o exercício de 2017.

 

São eles, não necessariamente nesta ordem de prioridades (metas de curto e médio prazos):

 

1) Luta para não haver perdas quanto à PEC 287/16;

2) Elaboração de anteprojeto de Lei Orgânica para a Instituição;

3) Elaboração de anteprojeto de Estatuto para a categoria;

4) Reposição salarial;

5) Política remuneratória;

6) Análise detalhada da aplicação do subsídio como forma de remuneração, tal qual em outras categorias profissionais;

7) Melhoria no fluxo de carreira (plano de carreira);

8) Desvinculação do salário ao teto do governo estadual e vinculação ao teto do Presidente do TJSP, tal como alguns estados já conquistaram;

9) Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrências;

10) Luta para que o Cmt G tenha mandato e status de Secretário de Estado, tal como ocorre em outros estados da Federação, em face da grandiosidade da Instituição sob os aspectos políticos, sociais, culturais e financeiros;

11) Escolta de presos ser transferida definitivamente para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP);

12) Análise jurídica de algumas resoluções da SSP em vigor quanto ao aspecto da sua inconstitucionalidade;

13) Exigência do bacharelado em Direito como requisito de ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) na APMBB;

14) Defesa dos interesses atinentes ao Corpo de Bombeiros;

15) Pagamento de Licença Prêmio em pecúnia na totalidade do bloco adquirido (3 meses), sendo uma por ano quando da passagem para a reserva do Oficial (agilizará o fluxo de carreira);

16) Promoção não apenas nas três datas estabelecidas no ano e sim quando houver ao menos 5 vagas disponíveis para os postos de 1º Ten PM a Ten Cel PM;

17) Apresentação de propostas legislativas de incentivo fiscal para compra de arma, colete dissimulado, veículos, casa própria;

18) Campanhas publicitárias e reivindicatórias em outdoor, revistas, redes sociais e outros meios de comunicação visual sobre nossos pleitos;

19) Contratação de uma empresa de assessoria na questão de Comunicação e Marketing para o aperfeiçoamento constante nesta seara de trabalho;

20) Exoneração do Ouvidor de Polícia Júlio César Fernandes Neves;

21) Instalação da nova sede da Defenda PM na Av. Cruzeiro do Sul, defronte ao Centro Administrativo PM, em parceria firmada com a Coopmil;

22) Consignação em folha de pagamento do desconto mensal da Associação, facilitando a vida dos associados;

23) Contratação de mais médicos para o QOS (já divulgada pelo Governador);

24) Participação de integrantes da Defenda PM nas viagens institucionais ao Congresso Nacional em Brasília;

25) Participação de integrantes da Defenda PM nas visitas institucionais que serão realizadas na ALESP a partir do início de 2017;

26) Luta para não haver perdas quanto ao PLP 257/16;

27) Luta para não haver perdas quanto ao PL 6.726/16;

28) Aproximação a outros órgãos que estudam questões de segurança pública, tais como o NEV, FBSP, Cruz Vermelha etc;

29) Fortalecimento da assistência jurídica aos associados, por meio de convênio com escritórios de advocacia em todo o estado;

30) Fortalecimento das duas principais premissas da Defenda PM que são a defesa institucional e a valorização da oficialidade;

31) Realização de palestras nos Grandes Comandos para explicação sobre os trabalhos e objetivos da Defenda PM;

32) Desenvolvimento de palestras atinentes aos assuntos de interesse da Oficialidade e Institucionais;

33) Realização de cursos por meio do Instituto Superior de Ciências Policiais da Defenda PM;

34) Luta institucional e política pelo reconhecimento do MEC dos nossos cursos de nível superior;

35) Análise de viabilidade junto ao Comando da Instituição do aumento de vagas de Maj pra Oficial QAOPM;

36) Análise jurídica da possibilidade de auxílio aos Oficiais que são ameaçados pelo crime organizado e necessitam mudar-se emergencialmente (servir como fiador em caso de aluguel em outro município e que não haja nenhuma outra pessoa pra fazer esse papel);

37) Trabalho de base com os representantes regionais junto aos políticos locais em prol da Instituição;

38) Desenvolvimento de um aplicativo para smartphone para que os associados possam acompanhar mais facilmente os trabalhos da Defenda PM.

 

Contamos com o apoio de toda oficialidade na conquista desses principais objetivos e outros que ainda virão. A associação de cada oficial é importante para dar ainda mais legitimidade à Defenda PM.

 

Acredite. Confie. Associe-se. “Juntos somos mais fortes”®

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”
www.defendapm.org.br

INSEGURANÇA JURÍDICA E ANTI-DEMOCRACIA

*DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

 

Assistimos nos últimos meses uma verdadeira batalha travada entre governantes e funcionários públicos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PLP 257, que tratava da renegociação da dívida dos Estados.
O tema principal foi a questão da exigência, na própria PLP, de contrapartidas que deveriam ser assumidas pelos Estados na hipótese de desejarem aderir ao Programa de Renegociação de seus débitos com a União.
As tais contrapartidas nada mais eram do que medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos que, de uma hora para outra, passaram a ser “satanizados” como os responsáveis pelo caos nas contas deficitárias dos Estados.
A matéria tramitou inicialmente pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem a inclusão das contrapartidas.
Porém, quando chegou no Senado Federal, houve forte pressão da equipe econômica da Presidência e de alguns Governadores (além do fato de muitos Senadores terem sido ex-Governadores) e as contrapartidas que penalizavam draconianamente os funcionários públicos foram reincorporaras.
Tendo sido a matéria modificada, ela retornou à Câmara, onde o texto originalmente aprovado (sem as contrapartidas) foi novamente aprovado.
Para que isto ocorresse houve uma grande mobilização de servidores públicos em Brasília, ameaças de greves e manifestações públicas nos Estados.
Mas, num ato que embora tenha respaldo legal, mas que revela a instabilidade jurídica que vivemos e que afeta a nossa frágil democracia o assunto que tinha sido discutido nas duas Casas Legislativas, votado e aprovado, como não teve o resultado desejado pelo Governo Federal e por alguns Governos Estaduais a parte da PLP que tratava da renegociação foi vetada pelo Presidente da República.
Noticia-se que um novo Projeto de Lei será elaborado pela equipe econômica e reapresentado para ser novamente votado.
Se não for aprovado do jeito que os governantes desejam, ou seja, prejudicando e penalizando os servidores públicos, será vetado tantas quantas vezes forem necessárias, até que se aprove aquilo que eles querem.
Que País é este onde só valem as leis aprovadas da forma que querem os governantes?
Que anti-democracia é esta que vivemos nos Brasil?
Tristes dias vividos…tristes dias ainda por viver…

 

 

www.defendapm.org.br