ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR
São Paulo, 20/01/2021
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Cel PM Elias Miler da Silva
DEFENDA PM obteve liminar e a contagem do tempo, interrompida pela Lei 173/2020, voltou a vigorar. A decisão é para associados, porém a Associação está buscando solução jurídica para beneficiar os que vierem a se associar.
Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Fazenda do Estado procura assegurar aos associados a continuidade do cômputo do tempo de serviço. Trata-se de tentar reverter os danos causados pela LC 173/2020.
DEFENDA PM entregou hoje ao Secretário da Segurança Pública Ofício pedindo rigorosa apuração da reação de policiais civis em abordagem PM na madrugada de sábado, 13. Entregou, também, proposta de treinamento do Efetivo.
A Lei Orgânica da Polícia Militar poderá ser votada ainda neste semestre. Há consenso em torno de TCO pela PM e exigência de curso superior para ingresso de Soldado. As informações são do deputado federal Capitão Augusto.
O argumento de “sucateamento” das Polícias Civis e a falta de recursos humanos é totalmente improcedente e descabido; em SP, o efetivo da polícia investigativa é consideravelmente superior ao restante do mundo.
DEFENDA PM realiza hoje, às 18h30, Assembleia Geral Virtual. Dentre os assuntos que serão discutidos está o ajuizamento de ação judicial para retorno do cômputo dos adicionais temporais suspensos pela LC 173/2020.
TJSP cumpre decisão do STF ao reconhecer que lavratura do TCO não é ato exclusivo do delegado de polícia. Notícia publicada hoje pelo portal Conjur, comemorada pela presidente do Sindicato dos Delegados, induz a erro.
Na semana passada, policiais civis mataram dois homens e uma mulher. Como no Ministério Público, Polícia Federal ou Poder Judiciário, é a própria PC que está apurando os casos. Desde 9 de julho passado, a PM pode fazer igual.
CAI A RESOLUÇÃO SSP-40
O juiz Ronaldo João Roth, do TJM/SP, acolheu pedido da DEFENDA PM e concedeu Habeas Corpus coletivo a todos os Oficiais da Polícia Militar no exercício de Polícia Judiciária Militar.
A FERMESP – Federação das Entidades Representativas dos Militares do Estado de São Paulo (à qual a DEFENDA PM é filiada) enviou ofício ao governador João Doria criticando o projeto “Retreinar” e sugerindo reunião.
