ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR
São Paulo, 26/10/2020
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Cel PM Elias Miler da Silva
TJSP cassa liminar obtida pela DEFENDA PM em ação junto à 4ª Vara da Fazenda Pública objetivando assegurar a contagem de tempo de serviço de seus associados. “A medida pode gerar aumento de despesas com pessoal.”
Três anos de vigência da Lei nº 13.491/17: é dever funcional dos Oficiais, de forma exclusiva, apurar quaisquer infrações penais cometidas por PM em serviço ou em razão da função, esteja essa infração tipificada em qualquer legislação penal.
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DEFENDA PM obteve liminar e a contagem do tempo, interrompida pela Lei 173/2020, voltou a vigorar. A decisão é para associados, porém a Associação está buscando solução jurídica para beneficiar os que vierem a se associar.
DEFENDA PM entregou hoje ao Secretário da Segurança Pública Ofício pedindo rigorosa apuração da reação de policiais civis em abordagem PM na madrugada de sábado, 13. Entregou, também, proposta de treinamento do Efetivo.
A Lei Orgânica da Polícia Militar poderá ser votada ainda neste semestre. Há consenso em torno de TCO pela PM e exigência de curso superior para ingresso de Soldado. As informações são do deputado federal Capitão Augusto.
O argumento de “sucateamento” das Polícias Civis e a falta de recursos humanos é totalmente improcedente e descabido; em SP, o efetivo da polícia investigativa é consideravelmente superior ao restante do mundo.
TJSP cumpre decisão do STF ao reconhecer que lavratura do TCO não é ato exclusivo do delegado de polícia. Notícia publicada hoje pelo portal Conjur, comemorada pela presidente do Sindicato dos Delegados, induz a erro.
Na semana passada, policiais civis mataram dois homens e uma mulher. Como no Ministério Público, Polícia Federal ou Poder Judiciário, é a própria PC que está apurando os casos. Desde 9 de julho passado, a PM pode fazer igual.
Decisão de Segunda Instância nega provimento a recurso do Sindicato dos Guardas Metropolitanos e bate o martelo naquilo que a DEFENDA PM afirma desde os tempos de Doria Prefeito: a GCM não é Polícia Municipal.
