O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO IMEDIATA (OU AUTORIA CONHECIDA) E SEUS BENEFÍCIOS PARA A COLETIVIDADE

(*) MARCELO DOS SANTOS SANÇANA

Os registros de ocorrências policiais em situação flagrancial, quando elaborados pela própria Polícia que fez o atendimento, consistem no que se pode ser chamado de CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO IMEDIATA (OU AUTORIA CONHECIDA), que não inclui o trabalho investigativo, estando somente inserida a atividade policial ligada à repressão imediata, em especial na possibilidade da Polícia Militar passar a registrar as ocorrências por ela atendidas, elaborando Termo Circunstanciado ou Auto de prisão em flagrante delito nas infrações penais de menor ou maior potencial ofensivo, respectivamente.

Nos casos de repressão imediata, em especial no que diz respeito à prisão em flagrante delito, esta comporta basicamente quatro atos: 1) captura, que consiste no ato material da prisão; 2) condução à repartição policial, que se dá após a prisão propriamente dita; 3) lavratura do auto de prisão em flagrante delito, que corresponde ao registro da prisão; 4) condução ao estabelecimento prisional, que se dá após a formalização da prisão. Atualmente, ainda, adstritas às prisões em flagrante delito, mas não fazendo parte da sua estrutura, estão as conhecidas audiências de custódia.

No Brasil, verifica-se que o ciclo de polícia é incompleto, mesmo nos casos de crimes de autoria conhecida, em que houve a repressão imediata do delito, porquanto as Polícias Militares normalmente realizam os dois primeiros atos (prisão e condução à repartição policial) e a Polícia Civil efetua os dois últimos (lavratura do APFD e condução ao cárcere).

Assim, as formalizações das prisões em flagrante, afora os crimes militares e de natureza federal, têm sido realizada pelas Polícias Civis estaduais, sendo que o que se propõe é que as Polícias Militares também possam fazer tais registros.

O trabalho investigativo continuará com a Polícia Civil, que poderá atuar exclusivamente nessa atividade, combatendo com maior ênfase a macrocriminalidade (o crime organizado), que somente pode ser adequadamente enfrentado com procedimentos investigativos avançados e mais eficazes.

Atualmente, os resultados investigatórios não são expressivos, sendo que a maior parte da população carcerária advém de prisões em flagrante delito realizadas pela Polícia Militar, havendo a necessidade urgente de que o serviço investigativo seja ampliado.

Outrossim, o sistema de justiça criminal é caro, burocratizado e distante do cidadão, porquanto, com o atual modelo, a viatura da Polícia Militar, que poderia muito bem registrar uma ocorrência no próprio local dos fatos, junto ao cidadão, tem que deslocar, não raras vezes, vários quilômetros de distância para conduzir partes a um distrito policial para somente formalizar uma infração de menor potencial.

Assim, o atual sistema faz com que ambas as Polícias gastem muito mais recursos do erário (dinheiro de toda a população), recursos estes que poderiam ter sido perfeitamente economizados se o modelo adotado fosse o do registro por parte da Polícia Militar.

Ademais, boa parte dos policiais civis, que deveriam estar investigando, estão nos plantões policiais esperando que uma outra Polícia lhes apresente fatos que poderiam ter sido registrados no local da ocorrência ou ainda formalizados pela própria Instituição que constatou a infração penal.

Por fim, mudar esse sistema é muito simples, desde que abstraídas as vaidades institucionais e de cargos, levando-se, sobretudo, em consideração à supremacia do interesse público e aquilo que é mais eficiente para a população.

A beneficiária maior será a coletividade, que terá uma prestação de serviço bem mais célere, econômica e eficiente.

(*) É Oficial da PMESP, no posto de Major. Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, e Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Franca.

OS DELITOS MILITARES POR EXTENSÃO E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Ronaldo João Roth. Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Mestre em Direito, Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Militar da Escola Paulista de Direito (EPD), Professor de Direito Processual Penal Militar na Academia Militar do Barro Branco (APMBB) e Professor de Direito Penal na UNIFIEO

 

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VITÓRIA DA LEGALIDADE: SOLUCIONADO O PROBLEMA DE LEITURA!

(*) Elias Miler da Silva

Na data 12 de setembro de 2017, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que suspendia a Resolução nº 54 do Tribunal de Justiça Militar, que determina à Polícia Militar o fiel cumprimento da Constituição, da Lei Federal Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1494, que julgou essa matéria.

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