QUANDO A ESMOLA É DEMAIS, O SANTO DESCONFIA

 

 (*) Elias Miler da Silva

 

Passadas as festividades de final de ano e analisando em detalhes o Decreto Governamental nº 62.301, de 8 de dezembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin, por meio do qual todo funcionalismo público estadual recebeu, de “presente”, um merecido descanso de final de ano, nota-se que a esmola dada deu margem de desconfiança ao santo.

E a razão disso é muito simples. Tal mandamento dispôs sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nas semanas que antecederam o Natal e o Ano Novo, nas quais todo funcionalismo público estadual, bem como os Militares do Estado, leia-se Policiais Militares do setor administrativo, que são em número bem inferior aos Policiais Militares que diuturnamente trabalham nas ruas, puderam intercalar uma semana de folga e outra de efetivo trabalho, isso entre os dias 19 a 23 de dezembro e 26 a 30 do mesmo mês, respectivamente.

Acontece que o ilustre senhor governador poderia sim ter dado um presente para todo o seu funcionalismo, como reconhecimento pelos bons e imprescindíveis serviços prestados durante o exercício de 2016. Porém, o tiro saiu pela culatra do funcionalismo, já que aqueles que optaram pela folga estão recompensando com uma hora a mais de trabalho diário, conforme determina o mesmo Decreto, para repor as 40 horas de folga da respectiva semana não trabalhada.

Como se não bastasse não serem agraciados com esse presente de Papai Noel, além de terem que trabalhar uma hora a mais por dia, sem qualquer tipo de benefício financeiro extra, deixarão de receber o Auxílio Alimentação e a Diária de Alimentação a que fariam jus se tivessem efetivamente trabalhado naquela semana de folga.

Sem contar que, os valorosos Policiais Militares que trabalham no serviço operacional, que são os que trabalham nas ruas, nem sonharam em receber esse tipo de “benefício”, já que o horário de trabalho deles e a imprescindibilidade do serviço de preservação da ordem pública prestado à sociedade não permitem tal benesse. Mas isso eles já sabem e estão acostumados, pois nas horas em que todos estão se divertindo, quem mais trabalha é a Polícia Militar. E fizeram um juramento ético nesse sentido.

Lógico que todo profissional gosta de ter um merecido descanso extra quando isso é possível. E todas às vezes serão bem-vindos, mesmo que não recebendo os auxílios financeiros já mencionados. Mas que efetivamente, Excelência, seja como presente de final de ano, sem qualquer tipo de compensação de horário, como previu o decreto, já que algumas categorias, dentre elas a dos Policiais Militares, além de estar há quase três anos sem qualquer tipo de reposição salarial, ainda perdem os benefícios citados em troca de uma suposta folga que deve ter suas horas recompensadas na ordem de uma hora por dia.

Isso sem querer desconfiar que toda essa manobra tenha sido de propósito, a fim de deixar as diversas repartições do Estado mais vazias, para que tudo que tramitava no Congresso Nacional naquelas duas semanas, especialmente o PLP nº 257/16, que versa sobre a renegociação das dívidas dos Estados, pudesse ser aprovado, sorrateiramente, da forma que os governadores estaduais estão querendo, ou seja, prejudicando ainda mais o funcionalismo público e os Militares dos Estados.

Por derradeiro, destaco a dupla injustiça cometida, pois além de compensarmos as horas de folga, não temos recesso tal como o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Trabalhamos 24 horas por dia, nos 645 municípios deste Estado e recebemos um “presente de grego” no Natal.

Se quer fazer justiça, Excelência, que se faça, mas não dê esmola demais, que o santo sempre desconfiará. Estamos de olho.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

www.defendapm.org.br

INSEGURANÇA JURÍDICA E ANTI-DEMOCRACIA

*DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

 

Assistimos nos últimos meses uma verdadeira batalha travada entre governantes e funcionários públicos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PLP 257, que tratava da renegociação da dívida dos Estados.
O tema principal foi a questão da exigência, na própria PLP, de contrapartidas que deveriam ser assumidas pelos Estados na hipótese de desejarem aderir ao Programa de Renegociação de seus débitos com a União.
As tais contrapartidas nada mais eram do que medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos que, de uma hora para outra, passaram a ser “satanizados” como os responsáveis pelo caos nas contas deficitárias dos Estados.
A matéria tramitou inicialmente pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem a inclusão das contrapartidas.
Porém, quando chegou no Senado Federal, houve forte pressão da equipe econômica da Presidência e de alguns Governadores (além do fato de muitos Senadores terem sido ex-Governadores) e as contrapartidas que penalizavam draconianamente os funcionários públicos foram reincorporaras.
Tendo sido a matéria modificada, ela retornou à Câmara, onde o texto originalmente aprovado (sem as contrapartidas) foi novamente aprovado.
Para que isto ocorresse houve uma grande mobilização de servidores públicos em Brasília, ameaças de greves e manifestações públicas nos Estados.
Mas, num ato que embora tenha respaldo legal, mas que revela a instabilidade jurídica que vivemos e que afeta a nossa frágil democracia o assunto que tinha sido discutido nas duas Casas Legislativas, votado e aprovado, como não teve o resultado desejado pelo Governo Federal e por alguns Governos Estaduais a parte da PLP que tratava da renegociação foi vetada pelo Presidente da República.
Noticia-se que um novo Projeto de Lei será elaborado pela equipe econômica e reapresentado para ser novamente votado.
Se não for aprovado do jeito que os governantes desejam, ou seja, prejudicando e penalizando os servidores públicos, será vetado tantas quantas vezes forem necessárias, até que se aprove aquilo que eles querem.
Que País é este onde só valem as leis aprovadas da forma que querem os governantes?
Que anti-democracia é esta que vivemos nos Brasil?
Tristes dias vividos…tristes dias ainda por viver…

 

 

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A IMPORTÂNCIA DE SE TRANSFERIR A ESCOLTA DE PRESOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA URGENTEMENTE

(*) Elias Miler da Silva

 

Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin, é com muita alegria e satisfação que lemos na capa da edição do Diário Oficial do Estado do dia 28/12/16 a notícia sobre convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio do qual haverá reforço da segurança pública com a aquisição de materiais utilizados por agentes penitenciários e a reposição dos veículos de transporte de presos.

Com o repasse de verbas no montante da ordem de R$ 50,3 milhões, complementada com mais R$ 1,4 milhão para a aquisição de 523 coletes de proteção balísticos, além de 2.270 rádios transceptores digitais portáteis, 67 rádios fixos VHF/FM e 125 veículos especializados para transporte de detentos, agora nós Policiais Militares contamos que o processo de transferência de toda a escolta de presos para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) efetivamente saia do papel, desonerando, assim, a Polícia Militar dessa missão que nem é mais de sua competência legal, proporcionando, com isso, o aumento da capacidade ostensiva e preventiva, já que milhares de Policiais Militares ficarão desincumbidos das escoltas hoje ainda realizadas em todo o estado de São Paulo, excetuando-se a Capital e a Grande São Paulo que já são realizadas pela SAP.

Senhor governador, além de estarmos há quase três anos sem qualquer reposição salarial, nem sequer a inflacionária no período, ainda temos que exercer inúmeras funções que não são de nossa competência legal, sem contar as que são e nos foram tiradas. É preciso atenção especial de Vossa Excelência na valorização de seus Policiais Militares que sustentam dia a dia a vossa governabilidade. Sem polícia, teríamos a caos implantado.

Que a Polícia Militar se desonere completamente das escoltas de presos ainda em 2017. É o nosso singelo pleito.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação DEFENDA PM

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Fontes: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=248975&c=6&q=estado-assina-tres-convenios-com-ministerio-da-justica

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20161229&p=1