DEFENDA PM REÚNE DEPUTADOS ELEITOS E FORMA A BANCADA POLICIAL-MILITAR

A DEFENDA PM está começando a liderar o caminho da política estadual em busca de melhores tempos para a Polícia Militar, para os policiais e, por extensão, para toda a sociedade. Nesta tarde (30 de novembro), convidou os deputados estaduais eleitos e reeleitos para uma reunião de trabalho, com o objetivo de alinhar as pautas para a próxima legislatura.

Na reunião, o presidente da DEFENDA PM, Cel PM Elias Miler da Silva, fez uma exposição da vida parlamentar, das dificuldades e das armadilhas a que estão sujeitos os novatos, e incentivou a formação da “Bancada Policial-Militar”. A sugestão foi aprovada. Os deputados eleitos Maj Mecca e Sgt Neri já estão agendando a primeira reunião para a semana que vem. A reunião também contou com a presença do representante do Deputado Danilo Balas.

Os deputados da Bancada vão lutar pela instituição da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Militar do Estado de São Paulo; pelo fim da Resolução SSP nº 40, de 24 de março de 2015 (que disciplina a morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço); pela reposição salarial, já que São Paulo é o 25° Estado no ranking salarial das PM no Brasil e pela aprovação da lavratura do TCO pela Polícia Militar.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

OS MILITARES NÃO ABREM MÃO DOS DIREITOS DE INATIVIDADE E PENSÃO, QUE SÃO COMPENSATÓRIOS DAS VEDAÇÕES E OBRIGAÇÕES QUE TÊM

Elias Miler é Cel PMESP e Pres. da DEFENDA PM

Caro amigos, em tempos de “Fake News” e quantidade de informações distorcidas, muitos foram surpreendidos com a seguinte manchete:

“Militares poderão aceitar idade mínima para aposentadoria, diz coronel Elias Miler da Silva” título da Folha-uol.

“Militares poderão aceitar idade mínima em futura reforma da Previdência” título da agência Reuters.

O título correto, de acordo com o contexto da própria matéria deveria ser:

1) a PEC 187, reforma da previdência, é desumana e como está não tem nenhuma chance de ser aprovada;

2) os militares devem ser tratados de forma diferenciada dos demais servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, pois estão sujeitos a uma série de restrições e não têm os mesmos direitos das demais categorias.

Diz o Coronel Elias Miler da Silva, que rejeitou chamar essas diferenciações de privilégios, afirmando se tratar de “medidas compensatórias.”

Algumas pessoas sem lerem o conteúdo da matéria e seu contexto já saíram acreditando que os militares já teriam aceitado aumentar a idade para inatividade, inclusive chegando ao absurdo de acreditar que seria a mesma idade do servidor público ou do empregado privado! Que a DEFENDA PM estava abandonando os seus propósitos!

Então vamos esclarecer e colocar os pingos nos is:

A matéria é decorrente de uma entrevista que dei para dois repórteres da agência de notícias “Reuters” sobre a possibilidade de ser pautada a PEC 287, reforma da previdência logo após o segundo turno da eleição, ou seja, no mês de novembro. Foi uma entrevista longa sobre todas as reformas da previdência, desde as Emendas previdenciárias nº 20, 41 e 47, bem como a Emenda nº 18, que tratou do regime jurídico dos militares.
Ressaltamos a tramitação de cada uma delas e se há ou não necessidade de reforma da previdência no Brasil.

Afirmamos de maneira categórica que não existe espaço para retirar mais direitos do povo brasileiro, pois o texto constitucional e legal já acabou com a previdência do servidor público e do empregado privado, tendo em vista que:

1. já não existe aposentadoria integral para o empregado privado, que no máximo receberá um benefício de R$ 5.645,80, e esse benefício não será corrigido, pois o fator previdenciário desconta 30% do valor do benefício, e esse valor seguirá se desvalorizando, condenando o aposentado a continuar trabalhando ou dependendo da família para sobrevier;

2. a idade para aposentadoria do empregado privado já está igual a de muitos países desenvolvidos no mundo, que têm uma excelente qualidade de vida, diferente do Brasil, que quer cobrar contribuição de 1º mundo e benefícios de 3º mundo, pois o homem tem que ter 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, enquanto a mulher 60 anos de idade e 30 de contribuição, não precisa mudar mais nada;

3. para o servidor público o teto de aposentadoria já está igual ao do INSS, empregado privado, pois desde 2003 não existe mais aposentadoria integral e paridade entre ativo e inativo. O único ponto que caberia qualquer discussão, e de maneira progressiva, respeitando os direitos adquiridos, seria igualar a idade de homens e mulheres 65 anos para homem e 60 anos para mulheres;

4. para os militares, foi colocado de maneira categórica e reproduzido em parte pelos repórteres que os militares não têm nenhum privilégio, pois têm vedação e obrigações na ativa e na inatividade que nenhum servidor público ou empregado privado tem, tais como: vedação a sindicalização e greve, sem hora extra, sem participação no lucro, sem fundo de garantia, com aplicação de regulamentos disciplinares militares e Código Penal Militar rigorosos, com direitos políticos limitados para ser eleito para mandato eletivo. Se quisessem discutir o regime constitucional de inatividade do militar teriam que discutir todos os direitos e deveres do militar e dos demais servidores e empregados privados, para se fazer uma coisa justa;

5. alguns pontos poderiam ser discutidos, desde que houvesse o resgate de direitos que foram tirados dos militares e que permanecem com servidores públicos, como licença prêmio, adicional por tempo de serviço e acima de tudo uma reestruturação da remuneração, pois um advogado público, um defensor, um delegado de policia, um promotor ou juiz no início de carreira, ganham mais do que um General quatro estrelas. Nesse contexto, poderia ser discutida uma idade mínima de, por exemplo, 55 anos, que já é uma realidade em muitas instituições militares com a aprovação do nível superior para ingresso na carreira militar;

“(..) Segundo ele, esses pontos ainda não foram apresentados formalmente a Bolsonaro ou a membros de sua equipe econômica, mas já foram discutidos em reuniões que manteve com representantes do governo do presidente Michel Temer.

“O Jair ainda não tem equipe de transição, está esperando sair resultado (da eleição). Esses pontos que eu te falo são pontos que a área militar tem discutido com o governo Michel Temer na PEC 287 (da reforma da Previdência), *então são pontos do Ministério da Defesa*, com o Congresso e com o Presidente da República”, afirmou o militar da reserva da Polícia Militar de São Paulo.

O Coronel disse ter tratado desses pontos em reuniões que teve no passado com o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a então secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, para tratar das negociações para a reforma da Previdência.

Ele defendeu que os militares devem ser tratados de forma diferenciada dos demais servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, pois estão sujeitos a uma série de restrições e não têm os mesmos direitos das demais categorias.

O Coronel rejeitou chamar essas diferenciações de privilégios, afirmando se tratar de “medidas compensatórias.”

6. sobre a PEC 287 a afirmação ficou quase perfeita e sua reprodução é suficiente para esclarecer:

“Miler, que classificou o texto sobre mudança previdenciária que tramita atualmente no Congresso de “desumano”, disse confiar que, se eleito, Bolsonaro não enviará uma proposta injusta”, disse.

“Eu creio que o Bolsonaro tem consciência disso, ele é uma pessoa bem consciente, não vai fazer nada que seja uma proposta injusta, acredito na coerência dele”, disse.

Questionado se acredita que será chamado para discutir sobre o tema em um eventual governo Bolsonaro, Miler afirmou que “no mínimo” participará das negociações no Legislativo e disse existir um número suficiente de deputados alinhados com a questão de segurança pública para barrar avanços que a categoria considere injustos.

“No mínimo, vamos participar aqui no Congresso. Vamos atuar porque agora temos uma bancada de praticamente 40 deputados da área de segurança pública, e com 40 deputados, você consegue brecar o processo”, disse.

PEC 287

Ao mesmo tempo que criticou a proposta de reforma da Previdência que está no Parlamento, o coronel fez a avaliação de que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287 poderá até ser usada como base de negociação para pular etapas e ganhar tempo, evitando que uma nova proposta comece a tramitar do zero.

“Não passou no governo Temer, não passava no governo do PT e não passa em nenhum governo. É desumana”, disse sobre o texto atual da reforma. Ele avalia, no entanto, que a proposta pode ser alterada por meio de emendas dos parlamentares e que, no máximo, 30 por cento do texto atual poderia ser mantido.

“Com as emendas que têm, daria para fazer um texto de negociação. É possível, se quiser ganhar tempo”, avaliou.

Uma reforma da Previdência é apontada por economistas como fundamental para equilibrar as contas públicas e para ajudar a cobrir o rombo fiscal estimado em 159 bilhões de reais para este ano e 139 bilhões de reais em 2019, quando o Brasil chegará ao sexto ano seguido de déficit primário. A questão da Previdência dos militares, tanto federais quanto estaduais, é um dos temas mais controversos da reforma.

Segundo Miler, o governo Temer propôs um texto excessivamente duro, o que inviabilizou que existisse espaço de negociação.

“O texto, como ficou relatado pelo (deputado) Arthur Maia (DEM-BA), pode esquecer. Tanto que ele (Bolsonaro) votou contra.”

Esperamos que esse texto tenha clareado o assunto, e deve servir para tirar qualquer dúvida, pois a melhor resposta, em qualquer situação, é a informação verdadeira. A bancada militar, a maior da história do Congresso Nacional, estará sendo assessorada por nossas entidades estaduais e nacionais, juntamente com o Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/BM, que nunca abriram mão dos nossos direitos, construídos e conquistados com o sangue dos nossos antepassados e nossos heróis atuais que tem cumprido o seu juramento de defender a sociedade com o sacrifício da própria vida!