OS DELITOS MILITARES POR EXTENSÃO E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Ronaldo João Roth. Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Mestre em Direito, Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Militar da Escola Paulista de Direito (EPD), Professor de Direito Processual Penal Militar na Academia Militar do Barro Branco (APMBB) e Professor de Direito Penal na UNIFIEO

 

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O IMPORTANTE VIROU SECUNDÁRIO

(*) Coronel PM Figueiredo

Estava muito curioso para ler as manchetes dos jornais de hoje, 07/12, para verificar o tom das matérias jornalísticas a respeito da prisão do traficante carioca, Rogério Avelino da Silva, o conhecido “Rogério 157”, preso ontem na comunidade de favelas do Arará, zona norte do Rio de Janeiro, numa megaoperação policial, que contou inclusive com o suporte de cerca de 3000 homens das Forças Armadas.

Talvez exista quem não saiba ou não se lembre, mas “Rogério 157” é apontado como o principal líder do crime organizado na Favela da Rocinha, posto que ocupou depois de “destronar” um outro criminoso, de quem era subordinado, Antônio Bonfim Lopes, o “Nem”, hoje cumprindo pena em uma unidade prisional federal.

A disputa entre os criminosos transformou nos últimos meses a Favela da Rocinha em um verdadeiro campo de guerra, com constantes trocas de tiros e invasões de criminosos apoiadores dos dois lados, o que tem exigido uma atuação mais presente das forças policiais por meio de realização de operações complexas, algumas das quais com apoio das Forças Armadas.

A prisão de “157” (alusão ao tipo penal “Roubo”, previsto no nosso Código Penal) sempre foi, desde o início das primeiras operações da Polícia, o principal objetivo a ser alcançado, pois partia dele as ordens para as ações criminosas contra a polícia, contra moradores da Rocinha e contra comparsas de “Nem”.

Prendê-lo significaria dar um duro golpe contra a onda de violência que hoje caracteriza aquela região do Estado do Rio de Janeiro (claro que não é a única região violenta que lá existe…).

As tentativas foram inúmeras, todas infrutíferas, até que isto foi possível na última quarta-feira: a bem da verdade a prisão ocorreu porque a operação policial “vazou” antes da sua execução (o que não chega a ser uma novidade nas operações realizadas nas favelas cariocas) e “Rogério 157” teve tempo de fugir para o Arará e lá, provavelmente por uma denúncia anônima, acabou sendo identificado e preso.

O principal objetivo da operação tinha sido alcançado: o criminoso tinha sido preso.

Para surpresa de muita gente e indignação dos bons policiais, começou a ser visto nos sites de notícias, nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens, fotografias e “selfies” (fotos produzidas pelo próprio fotografado) dos policiais que prenderam “Rogério 157” ao seu lado, como se estivessem num evento social e comemoravam.

A fisionomia de “Rogério 157” nas imagens produzidas definitivamente não era a de quem estava tendo a sua liberdade cerceada, iria cumprir pena e perderia poder e dinheiro na comunidade em que até então dominava: ao contrário, em algumas das fotos ele até esboçava um sorriso e fazia caras e bocas para aparecer bem apresentável ao lado dos policiais, que da mesma forma, transmitiam felicidade ao lado do bandido.

Respeito muito quem pensa diferente de mim e pode existir quem esteja imaginando que os policiais estavam felizes e se fotografavam tal qual um caçador que posa ao lado da sua caça abatida…que estavam felizes por terem capturado um criminoso importante, e que apresenta-lo dominado à sociedade poderia gerar sensação de segurança.

As manchetes de todos os jornais hoje deram maior ênfase às “selfies” dos policiais com “Rogério 157” do que a megaoperação realizada e que culminou na sua prisão. 

A atitude de autopromoção, de busca de prestígio nas redes sociais produziu efeito inverso e, pelo que ouvi, de forma correta, os policiais que se expuseram ao lado do bandido deverão responder pelos seus atos na Corregedoria.

Bom que assim seja! Bom que paguem pelo péssimo exemplo que deram aos demais policiais de todo o Brasil.

Trabalhei por algum tempo no Centro de Comunicação Social da Polícia Militar e sempre defendi que deveria ser proibida a divulgação de imagens de policiais, de marcas da Instituição ou ainda de viaturas da Polícia junto com drogas apreendidas, armas recuperadas, criminosos presos e tudo o que mais tiver relação com o crime.

Há estudos científicos realizados que apontam que há contaminação prejudicial à imagem da Polícia toda vez que sua marca é associada a qualquer objeto, fato ou pessoas ligadas a crime: por esta razão, nos comandos em que atuei sempre proibi tal prática, especialmente a divulgação nas redes sociais.

Este foi mais um dos tantos episódios que o principal, a prisão de um criminoso, deu lugar ao secundário, o ego de se mostrar nas redes sociais.

Que seja para todos nós um aprendizado!
(*) é Coronel da Polícia Militar e comandante da Escola Superior de Soldados

A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL

(*) José Eduardo de Souza Pimentel

(**) Willians de Cerqueira Leite Martins

É muito comum que durante o patrulhamento, nas interações com a comunidade, policiais militares sejam informados de que “fulano” está armazenando drogas ou armas em sua residência.

Sabendo-se que a moradia, de qualquer tipo, é protegida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XI), pergunta-se como o Policial Militar deveria agir para coibir o fato criminoso sem incorrer em ilegalidade?

Resposta curta: obter uma ordem judicial de busca domiciliar. É a forma mais segura de garantir a legalidade da diligência e a validade das provas eventualmente colhidas.

Sabe-se, porém, que nem sempre isso é possível. O procedimento para a obtenção do mandado é burocrático e demorado. A opção pode dar ensejo à perda da oportunidade da intervenção exitosa no cenário de um crime efêmero e dinâmico.

Impende, portanto, que se considere uma alternativa a esse procedimento.

O ponto de partida é o pressuposto de que nenhuma garantia ou direito constitucional é absoluto e que, em caso de colisão de interesses (inviolabilidade do domicílio e segurança pública), aplicam-se regras da ponderação e da relativização.

Nesse caso, os parâmetros de atuação do policial militar devem ser buscados na tese nº 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no julgamento do RE 603.616 – RO, sob o regime da repercussão geral. Essa tese efetivamente permite o ingresso em domicílio alheio quando presentes fundadas razões, ainda que verificadas posteriormente.

Assim sendo, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pode ser considerada lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas após, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

É preciso, porém, que as fundadas razões sejam consistentes, pois do contrário, o funcionário fica sujeito à responsabilidade disciplinar, civil e penal; há também o risco de nulidade dos atos praticados.

Deve-se saber, em acréscimo, que a tese foi construída no Supremo analisando-se o caso em que determinada pessoa fora presa em flagrante delito por posse de droga (8,542 Kg) após busca realizada em sua residência e desamparada por mandado judicial.

No caso mencionado, o STF entendeu legítima a ação policial, pois esta derivou de informação obtida de terceiro flagrado com 23,421 Kg de cocaína e de que este havia obtido a droga do sujeito cujo domicílio foi objeto da busca.

O debate travado no julgamento acentuou a complexidade do trabalho policial e enalteceu o serviço “disque-denúncia” como expressão da cidadania.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também considera “dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito” (item 16 da tese nº 60).

Em conclusão, policiais militares que, diante de informações pormenorizadas e consistentes (fundadas suspeitas), diligenciam à casa do suspeito, onde se depararam com situação fática que reforça a convicção de que se pratica crime permanente no local, encontram amparo na tese nº 280 do STF para a realização da busca domiciliar sem mandado judicial.

Destaca-se que de toda a ação policial recomendam-se registros detalhados por escrito em Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, constando o histórico da ocorrência com detalhes que muitas vezes não constam em Boletins de Ocorrência da Polícia Civil, eventuais testemunhas e outros elementos que possam ser úteis durante a fase processual.

(*) É 11º Promotor de Justiça de Piracicaba/SP

(**) É Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), Comandante do 10º BPM/I em Piracicaba/SP e Associado da DEFENDA PM.

www.defendapm.org.br

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