Não obstante o esforço dos parlamentares ligados à Segurança Pública e à Saúde, o governo conseguiu manter o veto presidencial e deixar como está a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Com isso, os profissionais que estão na linha de frente do combate à Covid-19, os que estão em maior risco de ser abatidos pela doença, terão cassados 19 meses de contagem de tempo de serviço, o que prejudicará suas promoções e lesará direitos adquiridos como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
O pior em todo o processo de discussão e votação do veto presidencial foi o não cumprimento da palavra do governo federal, notadamente do ministro Paulo Guedes, que num passado próximo garantiu que essa medida não seria tomada. Pior ainda foi o argumento de convencimento do governo, jogando a Sociedade contra os servidores públicos e os policiais militares, afirmando tratar-se de reajuste salarial que traria mais de R$ 120 bilhões de prejuízo ao Erário.
É lamentável!
Apesar do resultado desfavorável, nós, da DEFENDA PM – Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, agradecemos aos parlamentares Senador Major Olímpio e deputados federais Abou Anni, Capitão Augusto, Coronel Tadeu, Guilherme Derrite e Policial Kátia Sastre pela dedicação aos policiais e bombeiros militares de nosso Estado. Reconhecemos todo o esforço dos últimos dias para tentar reverter o Veto 17, que prejudica a categoria policial-militar, uma missão considerada dificílima logo de saída dado o poder de barganha do governo federal.
Juntos somos mais fortes!