ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR
São Paulo, 27/10/2020
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Cel PM Elias Miler da Silva
TJSP cassa liminar obtida pela DEFENDA PM em ação junto à 4ª Vara da Fazenda Pública objetivando assegurar a contagem de tempo de serviço de seus associados. “A medida pode gerar aumento de despesas com pessoal.”
Três anos de vigência da Lei nº 13.491/17: é dever funcional dos Oficiais, de forma exclusiva, apurar quaisquer infrações penais cometidas por PM em serviço ou em razão da função, esteja essa infração tipificada em qualquer legislação penal.
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Os benefícios da liminar obtida pela DEFENDA PM para a retomada do cômputo do tempo de serviço NÃO se aplica a quem ingressar como Associado agora. A Associação busca solução jurídica para esses casos.
DEFENDA PM obteve liminar e a contagem do tempo, interrompida pela Lei 173/2020, voltou a vigorar. A decisão é para associados, porém a Associação está buscando solução jurídica para beneficiar os que vierem a se associar.
Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Fazenda do Estado procura assegurar aos associados a continuidade do cômputo do tempo de serviço. Trata-se de tentar reverter os danos causados pela LC 173/2020.
DEFENDA PM entregou hoje ao Secretário da Segurança Pública Ofício pedindo rigorosa apuração da reação de policiais civis em abordagem PM na madrugada de sábado, 13. Entregou, também, proposta de treinamento do Efetivo.
A Lei Orgânica da Polícia Militar poderá ser votada ainda neste semestre. Há consenso em torno de TCO pela PM e exigência de curso superior para ingresso de Soldado. As informações são do deputado federal Capitão Augusto.
O argumento de “sucateamento” das Polícias Civis e a falta de recursos humanos é totalmente improcedente e descabido; em SP, o efetivo da polícia investigativa é consideravelmente superior ao restante do mundo.
