ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS JUSTIÇAS MILITARES NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS JUSTIÇAS MILITARES NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

A Associação Internacional das Justiças Militares encaminhou em 05/07/19 o Ofício n° 116/AIJM/2019 ao Exmo Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando a revogação da Portaria n° 195/GAB/SSP, de 23/06/2017, que trata da apuração de crimes dolosos contra a vida cometidos por Policiais Militares a cargo da Polícia Civil.

Além do flagrante absurdo diante do exarado na Lei nº 13491/17, a Secretaria de Segurança Pública daquele estado ainda solicitou a instauração de IPM para apuração de eventual insubordinação dos Oficiais que adotaram as medidas de PJM.

O Estado de São Paulo também incorre no mesmo erro, ao manter válida a Resolução SSP 40/2015, que atribui ao Delegado de Polícia a apuração dos crimes dolosos contra a vida cometidos por Policiais Militares no exercício da função.

A DEFENDA PM tem se posicionado reiteradamente contra a postura da Secretaria de Segurança Pública, corroborando o entendimento do próprio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que tem reforçado, por meio de suas decisões, a competência de Polícia Judiciária Militar.

Além disso, o Ministério Público de São Paulo, por meio do PGJ, emitiu uma recomendação contrária à apuração pela Polícia Militar dos crimes dolosos contra a vida, além de promover uma ADI em face da Resolução 54 do TJM.

Em breve, o Governador do Estado de São Paulo e o Secretário de Segurança Pública receberão a mesma solicitação da AIJM, motivados pela DEFENDA PM.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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