Opinião Defenda

A PM NÃO DORME!

Causa grande indignação e preocupação a naturalidade com que uma deputada estadual difunde críticas e opiniões infundadas às ações da nossa Polícia Militar, materializada na Corregedoria, durante o estrito cumprimento da lei.

Infelizmente, urge repetir que a total inversão de valores – em que o infrator vira vítima e o cumpridor da lei vira culpado – e o “culpado” da vez teria sido a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter, em 16JUL19, efetuado a prisão em flagrante de sete policiais militares, por estarem dormindo em seus veículos particulares, no estacionamento do Hospital das Clínicas, em São Paulo, durante o serviço da atividade delegada.

Imperioso destacar que, de acordo com a Constituição Federal, compete à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, para tanto, considerou os membros das Polícias Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, como militares do Estado, sujeitando-os a um regime jurídico diferenciado.

Neste sentido, o legislador constituinte atribuiu à Justiça Militar Estadual a competência para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei.

Os crimes militares estão definidos no Código Penal Militar e em seu artigo 196 está tipificado o crime de descumprimento de missão, quando deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada, sujeitando-o a uma sanção de 6 meses a 2 anos de detenção.

Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu que caberá à lei estadual específica dispor, dentre outras matérias, sobre os deveres e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

Neste cenário, lei estadual alterou as normas do Regime Especial de Trabalho Policial, permitindo ao policial militar, voluntariamente, exercer, nos horários de folga, atividade delegada em apoio aos municípios.

Portanto, o militar do Estado que voluntariamente se inscreveu para o exercício da atividade delegada tem o dever de cumprir integralmente a missão para a qual foi designado.

No caso de ser surpreendido dormindo em veículo particular no interior do estacionamento do Hospital das Clínicas, em total descaso com o interesse público, houve a adequação da conduta dos militares do Estado com o crime militar previsto no artigo 196 do Código Penal Militar, sujeitando-os à prisão em flagrante delito, a qual foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, por meio da Justiça Militar Estadual, que reconheceu a legalidade da prisão em flagrante.

A Corregedoria PM, certamente, não se regozija com a prisão de um PM, no entanto, é digna de reconhecimento ao adotar as medidas de polícia judiciária militar em relação ao mau policial militar, enaltecendo e reconhecendo o bom profissional.

A família da Segurança Pública é formada por policiais militares que, diuturnamente, defendem a sociedade paulista com o sacrifício da própria vida, porém, sempre em obediência ao ordenamento jurídico vigente.

A ideia de proteção da família da Segurança Pública não passa pela omissão ou acobertamento de atos ilícitos em detrimento do interesse público da sociedade.

O humanismo ou o reconhecimento de eventuais necessidades dos policiais militares jamais poderá ensejar ou permitir a prática de crimes, mesmo eventual remuneração inadequada pode servir de salvo conduto para tais posturas, pois, afinal, inúmeros trabalhadores no dia a dia e com vencimentos de menor expressão não se submetem à prática de crimes.

De fato o salário que é pago aos policiais militares da rádio patrulha, do COPOM, do bombeiro, da rodoviária e da ambiental também o é aos integrantes da Corregedoria, da mesma forma que o erário remunera seus parlamentares estaduais, porém, não na mesma intensidade de valor.

Ao se combater o desvio de conduta na Polícia Militar não se está destruindo famílias ou “ferrando” a vida dos outros, mais sim, cumprindo a lei elaborada pelos nossos representantes e zelando pelo interesse público da sociedade, afinal, ninguém está acima da lei.

De fato a luta democrática pode mudar a lei, mas a lei jamais deixará de ser cumprida por todos, em especial, por parte daqueles que têm o dever de preservar a ordem pública.

A Polícia Militar não dorme, pois é a única Instituição pública que atua nos 645 municípios do nosso Estado, 24 horas por dia, todos os dias da semana, faça sol, faça chuva, calor ou frio. O policial militar é um cidadão que optou por uma missão de vida em prol da Sociedade, para tanto lhe são exigidos valores superiores e afetos à carreira militar.

Logo, o nosso respeito e o apoio à Corregedoria da Polícia Militar por zelar pela integridade da nossa Instituição, sendo certo que diante do ilícito somos todos corregedores.

Antes de publicar vídeo criticando a ação legítima da nossa Corregedoria PM, é preciso “abrir os olhos” e enxergar o seu Estado, a sua Sociedade, o seu policial militar, que dignamente exerce o seu papel social e familiar respeitando as normas legais vigentes.

Para estes o nosso reconhecimento.

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