A INEFICIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar

A INEFICIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

*Elias Miler da Silva

Na noite de ontem, o G1 – portal de notícias da Globo sob orientação da Central Globo de Jornalismo – relatou análise do Ministério Público de Contas apontando gastos na Secretaria da Segurança Pública de São Paulo relativas a 2016. O relatório do MPC aponta que dos 2.889.405 boletins de ocorrência registrados no Estado, apenas 406.685 viram inquéritos. E acusa a Polícia Civil de “grave ineficiência” pela “baixíssima proporção de inquéritos, inferior a 14%”. Ouvida pela reportagem, a procuradora Élida Graziane Pinto disse que os números “revelam uma estrutura burocrática mantida sobre modo meramente inercial” que mantém “patamar mínimo de atendimento”. O G1 foi ouvir também a Associação dos Delegados, que debitou o resultado na conta da falta de efetivo.

O que o MPC detectou agora a Jovem Pan há havia denunciado em reportagem de 3 de dezembro do ano passado. O Jornalismo da Pan afirmou que a Polícia Civil de São Paulo “só conseguiu solucionar 4% dos crimes que mais preocupam a população neste ano”. E foi além ao mostrar que o número só não é mais baixo porque não é contabilizado o número de pessoas que, descrentes no trabalho de investigação, não registram Boletim de Ocorrência. A chamada “subnotificação” traria os números para um degrau mais baixo ainda. Outro detalhe que muitas vezes passa despercebido é o fato de que nas estatísticas de “crimes solucionados” estão embutidas as prisões em flagrante feitas pela Polícia Militar, ou seja, com autoria e materialidade esclarecidas.

Um dos princípios que regem a administração pública, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, é o da eficiência. Para explicar a ineficiência, nada melhor que se escorar na “falta de efetivo”, argumento aceito na maioria das vezes. No entanto, esse flagelo atinge também a Polícia Militar; e, a despeito disso, índices criminais são baixados mês a mês – o que invalida o argumento da Associação dos Delegados comumente aceito por muitos “especialistas” em Segurança Pública. Assim, análise mais acurada vai mostrar que o aumento do efetivo não resolverá o problema da Polícia Civil mesmo que seja dobrado o número de seus integrantes. O problema, então, é a concentração de demanda na instituição que não foca seus esforços em sua verdadeira função que é investigar crimes de autoria desconhecida.

O problema apontado no relatório do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo leva a uma pergunta. O que pode ser feito de diferente para reverter esse quadro, sem depender do aumento de efetivo, que, como mostra a reportagem do G1, só aumentaria os gastos com salários, sem garantir uma reposição inflacionária aos que hoje trabalham e sem garantir a melhora do serviço?

Uma das ações mais simples e imediatas é o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar – o que já está previsto na Lei 9099/95. A lavratura do TCO pela PM também tem provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o autoriza. Só não está sendo utilizado por decisão política da Secretaria da Segurança Pública.
O lavratura do TCO pela Polícia Militar permite o registro de ocorrências de menor potencial ofensivo “no capô da viatura”, sem necessidade de encaminhamento dos envolvidos a uma delegacia. A ocorrência segue direto ao Poder Judiciário, onde o caso será solucionado pelo Juizado Especial Criminal.

Se essa tarefa ficar a cargo da Polícia Militar, a Polícia Civil terá muito mais tempo para cuidar da investigação de crimes de autoria desconhecida – que na vergonhosa maioria dos casos continuará sem esclarecimento pelo resto da vida! O número de inquéritos instaurados, bem como a elucidação de infrações penais, chegará a patamares mais altos. Experiências de sucesso em outros Estados demonstram o acerto dessa medida. Para a população, pessoas bem atendidas que não precisam se deslocar a uma delegacia onde terão de enfrentar constrangimento, filas e longas horas de espera por atendimento. Para a PM, significa economia de combustível, maior eficiência ainda no patrulhamento (já que seus soldados não perderão horas na delegacia, acompanhando a ocorrência) e policiais orgulhosos de um serviço prestado com excelência.

A segunda pergunta provocada pelo relatório do Ministério Público de Contas é mais intrigante ainda: por que algo que gera economia ao bolso do cidadão pagador de impostos, que mantém a viatura do policiamento ostensivo próximo da sua casa e libera a Polícia Civil para investigação de crimes de autoria desconhecida enfrenta tamanha oposição?

Com a palavra, a Secretaria da Segurança Pública.

* É Coronel da Reserva da PMESP e Presidente da Associação DEFENDA PM.

%d blogueiros gostam disto: