SSP/SP recebe parecer sobre legalidade do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar

JUL 2024 494 visualizações DEFENDA PM

Em resposta à solicitação da DEFENDA PM, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) entregou à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP) um parecer técnico confirmando a plena legalidade do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) redigido pela Polícia Militar.

Pontos principais do parecer:
 
- Eficiência no Trabalho: A nota técnica destaca como a elaboração do TCO pela Polícia Militar otimiza o tempo dos policiais, ao eliminar a necessidade de deslocamento até a delegacia. Isso resulta em maior rapidez na coleta de provas e na qualidade do atendimento ao cidadão.
 
- Contexto Legal: O parecer esclarece que a elaboração do TCO pela Polícia Militar ocorre em situações de flagrante delito, sem configurar ato de investigação, que é atribuição exclusiva do delegado de polícia.
 
- Constitucionalidade: A FENEME ressalta a constitucionalidade da lavratura do TCO pelas polícias militares, sustentada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
- Impacto da Lei 14.735/23: A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis não altera o entendimento constitucional sobre a lavratura do TCO pela Polícia Militar, conforme decisões anteriores do STF.
 
A análise enfatiza a importância de um procedimento ágil e constitucionalmente respaldado, proporcionando um serviço mais eficaz e direto à população. 
 
LEIA NO LINK ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA:

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