DEFENDA PM PARTICIPA DE JULGAMENTO NO TJSP

Ontem, 05/12, houve o julgamento, pelo Conselho Especial do TJ, da ADI n° 2166281-19.2017.8.26.0000 impetrada pelo PGJ contra a Resolução n° 54/2017 do TJM, que dispõe sobre apreensão de instrumentos ou objetos em Inquéritos Policiais Militares nos crimes dolosos contra a vida, cometidos por policial militar no exercício da função, contra civis.

Numa parceria já consolidada entre TJM e DEFENDA PM, o Cel Elias Miler da Silva, presidente da DEFENDA PM, realizou a sustentação oral da defesa no processo, designado que foi como advogado, pelo presidente do TJM.

Em brilhante sustentação oral, valeu- se de jurisprudências favoráveis ao exercício da polícia judiciária militar e à apuração dos crimes dolosos contra a vida por meio de Inquérito Policial Militar. Fez também um apanhado histórico de todas as mudanças legislativas que dispõem sobre o tema, que sempre reiteraram a manutenção da apuração do crime militar sob a esfera da polícia judiciária militar.

A sustentação oral realizada pelo Cel Miler suscitou o pedido de vistas no processo por dois desembargadores, pois o voto do Relator era contrário às argumentações de nosso presidente.
Com o pedido de vistas, suspende-se o julgamento.

A ação da DEFENDA PM sempre foi no sentido de assegurar as atribuições de polícia judiciária militar aos oficiais da PM e, ter tido a oportunidade de representar o TJM, por meio da atuação de seu presidente, muito orgulha a associação.

Interessante ressaltar que a DEFENDA PM foi a única associação presente no julgamento, e tem sido a única empenhada em defender as prerrogativas de Polícia Judiciária Militar da Corporação.

Continuaremos acompanhando o processo, buscando sempre garantir os direitos dos oficiais de Polícia Militar e a defesa da nossa gloriosa Instituição.

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