Ministério Público Federal endossa o ciclo completo de polícia para as Polícias Militares

No XXXI ENCONTRO DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA, realizado em Angra dos Reis (RJ), em documento formalizado pelos integrantes do Ministério Público Federal, mais precisamente em seu item de número 5, os Procuradores, de forma clara e textual, expuseram opinião favorável à realização do ciclo completo de polícia pelas Polícias Militares brasileiras, em especial nas situações flagranciais constatadas.
Essa “voz” do Ministério Público Federal, que a cada dia ganha mais força e eco no Brasil, procura substituir o modelo atual, que é arcaico, burocrático, lento e ineficiente.
Isso se dá por que, no Brasil, o ciclo de polícia é incompleto, mesmo nos casos de infrações penais de autoria conhecida, em que houve a repressão imediata do delito, porquanto a Polícia Militar, via de regra, executa a prisão material do criminoso, o conduz à Polícia Civil, que faz tão somente o registro dos fatos por meio do auto de prisão em flagrante, o qual é remetido, em conjunto com o preso, no prazo exíguo de 24 horas, ao Poder Judiciário, para a realização das conhecidas audiências de custódia, onde será avaliada a legalidade da prisão.
Destarte, as formalizações das prisões em flagrante, afora os crimes militares e de natureza federal, têm sido realizadas somente pelas Polícias Civis estaduais, sendo que o essencial também seria, nesse primeiro momento, que as Polícias Militares efetuassem tais registros.
O trabalho investigativo continuará com a Polícia Civil, que poderá atuar privativamente nessa atividade, combatendo com maior ênfase a macrocriminalidade (o crime organizado), que somente pode ser adequadamente enfrentado com procedimentos investigativos avançados e mais eficazes. E, ainda, aumentará sensivelmente o índice de resolução de crimes pela polícia investigativa.
Atualmente, os resultados investigatórios não são expressivos, sendo que a maior parte da população carcerária advém de prisões em flagrante delito realizadas pela Polícia Militar, havendo a necessidade urgente de que o serviço investigativo seja ampliado.
Outrossim, o sistema de justiça criminal é caro, burocratizado e distante do cidadão, porquanto, com o atual modelo, a viatura da Polícia Militar, que poderia muito bem registrar uma ocorrência no próprio local dos fatos, junto ao cidadão, tem que se deslocar, não raras vezes, vários quilômetros de distância para conduzir partes a um distrito policial para somente formalizar uma infração de menor potencial.
Assim, o atual sistema faz com que ambas as Polícias gastem muito mais recursos do erário (dinheiro de toda a população), recursos estes que poderiam ter sido perfeitamente economizados se o modelo adotado fosse o do registro por parte da Polícia Militar.
Ademais, boa parte dos policiais civis, que deveriam estar investigando, estão nos plantões policiais esperando que uma outra Polícia lhes apresente fatos que poderiam ter sido registrados no local da ocorrência ou ainda formalizados pela própria Instituição que constatou a infração penal.  
Por fim, mudar esse sistema é muito simples, desde que abstraídas as vaidades institucionais e de cargos, levando-se, sobretudo, em consideração a supremacia do interesse público e aquilo que é melhor para a população.
A beneficiária maior será a coletividade, que terá uma prestação de serviço bem mais célere, econômica e eficiente, diga-se, por ambas as Polícias (Civil e Militar).
Parabéns ao Ministério Público Federal!
Visão moderna e adequada ao interesse de toda a população, que anseia por uma segurança pública presente, rápida e eficaz.

 

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