PECULIARIDADES DA CARREIRA POLICIAL-MILITAR II

Em continuidade aos estudos referentes ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo, nos quais foram propostas análises das vertentes que sustentam a manutenção dos benefícios e obrigações referentes à inatividade dos policiais militares conquistados ao longo do tempo, propõe-se, neste artigo, aprofundar-se ainda mais nas peculiaridades da carreira policial-militar, mais especificamente nas limitações constitucionais.
Na Constituição Federal promulgada em 1988 foram impostas inúmeras limitações aos militares dos estados, devido às obrigações das instituições militares perante o Estado brasileiro. Por essas razões, torna-se imperioso destacar aqui essas limitações, a fim de demonstrar à sociedade e aos dirigentes políticos de nosso país as peculiaridades da carreira policial-militar frente às demais carreiras profissionais.
Desse modo, sobrelevam-se as seguintes limitações previstas na Carta Magna brasileira:

  • direitos políticos: é proibida a filiação partidária de militar em atividade, bem como sua elegibilidade implica necessariamente em afastamento do serviço ativo, sendo que, uma vez eleito, a inatividade torna-se compulsória;
  • responsabilidade penal: além de submeter-se à lei penal comum, o militar tem sua responsabilidade penal ampliada, pois também está sujeito ao regramento do Código Penal Militar;
  • regime disciplinar: o militar submete-se a um regramento disciplinar muito rigoroso, mesmo na inatividade, tanto que a Lei Maior admite expressamente a possibilidade de prisão do militar mesmo fora dos casos de flagrante delito e sem autorização da autoridade judiciária (art. 5º, LXI), sendo-lhe vedada, também, a utilização do habeas corpus no caso de punições disciplinares militares (art. 142, §2º). Caso o policial seja condenado na justiça criminal , à pena superior a dois anos, está sujeito a processo demissório. Também não se aplica ao militar do estado o princípio da insignificância ou da bagatela quando pratica crimes na função, além de submeter-se a severas normas disciplinares e a estritos princípios hierárquicos, que condicionam sua vida pessoal e profissional;
  • direitos trabalhistas: é proibida a filiação a entidades sindicais, bem como não possui o direito de greve (art. 142, § 3º, IV), pois os militares representam a última fronteira da legalidade. Além disso, o militar do estado não faz “jus” a:

– seguro desemprego;
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
– direito à remuneração superior por trabalho noturno;
– hora-extra;
– atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
– não tem piso salarial nacional;
– não tem a garantia da irredutibilidade do salário;
– não tem a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
– não tem reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
– não tem seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
– não possui seguro desemprego;
– não possui descanso semanal remunerado (DSR), dentre outros;

  • direitos sociais: da ampla gama de garantias, benefícios e direitos estabelecidos aos trabalhadores em geral, somente foram estendidos aos militares alguns direitos básicos, tais como: décimo-terceiro salário, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade;
  • regime de trabalho: ao militar se impõe a dedicação integral à função pública que exerce, sendo-lhe vedado o acúmulo de outras funções e o exercício de qualquer outra atividade profissional particular remunerada. Está sujeito a convocações extraordinárias, sobreavisos, prontidões, cumprimento de horários irregulares de serviço, sem que haja o pagamento de horas-extras, que o torna dependente, exclusivamente, da sua r emuneração e dificulta o seu posterior ingresso no mercado de trabalho, quando na inatividade. Mesmo quando na inatividade, o militar permanece vinculado à sua profissão. O militares do estado que compõem a reserva, conquanto tenham condições físicas e mentais, podem ser chamados para o serviço ativo em caso de necessidade do Estado;
  • regime de mobilização: o militar está sujeito a movimentações e transferências de seu local de trabalho em função do interesse público e da necessidade do serviço policial-militar. O militar do estado pode ser movimentado, independentemente da sua vontade, em qualquer época do ano, para qualquer região do território paulista, indo residir, em alguns casos, em locais inóspitos e destituídos de infraestrutura de apoio familiar. Essas mudan& ccedil;as de localidade, por especificidade e necessidade do serviço, normalmente trazem prejuízos à família;
  • missões constitucionais: além daquelas afetas à segurança pública, a Polícia Militar constitui-se como força auxiliar e reserva do Exército, podendo ser convocada e mobilizada em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção;
  • regime deontológico: o militar se submete a estritos princípios, valores e deveres, assumindo compromissos que implicam em exercer sua missão em condições extremas de perigo, ao ponto de expor a própria vida em sacrifício, sem, contudo, ter direito ao adicional de periculosidade.
  • remuneração: deve-se considerar também que um militar somente recebe aumentos salariais à medida que são promovidos, atingindo o topo salarial permitido à categoria apenas ao término de sua carreira.

Em suma, constata-se que, dentre outros, o militar não tem o direito de:

  • fazer greve;
  • sindicalizar-se;
  • ter outro vínculo empregatício;
  • filiar-se a partido político;
  • desvincular-se do rigoroso regime disciplinar ao ingressar na inatividade;
  • FGTS;
  • receber hora-extra;
  • receber adicional noturno, dentre outros já citados.

No entanto, dentre todas as peculiaridades da profissão policial-militar, uma em especial deve ser destacada: o risco de morte, pois ao longo da sua carreira, o militar do estado convive com diversas situações de risco. Seja nos treinamentos, na sua vida diária, mesmo em horário de folga, ou em caso de confrontos em razão da função, a possibilidade iminente de um dano físico permanente ou até mesmo de morte é característica inerente à sua atividade profissional.
Tais peculiaridades formam um conjunto significativo de obrigações e restrições, de um lado, e de prerrogativas, de outro, que se aplicam aos militares do estado. Não apenas diferenças estéticas, distinções nominais ou meras formalidades. Trata-se de um regime jurídico específico, com definições e atributos singulares, que por essência, é distinto do regramento atribuído aos servidores públicos, e mais ainda quando comparado aos trabalhadores em geral. 
A Constituição Federal tem a função de regular as relações sociais e harmonizá-las, dessa forma, as excepcionalidades da atividade policial-militar devem ser tratadas de maneira excepcional, por isso a obrigatoriedade de tratamento diferenciado da categoria policial-militar expressa na Lei Maior brasileira.
A profissão policial-militar é diferente e nosso sistema de proteção social não pode ser igual à previdência social das demais categorias profissionais. Além disso, nossas peculiaridades não podem ser esquecidas e/ou desprezadas pelos poderes constitucionais. E há formas de evitar ou mitigar esses equívocos e garantirmos nossos direitos e prerrogativas adquiridas, de maneira justa, ao longo do tempo. Primeiramente, por meio do sufrágio, e decorrente acompanhamento das propostas dos eleitos, e também, unirmo-nos em associações sérias e efetivas que realmente DEFENDAM a PM.
Por derradeiro, destaca-se não termos privilégios, como alguns costumam nos rotular, mas sim compensações pela difícil tarefa no exercício diário da profissão de policial militar.

 

 

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