A DEFENDA PM entrou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra “Recomendação” do Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Tal “Recomendação” foi dirigida às Delegacias Seccionais de Polícia e aos Comandos da Polícia Militar no sentido de que “a competência jurisdicional da Justiça Militar Estadual para os crimes militares praticados contra civis não abrange os dolosos contra a vida quando a vítima for civil”.

O Ministério Público considera que “se compete à Justiça Comum o processamento dos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, porque não constituem infrações militares, por certo não cabe à Polícia Militar sua investigação, sendo reservada a essa tão somente a investigação das infrações militares”.

Na argumentação, a DEFENDA elenca julgamento do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, de 21 de junho de 2017, e cita também decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, Roberto Barroso, Sydney Sanches e Carlos Velloso – todas no sentido de que crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar devem ser investigados em Inquérito Policial Militar (IPM) e enviados ao Tribunal do Júri, se comprovado o dolo.

Na representação, a DEFENDA PM pede ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que o ato administrativo do Procurador-geral de Justiça de São Paulo seja desconstituído.

A DEFENDA espera que o futuro Secretário da Segurança Pública, General João Campos, tenha maior sensibilidade para tratar de tais questões, sob a ótica do Direito, valorizando a competência constitucional e legal da Polícia Militar na apuração dos crimes militares, por meio de seus Oficiais, como já faz as Forças Armadas.

A PMESP e o Ministério Público sempre estiveram juntos, trabalhando em prol da comunidade paulista, inclusive com o emprego de centenas de Policiais Militares auxiliando diretamente os Promotores de Justiça que atuam no combate ao crime organizado (GAECO).

O posicionamento do Procurador Geral de Justiça cria uma crise institucional sem precedentes, mesmo porque se trata de medida contra a ordem jurídica e uma verdadeira afronta à sociedade que tanto clama pela excelência da prestação de serviços das instituições.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Acessem o protocolo, a representação e o link sobre o assunto no site do IBSP.

http://ibsp.org.br/direito-penal-e-processual-penal-militar/recomendacao-expedida-pelo-ministerio-publico-de-sao-paulo-e-objeto-de-representacao-no-cnmp/​  

 

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.