PECULIARIDADES DA CARREIRA POLICIAL-MILITAR

Em continuidade aos estudos referentes ao Sistema de Proteção Social do Militares do Estado de São Paulo, nos quais foram propostas análises das vertentes que sustentam a manutenção dos benefícios e obrigações referentes à inatividade dos policiais militares do Estado de São Paulo conquistados ao longo do tempo, proponho, neste artigo, aprofundarmos nas peculiaridades da carreira policial-militar, mais especificamente na sua carga de trabalho.

A profissão policial-militar engloba funções exclusivas do Estado e não de qualquer governo, de provimento da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública como previsto na Carta Magna brasileira. O militar do estado está sujeito a especificidades sem similar no meio civil, com regras de dedicação e de comprometimento compatíveis com a missão, que implicam a disponibilidade permanente sem remuneração extra; mudanças constantes para toda a família; comprometimento de colocar em risco a própria vida, restrições de direitos sociais e políticos.

O sucesso da missão policial-militar baseia-se na ideia de cadeia de comando, cujos principais elementos são a obediência, respeito a missão e estabilidades das regras.

 Logo, é forçoso esclarecer que o sistema de proteção social militar, previsto no artigo 42 c.c. o artigo 142 da Constituição Federal, não se confunde com o regime previdenciário dos servidores públicos e dos demais cidadãos submetidos às regras do regime geral de previdência social, justamente pelo caráter peculiar e pelas especificidades da carreira policial-militar.

Nesse sentido, além dos deveres e valores, mais rígidos, e dos direitos, mais restritos, quando comparados com os demais trabalhadores brasileiros, os militares dos estados ainda lidam diariamente com grandes riscos à sua integridade física e, principalmente, à sua vida, sem contar com a constante ameaça de cerceamento de sua liberdade, tendo em vista a complexidade de suas missões cotidianas e a tênue linha que separa atos heroicos e dignos de elogios de condutas, daqueles considerados abusivos.

E ainda, constata-se que ao término do cumprimento do seu tempo de serviço o policial militar não se “aposenta”, mas ingressa na inatividade, aliado ao fato de que enquanto estiver na reserva remunerada ainda poderá ser convocado para retornar ao serviço ativo, independente de sua manifestação de vontade, para servir à comunidade.

A condição militar, devidamente fundamentada por meio da Constituição Federal, submete esse profissional a condições muito peculiares, as quais não são impostas a nenhum outro trabalhador, seja da iniciativa privada ou até mesmo do próprio setor público.

Isso acontece por que o Estado visa ao cumprimento de funções exclusivas, como a preservação e manutenção da ordem pública, as quais devem ser realizadas, independentemente da situação e localização.

Assim, mister se faz elencar as peculiaridades das atividades policial-militar, a fim de evidenciar as diferenças dessa natureza profissional frente às atividades laborais no meio civil.

CARGA DE TRABALHO

Na Polícia Militar do Estado de São Paulo a jornada de trabalho é irregular, os turnos de serviço são longos e alternados e, não há recebimento de hora-extra.

Dessa forma, enquanto o trabalhador civil tem uma jornada de 40 horas por semana, com o limite máximo constitucional de 44 horas semanais (inciso XIII do art. 7º da CF), o policial militar em São Paulo trabalha, no mínimo, 42 horas semanais.

Um trabalhador civil que exerce suas atividades profissionais por 40 horas semanais, somadas, chegam a 160 horas mensais. No transcorrer de um ano, ele trabalha 1.920 horas, o que, ao longo de 30 anos de atividade, esse cidadão trabalha um total de 57,6 mil horas.

O policial militar, que em sua maioria encontra-se exercendo a atividade operacional, trabalha em regime de escala padronizada de 12 horas de trabalho, por 36 horas de descanso (escala 12 X 36), ou seja, trabalha dia sim, e dia não, em escala corrida, sem finais de semanas ou feriados livres. Neste formato, ele trabalha em média 42 horas semanais, totalizando 168 horas mensais. Ao longo de um ano, ele trabalha 2.016 horas, o que, ao longo de 30 anos de atividade, perfaz um total de 60,5 mil horas.

Porém, torna-se importante frisar que o policial militar nunca trabalha somente suas 12 (doze) horas diárias. A atividade policial militar faz com que frequentemente ele se depare com ocorrências, o que o força a ultrapassar o seu horário regular de serviço em decorrência dos registros policiais, além da obrigatoriedade de prestar depoimentos no curso do processo penal. Some isso a escalas extraordinárias e/ou emergenciais em seus dias de folga tais como, manifestações públicas, Carnaval, Fórmula 1, eventos esportivos diversos, operação verão (reforçando o policiamento em todo o litoral paulista), entre outras operações. Como demonstrada a tabela de horas trabalhadas.

Horas trabalhadas

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Diante dessa realidade, o policial militar paulista, ao longo dos 30 (trinta) anos de exercício de suas funções terá cumprido 82 mil horas de serviço, ou seja, 24,4 mil horas a mais do que o trabalhador civil no mesmo período, o que equivale a quase 43 (quarenta e três) anos de serviço ativo.

Logo, não é necessário realizar muitos cálculos para concluir que o serviço policial-militar representa mais anos de efetivo exercício que o realizado pelo trabalhador civil, desconsiderando-se as horas-extras, para os quais há a devida contraprestação.

Ao observar o quantitativo de horas trabalhadas pelo militar do estado fica evidente o quão esse profissional de segurança pública trabalha ao longo de seus 30 anos ou mais de serviço ativo. A exposição dessa peculiaridade da carreira policial-militar, por si só, seria mais do que suficiente para sustentar a importância da manutenção da proteção social dessa categoria, para que a sociedade sempre tenha voluntários dispostos a sacrificar direitos básicos (vida, integridade física, liberdade) na defesa da segurança pública e dos paulistas.