SERÁ QUE O GOVERNO DE SP QUER MAIS LETALIDADE NA POLÍCIA MILITAR?

(*) Elias Miler da Silva

A Polícia Militar prende mais e reduz a letalidade e o Governo do Estado talvez queira o contrário, pois não se livrou da herança deixada pelo seu antecessor!

A mídia publicou a redução dos índices de letalidade policial em São Paulo no primeiro semestre de 2018. A redução é ainda mais relevante quando se constata que a Polícia Militar, responsável por mais de 80% das prisões em flagrante no Estado manteve, no primeiro semestre de 2018, os números de prisões de criminosos no mesmo patamar de 2017. Só em 2018, os policiais militares de São Paulo prenderam mais de 80.000 infratores em flagrante delito ou em cumprimento de mandado judicial. Ou seja, policiais militares continuaram a prender milhares de criminosos ao mesmo tempo em que necessitaram usar menos a força letal.

Diferentemente do que os “especialistas de sempre” alegam, a Polícia Militar tem implementado políticas de prevenção e de redução da letalidade policial de forma consistente há décadas. Considerados os últimos quinze anos, a relação criminosos presos / criminosos mortos foi reduzida praticamente pela metade. Nesse período, o número de criminosos presos mais do que duplicou, enquanto o número de criminosos mortos em confronto diminuiu. Enquanto a Polícia Militar trabalha profissional e tecnicamente, com análise constante de dados e aprimoramento de mecanismos de redução de letalidade (premiados inclusive nacionalmente), os “especialistas de sempre” omitem estes avanços e emitem suas opiniões ideológicas com expressões, no mínimo, inadequada s, tais como a “redução” depende do “Coronel” que “pega no pé”.

Obviamente que sendo o confronto uma opção do criminoso, nem todos os fatores que levam a óbito o infrator que reage à ação policial estão ao alcance das políticas adotadas pela Polícia Militar. Assim, aumentos esporádicos como o verificado em 2017 (ainda que em patamares bem menores do que há quinze anos) podem ocorrer, o que demanda a necessidade de novas estratégias de prevenção, que podem ser implementadas no campo operacional ou até mesmo no campo legislativo. E foi exatamente o que aconteceu no final de 2017 quando entrou em vigor, em outubro, a Lei Federal nº 13.491, que ampliou o conceito de crime militar e reforçou a competência da Polícia Militar na investigação e apuração dos crimes dolosos contra a vida, o que abarca a investigação dos caso s em que policiais militares, agindo em defesa própria ou de cidadãos, intervêm com o uso progressivo da força, momento em que, por vezes e com o objetivo de salvar vidas, acaba ocorrendo a morte do infrator (menos de 0,4% dos casos).

Considerando que a política interna da Polícia Militar para redução da letalidade tem sido uma constante, esta inversão de tendência (aumento esporádico em 2017 e redução já no primeiro semestre de 2018) revela a importância que esta alteração legislativa trouxe ao fortalecer os mecanismos internos de controle institucional da Polícia Militar que, fundada nas regras constitucionais e na legislação adequada, instaura Inquérito Policial Militar (IPM) em todos os casos de confronto que resulte algum tipo de lesão ou morte, inquéritos estes que, após minuciosa investigação pela própria Polícia Militar, devidamente acompanhados por sua Corregedoria, são encaminhados ao Ministério Público e submetidos, sempre e em todos os casos, ao Poder Judi ciário, inicialmente na Justiça Militar e, por fim, ao Tribunal do Júri (Justiça Comum), representação máxima da sociedade que exerce na plenitude o julgamento das ações policiais.

A lógica apresentada pela lei é clara: ao invés de sobrecarregar ainda mais a Polícia Civil que já encontra hoje dificuldade para melhorar o percentual de esclarecimentos dos milhares de assassinatos anualmente ocorridos no Estado (infelizmente ainda ficam sem esclarecimentos cerca de metade dos homicídios em São Paulo), o Congresso Nacional, legítimo representante da sociedade brasileira, decidiu, democraticamente, que a Polícia Militar deve investigar todos os crimes praticados por militares que agiram em serviço ou em alguma situação relacionada à Instituições Militares, desonerando, com isso, as Polícias Civis do Brasil para se preocuparem com quem mais precisa da investigação, os milhares de cidadãos vítimas cotidianamente dos criminosos.

Nada mais lógico, pois assim como a Polícia Civil investiga os crimes praticados por seus integrantes, a Polícia Federal investiga os crimes praticados por seus integrantes, a Polícia Militar que já investigava os crimes previstos no Código Penal Militar, passou também, com a novata Lei, a investigar os demais crimes praticados por seus integrantes, desde que relacionados ao serviço ou à Instituição.

O acerto da decisão do Congresso revelou-se já no primeiro semestre de 2018, quando a Polícia Militar de São Paulo fortaleceu ainda mais as investigações de desvios praticados por seus integrantes e, especialmente no caso de mortes decorrentes de oposição à intervenção policial, já obteve uma redução poucos meses após a vigência da lei.

Apesar disso, contrariando a Constituição (tanto Federal quanto Estadual), a Lei, a vontade do povo representada pelo Congresso Nacional, a lógica e em claro prejuízo à população paulista que não consegue sequer ver os homicídios comuns esclarecidos de modo satisfatório, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo tem insistido em desviar policiais civis que poderiam estar esclarecendo cruéis e covardes assassinatos praticados contra cidadãos paulistas, fazendo com que interrompam suas atividades de investigação e façam, em duplicidade e de modo absolutamente desnecessário, gastando os escassos recursos públicos, um inquérito policial que tem a mesmíssima finalidade do Inquérito Policial Militar, fomentando-se, ainda, conflito entre as Instituições, sendo que ambos terão o mesmíssimo destino: o Ministério Público e o Poder Judiciário (Tribunal do Júri).

Ou seja, em um momento em que a população clama por mais prisões de criminosos, mais investigação, mais condenações, menor impunidade e melhor resposta às milhares de pessoas vítimas anualmente em São Paulo (vale lembrar que o índice de esclarecimentos de roubos em São Paulo não chega a 5% dos crimes registrados), a Secretaria da Segurança Pública coloca duas polícias para fazerem a mesma coisa, para investigarem uma ação que já tem autoria indiscutível (diga-se o próprio policial se apresenta dizendo que agiu para defender a sociedade) e que sempre será levada à apreciação do Ministério Público e Poder Judiciário, acirrando, assim, conflitos absolutamente desnecessários entre as polícias, contrariando a lei, gasta ndo indevidamente recursos públicos, materiais e humanos, e prejudicando ainda mais a sociedade paulista.

A atitude da Secretaria da Segurança Pública, apresentada em forma de uma Resolução ilegal e inconstitucional, além de ilegal, é mais uma nefasta jabuticaba.

Entre tantas críticas que são feitas ao Congresso Nacional, encontramos um ato, uma lei que beneficia toda a sociedade e, justamente nesse caso, vem o Governo Paulista, que não se desfez da herança deixada pelo seu antecessor na SSP, esse antecessor que hoje busca ser indicado como exemplo para o país na segurança pública e almeja a cadeira máxima de Presidente da República, e por meio do seu preposto na SSP, pressiona de maneira ilegal e inconstitucional a Polícia Militar para não aplicar a Lei e a Constituição e, ainda, desvia policiais civis das investigações de roubos, homicídios, tráficos, estupros e crime organizado, crimes tão nefastos à sociedade para replicar um trabalho de investigação de condutas praticadas e assumidas por policiais (isso mesmo policiais) que arrisc aram suas vidas para defender a sociedade e que serão, invariavelmente, analisadas pelos demais poderes constituídos, caso a caso, conduta por conduta.

A DEFENDA PM, preocupada com a melhor prestação de serviço à sociedade paulista, já está adotando as medidas judiciais cabíveis para que se restabeleça a ordem natural do bom direito: uma resolução administrativa do SSP não pode suplantar a Lei e a Constituição! A sociedade não pode ser ainda mais prejudicada pela ineficiência e incompetência do Governo paulista que, sob suas barbas, deixa isso acontecer!

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar, advogado militante e Presidente da Associação “DEFENDA PM” e Diretor da FENEME.

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