DEFENDA PM PRESENTE EM VOTAÇÃO IMPORTANTE PARA AS POLICIAS MILITARES

O Coronel PM Humberto Gouvea Figueiredo, Assessor para Assuntos Parlamentares e Regionais e o Major PM Reges Meira Perez, associado da DEFENDA PM, estiveram presentes em 03/07, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acompanhando a votação do Projeto de Lei 5.488/16, que disciplinava a mudança da nomenclatura das Guardas Civis Municipais, para “Polícia Municipal”.
A DEFENDA PM, a despeito da sua preocupação com o aprimoramento do Sistema de Segurança Pública e do reconhecimento do papel relevante das Guardas Civis Municipais colaborando com a política pública de segurança, firmou posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei, principalmente por entender que a simples mudança do nome da Instituição nenhum acréscimo trará à sociedade e, ao contrário, gerará confusão ao cidadão que imaginará tratar-se de uma nova “Polícia”, o que de fato não ocorrerá já que as competências das GCM permanecem inalteradas (proteção de próprios, bens e serviços públicos, conforme previsto no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal).
Também entende a DEFENDA PM que houve flagrante inconstitucionalidade no Projeto de Lei, pois o instrumento legal para tratar do assunto seria um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), vez que modifica previsão contida na CF.
Submetida à votação, o PL foi aprovado pelos Deputados Federais presentes, em sessão presidida pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, um dos principais defensores do Projeto de Lei.
A destacar a presença de muitos representantes das Guardas Civis Municipais, dirigentes de GCM e parlamentares municipais com ligação com as Instituições.
À exceção da DEFENDA PM, representada pelos oficiais citados e seu Presidente, Coronel Elias Miler da Silva, não houve a presença de representantes de nenhuma outra Associação Representativa da PM ou de representantes dos Comandos das Polícias Militares, à exceção daquelas que mantém assessoria parlamentar em Brasília.
A DEFENDA PM estuda as medidas que adotará em relação à aprovação da lei e não descarta a impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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