REPORTAGEM DO PORTAL R7 SOBRE A OCORRÊNCIA POLICIAL NA REGIÃO DE ASSIS

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A imprensa tem papel fundamental na democracia: informar a verdade dos fatos à sociedade. Por isso ela é livre e deve sempre ser defendida.

Referindo-se ao fato que ocorreu na cidade de Tarumã/SP, no dia 24 de junho de 2018, o site R7 publicou uma notícia, assinada pelo repórter Márcio Neves, que a priori seria preocupante: “PMs matam suspeito, transportam cadáver e não registram caso”.

Cabem duas observações a esse respeito.

Primeiro: a manchete suscita subliminarmente que houve uma ação institucional para esconder o caso e deixá-lo sem a sua apuração. Segundo: a reportagem deixou de ouvir a Polícia Militar, prejudicando assim uma análise imparcial dos fatos, de forma que, ainda que não fosse essa a intenção, a notícia se desviasse da verdade.

Assim, cumpre esclarecer ao leitor, leigo no assunto, que o posicionamento da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública é de natureza política, e não se suporta na lei vigente, assentado sobre o preconceito que pesa sobre as apurações por parte da Polícia Militar (é bom não esquecer que a Polícia Civil investiga os crimes praticados por policiais civis).

Ocorre que a Resolução da Secretaria de Segurança Pública é uma norma administrativa, do poder executivo, que NÃO TEM O PODER DE LEGISLAR (criar lei).

A lei, no entanto, deve ser cumprida, e a Constituição Federal, em seu art. 144, § 4º, excetua os crimes militares da atribuição de investigação pela Polícia Civil.

E a ocorrência de Tarumã/SP, segundo o Código Penal Militar, em seu art. 9º, configura crime militar, cuja atribuição – por força do art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar – para registro e apuração, por meio de Inquérito Policial Militar, é da Polícia Militar. Esse Inquérito deve seguir à Justiça Militar, incumbida de encaminhar os autos ao Tribunal do Júri, caso seja verificado o dolo na ação dos policiais militares.

Se houve qualquer irregularidade na ocorrência, como as alegadas na reportagem do site R7, elas serão investigadas por meio do devido Inquérito Policial Militar e submetidas à apreciação do Ministério Público e da Justiça, o que elide qualquer suspeita de corporativismo, não cabendo qualquer atribuição à Polícia Civil para apuração dos fatos, uma vez que não há crime comum a investigar.

Aliás, historicamente, a Justiça Militar sempre se mostrou mais rigorosa nas punições dos crimes militares do que a Justiça Comum, em face do princípio da especialidade, que faz com que aquela lide mais proximamente como o direito penal militar do que esta, que está mais afeta às normas do direito penal comum.

Cabe deixar claro que a luta da Polícia Civil para apurar tais crimes não ocorre em face da lei, mas pelo desejo de exercer poder sobre a outra Polícia, motivo pelo qual pode se suscitar que suas apurações também podem estar eivadas de corporativismo, no sentido reverso.

Assim, a DEFENDA PM vem em defesa contra o preconceito que sofre a Polícia Militar, em especial no que tange às ações que visam impedir o seu pleno exercício das atribuições constitucionais, sendo certo que ninguém tem mais interesse na depuração interna do que a própria Instituição, que sempre agiu em prol da legalidade e da defesa dos direitos do cidadão.

Por derradeiro, importante destacar também que a Corregedoria da Polícia Militar está acompanhando de perto a apuração para demonstrar a lisura de toda a investigação que vem sendo feita pelo 32º BPM/I.

Abaixo o link da matéria tendenciosa do R7.

noticias.r7.com/sao-paulo/pms-matam-suspeito-transportam-cadaver-e-nao-registram-caso-26062018