​PEC 2: “O CANTO DA SEREIA”

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(*) Humberto Gouvêa Figueiredo 

Início este artigo, para não deixar nenhuma dúvida sobre o seu objetivo, afirmando que sou a favor de que Praças e Oficiais sejam bem remunerados, e que  São Paulo deixe de ocupar a desonrosa última (ou penúltima) posição entre os Estados que pior paga seus policiais militares.

É uma vergonha um Estado da grandeza e da riqueza de São Paulo tratar com tanto descaso homens e mulheres que escolhem uma carreira tão difícil, tão perigosa, tão complexa e, infelizmente, tão desvalorizada.

Todos devem ganhar melhor: comparado com outras Polícias e outras carreiras, a impressão que se tem é que os policiais militares são servidores de segunda categoria.

Com a justificativa de corrigir distorções salariais na Polícia Militar, foi apresentada por um Deputado Estadual, cujo nome omitirei por ser ele pré-candidato à reeleição, uma PEC, que recebeu a numeração 2.

Ela, a PEC, prevê a limitação de 10% na diferença salarial entre os postos e graduações na Polícia Militar.

Não pretendo aqui discutir a pertinência e a oportunidade do Projeto de Emenda Constitucional proposto, mas quero apenas alertar a família policial-militar, que tanta expectativa tem na Lei, sobre a sua inviabilidade jurídica.

É um verdadeiro “Canto da Sereia”, que não prosperará pelas razões que abaixo exporei.

Repito: gostaria muito que todos os policiais militares fossem melhor remunerados e sonho com a chegada deste dia.

Mas a PEC 2 não é este caminho e quem a propôs sabe disto, mas está interessado apenas nos votos daqueles que poderiam ser beneficiados por ela.

A PEC não prosperará porque apresenta vício insanável de iniciativa: como gera despesas ao erário, a competência para sua apresentação é exclusiva do Governador do Estado (Poder Executivo). Não foi isto que aconteceu….talvez até propositadamente.

Mas o mais grave é que o Projeto de Emenda fere um preceito constitucional indicado no artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal que prevê: “XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

Ou seja, para prever qualquer vinculação salarial não é a Constituição Estadual que tem que ser emendada, mas sim a Constituição Federal.

A PEC 2 não se sustenta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e quem tem interesse no assunto sabe disto.

Então por que ela é apresentada e até aprovada na Comissão de Constituição e Justiça? A resposta é: pelos votos que ela representa….só isto e nada mais…

Podem anotar: a PEC 2 pode até ser pautada para ser votada em primeiro turno (uma PEC tem que ser votada em 2 turno e ter votos de 3/5 dos Parlamentares) antes da eleição de outubro, mas só terá a votação final depois das eleições.

Aí os votos já foram dados e não interessará mais….

Hoje, com tristeza, vejo que a PEC tem servido apenas  para colocar em lados opostos Oficiais e Praças. Acompanho manifestações nas redes sociais que estremessem princípios que são basilares na Instituição, com gente defendendo a PEC e aproveitando para falar (ou escrever) mais do que deve.

Somos contumazes em cair em “contos da sereia”….que este não seja mais um…

Amém!

(*) é Coronel da Reserva da Polícia Militar e Associado da DEFENDA PM.